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materia nº 81/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2014
Date 2014-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM.
native_id184

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ONE FINO MNICIPAL DE
Aracati
MINISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 081/2014 Aracati, 02 de janeiro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O REPASSE DE
MENSALIDADE À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM”.
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência, e de seus pares respaldará a correta
decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP. 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
A ONES MUSUICIPAL DE t e
AOMIM
ISTRANDO COM TODOS
PROJETO DE LEI N.º 081/2014.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE
MENSALIDADE À CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o repasse mensal à
Confederação Nacional de Municípios - CNM, no valor de R$ 1.316,00 (hum mil trezentos e
dezesseis reais)
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse terá como finalidade a filiação do Município
de Aracati junto àquela Confederação em âmbito nacional, incluindo representação política e
articulação em prol dos Municipios brasileiros.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
02 de janeiro de 2014, e revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de janeiro do
ano de dois mil e quatorze. |
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07,684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
+
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Hm Janeiro | Fevereiro | Março | Abril Maio | Junho Julho Agosto | Setembro | Outubro | Novembro Dezembro |
| Manutenção do 170,00 | 170,00 170,00 170,00 170,00 | 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 |
Elevador | | |
Água, luz, telefone, 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 | 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 |
internet. | | |
| I
| |
Material de 100,00 [ 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 |
expediente
|
Material de limpeza 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00
- —+
Manutenção do prédio 200,00 200,00 200,00 | 100,00
| |
Manutenção do 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 |
acervo | |
|
1!
Aquisição de bens 500,00 600,00 600,00 500,00 600,00 500,00
permanentes | | |
Restauro de peças 300,00 E ed 300,00 |
Serviços gráficos 100,00 200,00 400,00 100,00 200,00 [= 200,00 200,00
Dedetização [400,00 = nr ET | 400,00 Si ]
Fardamento 300,00 L + 300,00 |
Total 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1,500,00 | 1.500,00 1.500,00
Total na vigência | 18.000,00
Meta | 1º mês 2º mês 5º mês
| 1.500,00 ' 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00
Meta | 7º mês 8º mês | 9º mês 10º mês | Adfmês 12º mês
| 1.500,00 1.500,00 | 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Janeiro de 2014
Manutenção do Elevador 170,00 o E o
“Agua, luz, telefone, internet. 350,00
Material de expediente 100,00
Material de limpeza
Manutenção do prédio
Manutenção do acervo
180,00
200,00
| Aquisição de bens permanentes Tm RS
| Restauro de peças a =
Serviços gráficos 100,00 e saes
Dedetização 400,00
Fardamento
1.500,00
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Fevereiro de 2014
| Manutenção do Elevador 170,00
Água, luz, telefone, internet. “| 350,00
Material de expediente Li
Material de limpeza À 180,00
| Manutenção do prédio
Manutenção do acervo
| Aquisição de bens permanentes 500,00
Restauro de peças |
Serviços gráficos
Dedetização a
300,00.
1.500,00
Fardamento
Total
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Março de 2014
| Manutenção do Elevador 170,00
Agua, luz, telefone, internet. 350,00
Material de expediente 100,00
Material de limpeza
Manutenção do prédio
Manutenção do acervo 200,00
| Aquisição de bens permanentes
Restauro de peças 300,00
| Serviços gráficos 300,00
Dedetização !
Fardamento
Total 1.500,00
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Abril de 2014
170,00
350,00
| Manutenção do Elevador
“Agua, luz, telefone, internet.
Material de expediente |
Material de limpeza
Manutenção do prédio
Manutenção do acervo
Aquisição de bens permanentes
| Restauro de peças
Dedetização
Fardamento
Total
1.500,00
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Maio de 2014
| Manutenção do Elevador
| Água, luz, telefone, internet. 350,00
Material de expediente 100,00
Material de limpeza
Manutenção do prédio
Manutenção do acervo
Aquisição de bens permanentes
Restauro de peças
| Serviços gráficos 400,00
| Dedetização
Fardamento
| Total o 1.500,00
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Junho de 2014
Manutenção do Elevador 170,00
Água, luz, telefone, internet. 350,00 pia Ê LE
Material de expediente open e nda
Manutenção do acervo
Material de limpeza 180,00 Ê , ao .
