materia nº 80/2014

Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 080/2014 Aracati, 02 de janeiro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO AO
INSTITUTO DO MUSEU JAGUARIBANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência, e de seus pares respaldará a correta
decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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PROJETO DE LEI N.º 080/2014.
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO AO
INSTITUTO DO MUSEU JAGUARIBANO, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente ao Instituto
do Museu Jaguaribano, portador do CNPJ de nº 07 .402.548/0001-07, o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais), para o custeio das despesas com a manutenção do Museu Jaguaribano.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser ajustado
entre o Município de Aracati e o Instituto do Museu Jaguaribano.
Parágrafo único — Fica o Instituto do Museu Jaguaribano obrigado a prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos, sob pena de ficar impossibilitado de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de
janeiro de 2014 e revogando as disposições em contrário.
A
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796