materia nº 83/2014

A GOVERNO AM INICIPAL DE Ei
Mensagem de Lei N.º 083/2014 Aracati, 28 de janeiro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal em Regime de Urgência, por
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O VALOR
DO PLANTÃO DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência, e de seus pares respaldará a correta
decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FRANCISCO'IVA VERÍO DA COSTA
PREFEIY CÍPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
GOVERNO MUNICIPAL DE D
Aracati
PROJETO DE LEI N.º 083/2014.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTÃO
DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS DO
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Fica estabelecido o valor do plantão médico de 12 (doze horas) em R$
1.000,00 (Hum mil reais) e o valor do plantão dos enfermeiros de 12 (doze) horas em R$ 300,00
(Trezentos reais).
81º - Os valores estabelecidos no caput desse artigo referem-se ao valor bruto
do plantão unitário.
82º - Os valores descritos no caput desse artigo sofrerão acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) nos dias de feriado nacional, exceto Natal, Réveillon e Carnaval que o referido
acréscimo será de 100%.
Art. 2º. Fica estabelecido que para o pagamento dos referidos plantões
médicos e de enfermeiros podem ser utilizados recursos do Tesouro Municipal e recursos federais da
Média e Alta Complexidade.
Art. 3º. A quantidade de plantões médicos e de enfermeiros necessária ao
atendimento da demanda do Hospital Municipal ficará a critério da Secretaria Municipal de Saúde de
Aracati.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos para 02 de janeiro de 2014 e revogando as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal 001/2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze.