materia nº 88/2014

qaNUO COM TODAS
Mensagem de Lei N.º 088/2014 Aracati, 24 de março de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação em
REGIME DE URGENCIA dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais do magistério do Municipio de
Aracati,
O reajuste de que trata o referido projeto é de 8,32% (oito virgula trinta e dois por
cento), e sua base de cálculo leva em consideração a Portaria Ministerial da Educação nº 19, de
97 de dezembro de 2013, que define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do
FUNDEB para o exercicio de 2014.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a
valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, as
nossas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
FRANCISCO IVA ÉRIO DA COSTA
PREFEIT! AL/DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
QOMINININANDO COM TODOS
PROJETO DE LEI Nº 088/2014.
Reajusta os vencimentos básicos dos
profissionais do magistério do Município
de Aracati e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, no percentual de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por
cento), os valores dos vencimentos básicos do Grupo Ocupacional do Magistério do
Municipio de Aracati, de que trata a Lei Municipal nº 037, de 10 de dezembro de 2004,
que passa a vigorar conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. O piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério
público da educação infantil e do ensino fundamental será de R$ 1.697,46 (hum mil
seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) mensais, para a formação
em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2014.
A
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do
mês de março do ano de dois mil e quatorze.
FRANCISCO NAN SILVÉRIO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
/
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
SENNA VANS MINIS [HE
ti
ADMINISIMANDO COM TODAS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 088, DE 24 DE
MARÇO DE 2014.
TABELA VENCIMENTAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
Nível de Escolaridade
Normal
Nível Médio na Modalidade I
Classe Ref
Vencimento Base (R$)
Nivel Médio
Graduação em Nível
Licenciatura Curta
de
20h
40h
1.697,46
1.146,68
1.784,86
Graduação em Licenciatura H 6 892,43 1.784,86
Plena em Pedagogia ou
Licenciatura Específica
Graduação em Licenciatura H 9 1.102,95 2.205,90
Plena em Pedagogia ou
Licenciatura Especifica,
acrescido de Curso de Pós-
Graduação em Nível de
Especialização
Auxiliar de Ensino -— — 430,01
860,02 3]
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do
mês de março do ano de dois mile quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07,684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796