materia nº 101/2014

Aracati
MINISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 101/2014 Aracati, 16 de junho de 2014.
Exmo. Sr. Dr. João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação, em REGIME DE
URGÊNCIA, por essa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que “Altera o art. 5º da
Lei nº 224/2007, de 12 de junho de 2007, bem como a Lei de nº 271/2008, de 31 de dezembro
de 2008, na forma que indica e dá outras providências”.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares as nossas
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP. 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
A GOVERNO MUNICIPAL DE ú e
ADMINISTRANDO COM TODOS
PROJETO DE LEI Nº 101/2014.
Altera o art. 5º da Lei nº 224/2007, de 12
de junho de 2007, bem como a Lei de nº
271/2008, de 31 de dezembro de 2008, na
forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei nº 224 de 12 de junho de 2007, que dispõe sobre a
criação do Fundo de Habitação de Interesse Social-FHIS, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
“Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e
será composto por um representante titular e seu respectivo
suplente das seguintes entidades:
ICâmara Municipal de Aracati;
*I-Associação dos Moradores do Canto Grande e adjacências;
Hl-Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracati;
IV-Associação dos Moradores de Quixaba dos Paulos e
Adjacências;
V-Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;
VI-Secretaria Municipal de Educação;
Vil-Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Renda;
Vill-Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º. À Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida
pela Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Renda;
$ 2º 0 (a) Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o
voto de qualidade;
S 3º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Renda proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários para o exercício das competências do FHIS;
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ADMINISTRANDO COM TODOS
8 4º Para garantir o princípio democrático de escolha dos
representantes do Conselho Gestor do FHIS, cada entidade
elencada nos incisos de I a VIII nomeará os seus respectivos
representantes ”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezesseis dias do
mês de junho do ano de dois mil e quatorzd.
FRANCISC O DA COSTA
PREFEITO DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
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