materia nº 82/2014

Aracati
ADMINISTRANDO COM TA
Mensagem de Lei N.º 082/2014 Aracati, 02 de janeiro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, para apreciação, O incluso Projeto de Lei que «DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência, e de seus pares respaldará a correta
decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
A GOVERNO MUNICIP SA DE ti
ADMIN
INISTRANDO COM TODOS
PROJETO DE LEI N.º 082/2014.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido para o Município de Aracati, o salário mínimo, no valor de R$ 724,00 (Setecentos
e vinte e quatro reais), como piso dos vencimentos, proventos e salários base dos servidores efetivos, ativos
e inativos, comissionados, contratados e pensionistas.
Art. 2º. O ajuste de que trata o art. 1º desta Lei obedece ao que dispõe a legislação em vigor, na forma do
Decreto n.º 8.166, de 23 de dezembro de 2013, da Casa Civil da Presidência da República, e está de
acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de
janeiro do ano de dois mil e quatorze, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de janeiro do
ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de
2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a
sua política de valorização de longo prazo. Ver tópico
(5 documentos)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382,
de 25 de fevereiro de 2011, DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00
(setecentos e vinte e quatro reais). Ver tópico
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário, a R$
3,29 (três reais e vinte e nove centavos). Ver tópico
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014. Ver tópico
Brasília, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
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