| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2014 |
| Date | 2014-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM. |
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ONE FINO MNICIPAL DE Aracati MINISTRANDO COM TODOS Mensagem de Lei N.º 081/2014 Aracati, 02 de janeiro de 2014. Exmo. Sr. João Moreira Falcão Neto Presidente da Câmara Municipal de Aracati Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM”. Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência, e de seus pares respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. Atenciosamente, Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP. 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 A ONES MUSUICIPAL DE t e AOMIM ISTRANDO COM TODOS PROJETO DE LEI N.º 081/2014. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o repasse mensal à Confederação Nacional de Municípios - CNM, no valor de R$ 1.316,00 (hum mil trezentos e dezesseis reais) Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse terá como finalidade a filiação do Município de Aracati junto àquela Confederação em âmbito nacional, incluindo representação política e articulação em prol dos Municipios brasileiros. Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2014, e revogando todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze. | Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07,684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 + Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros Hm Janeiro | Fevereiro | Março | Abril Maio | Junho Julho Agosto | Setembro | Outubro | Novembro Dezembro | | Manutenção do 170,00 | 170,00 170,00 170,00 170,00 | 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 | Elevador | | | Água, luz, telefone, 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 | 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 | internet. | | | | I | | Material de 100,00 [ 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 | expediente | Material de limpeza 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 - —+ Manutenção do prédio 200,00 200,00 200,00 | 100,00 | | Manutenção do 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 | acervo | | | 1! Aquisição de bens 500,00 600,00 600,00 500,00 600,00 500,00 permanentes | | | Restauro de peças 300,00 E ed 300,00 | Serviços gráficos 100,00 200,00 400,00 100,00 200,00 [= 200,00 200,00 Dedetização [400,00 = nr ET | 400,00 Si ] Fardamento 300,00 L + 300,00 | Total 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1,500,00 | 1.500,00 1.500,00 Total na vigência | 18.000,00 Meta | 1º mês 2º mês 5º mês | 1.500,00 ' 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 Meta | 7º mês 8º mês | 9º mês 10º mês | Adfmês 12º mês | 1.500,00 1.500,00 | 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros Janeiro de 2014 Manutenção do Elevador 170,00 o E o “Agua, luz, telefone, internet. 350,00 Material de expediente 100,00 Material de limpeza Manutenção do prédio Manutenção do acervo 180,00 200,00 | Aquisição de bens permanentes Tm RS | Restauro de peças a = Serviços gráficos 100,00 e saes Dedetização 400,00 Fardamento 1.500,00 Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros Fevereiro de 2014 | Manutenção do Elevador 170,00 Água, luz, telefone, internet. “| 350,00 Material de expediente Li Material de limpeza À 180,00 | Manutenção do prédio Manutenção do acervo | Aquisição de bens permanentes 500,00 Restauro de peças | Serviços gráficos Dedetização a 300,00. 1.500,00 Fardamento Total Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros Março de 2014 | Manutenção do Elevador 170,00 Agua, luz, telefone, internet. 350,00 Material de expediente 100,00 Material de limpeza Manutenção do prédio Manutenção do acervo 200,00 | Aquisição de bens permanentes Restauro de peças 300,00 | Serviços gráficos 300,00 Dedetização ! Fardamento Total 1.500,00 Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros Abril de 2014 170,00 350,00 | Manutenção do Elevador “Agua, luz, telefone, internet. Material de expediente | Material de limpeza Manutenção do prédio Manutenção do acervo Aquisição de bens permanentes | Restauro de peças Dedetização Fardamento Total 1.500,00 Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros Maio de 2014 | Manutenção do Elevador | Água, luz, telefone, internet. 