200,00 go eee
Aquisição de bens permanentes
| Restauro de peças
Serviços gráficos gases E ss
Dedetização | i "111 0————— +
Fardamento
Total pg 1.500,00
www
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Julho de 2014
| Manutenção do Elevador
E EN
Material de expediente
“Água, luz, telefone, internet.
350,00
100,00
Material de limpeza
Manutenção do prédio
Manutenção do acervo
180,00
200,00
Serviços gráficos
Aquisição de bens permanentes
Restauro de peças |
100,00
Dedetização j 400,00
Fardamento ns
[ Total —— [1.500,00
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Agosto de 2014
[ Manutenção do Elevador
Água, luz, telefone, internet.
Material de expediente
Material de limpeza 180,00 Na
Manutenção do prédio a
Manutenção do acervo
Aquisição de bens permanentes 500,00 =.
Restauro de peças -
“Serviços gráficos o
| Dedetização
Fardamento 300,00
Total 1.500,00
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Setembro de 2014
Manutenção do Elevador
Água, luz, telefone, internet.
Material de expediente
— 170,00
350,00
100,00
Material de limpeza 180,00
Manutenção do prédio im
Manutenção do acervo 200,00
Aquisição de bens permanentes =
Restauro de peças 300,00
Serviços gráficos 200,00
Dedetização
Fardamento
Total
1.500,00
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Outubro de 2014
Manutenção do Elevador 170,00
“Água, luz, telefone, internet. | 350,00
| Material de expediente
Material de limpeza 180,00
200,00
Manutenção do prédio
Manutenção do acervo
Aquisição de bens permanentes 600,00
Restauro de peças
Serviços gráficos
Dedetização a
Fardamento
Total |
1.500,00
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Novembro de 2014
170,00
Manutenção do Elevador | 0
350,00
Água, luz, telefone, internet.
| Material de expediente
pn ao limpeza
100,00
Manutenção do prédio
Manutenção do acervo
| Aquisição de bens permanentes
Restauro de peças
Serviços gráficos |
Dedetização
Fardamento
Total 1.500,00
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Dezembro de 2014
| Manutenção do Elevador [170,00 | da E 5
| Água, luz, telefone, internet. | 350,00
Material de expediente
Material de limpeza
Manutenção do prédio
Manutenção do acervo |
500,00
Restauro de peças
Serviços gráficos
Dedetização
Fardamento
1.500,00
03014
Ceará » Aracati
E [ 85 bcides | Ceará | Aracati
je: Cascavel População estimada 2013 71,749
ad .
Bebenbe
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Iotada X
Nova Limoeiro
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2 Pe
Dados caro informar esto no mapa
Informações Estatísticas
Censo Agropecuário 2006
Censo Demográfico 2010
Ensino - Matrículas, Docentes e Rede Escolar
Estatisticas do Cadastro Central de Empresas
Estatisticas do Registro Civil
Estimativa da População
Extração Vegetal e Silvicultura
Finanças Públicas
Frota
População 2010 69.159
Área da unidade territorial (km?) 1.228,058
Densidade demográfica (hab/km?) 56,32
Código do Municipio 2301109
Gentílico aracationso
Prefeito
FRANCISCO IVAN SILVÉRIO DA COSTA
Histórico do Infográficos Sintese das
município Informações
Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no Brasil 2010
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM
Instituições Financeiras
Lavoura Permanente
Lavoura Temporária
Mapa de Pobreza e Desigualdade - Municipios Brasileiros 2003
Morbidades Hospitalares
Pecuária
Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008
Produção Agricola Municipal - Cereais, Leguminosas e Oleaginosas 2007
Produto Interno Bruto dos Municipios
Representação Politica
Serviços de Saúde
Fontes das Informações
Detalhes sobre as Fontes das Informações
cidades. ibge.gov.britras/perfil. php Aang =&codmun=2301108search=ceara) aracati
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