350,00 Material de expediente 100,00 Material de limpeza Manutenção do prédio Manutenção do acervo Aquisição de bens permanentes Restauro de peças | Serviços gráficos 400,00 | Dedetização Fardamento | Total o 1.500,00 Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros Junho de 2014 Manutenção do Elevador 170,00 Água, luz, telefone, internet. 350,00 pia Ê LE Material de expediente open e nda Manutenção do acervo Material de limpeza 180,00 Ê , ao . 200,00 go eee Aquisição de bens permanentes | Restauro de peças Serviços gráficos gases E ss Dedetização | i "111 0————— + Fardamento Total pg 1.500,00 www Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros Julho de 2014 | Manutenção do Elevador E EN Material de expediente “Água, luz, telefone, internet. 350,00 100,00 Material de limpeza Manutenção do prédio Manutenção do acervo 180,00 200,00 Serviços gráficos Aquisição de bens permanentes Restauro de peças | 100,00 Dedetização j 400,00 Fardamento ns [ Total —— [1.500,00 Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros Agosto de 2014 [ Manutenção do Elevador Água, luz, telefone, internet. Material de expediente Material de limpeza 180,00 Na Manutenção do prédio a Manutenção do acervo Aquisição de bens permanentes 500,00 =. Restauro de peças - “Serviços gráficos o | Dedetização Fardamento 300,00 Total 1.500,00 Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros Setembro de 2014 Manutenção do Elevador Água, luz, telefone, internet. Material de expediente — 170,00 350,00 100,00 Material de limpeza 180,00 Manutenção do prédio im Manutenção do acervo 200,00 Aquisição de bens permanentes = Restauro de peças 300,00 Serviços gráficos 200,00 Dedetização Fardamento Total 1.500,00 Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros Outubro de 2014 Manutenção do Elevador 170,00 “Água, luz, telefone, internet. | 350,00 | Material de expediente Material de limpeza 180,00 200,00 Manutenção do prédio Manutenção do acervo Aquisição de bens permanentes 600,00 Restauro de peças Serviços gráficos Dedetização a Fardamento Total | 1.500,00 Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros Novembro de 2014 170,00 Manutenção do Elevador | 0 350,00 Água, luz, telefone, internet. | Material de expediente pn ao limpeza 100,00 Manutenção do prédio Manutenção do acervo | Aquisição de bens permanentes Restauro de peças Serviços gráficos | Dedetização Fardamento Total 1.500,00 Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros Dezembro de 2014 | Manutenção do Elevador [170,00 | da E 5 | Água, luz, telefone, internet. | 350,00 Material de expediente Material de limpeza Manutenção do prédio Manutenção do acervo | 500,00 Restauro de peças Serviços gráficos Dedetização Fardamento 1.500,00 03014 Ceará » Aracati E [ 85 bcides | Ceará | Aracati je: Cascavel População estimada 2013 71,749 ad . Bebenbe Jsguacusna | a Iotada X Nova Limoeiro o eumurto Mossoró 2 Pe Dados caro informar esto no mapa Informações Estatísticas Censo Agropecuário 2006 Censo Demográfico 2010 Ensino - Matrículas, Docentes e Rede Escolar Estatisticas do Cadastro Central de Empresas Estatisticas do Registro Civil Estimativa da População Extração Vegetal e Silvicultura Finanças Públicas Frota População 2010 69.159 Área da unidade territorial (km?) 1.228,058 Densidade demográfica (hab/km?) 56,32 Código do Municipio 2301109 Gentílico aracationso Prefeito FRANCISCO IVAN SILVÉRIO DA COSTA Histórico do Infográficos Sintese das município Informações Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no Brasil 2010 Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM Instituições Financeiras Lavoura Permanente Lavoura Temporária Mapa de Pobreza e Desigualdade - Municipios Brasileiros 2003 Morbidades Hospitalares Pecuária Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008 Produção Agricola Municipal - Cereais, Leguminosas e Oleaginosas 2007 Produto Interno Bruto dos Municipios Representação Politica Serviços de Saúde Fontes das Informações Detalhes sobre as Fontes das Informações cidades. ibge.gov.britras/perfil. php Aang =&codmun=2301108search=ceara) aracati 12