materia nº 89/2014

Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 089/2014 Aracati, 09 de abril de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa
Augusta Casa Legislativa, O incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre “Autorização ao Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos do
Brasil, na forma que indica”.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos à Vossa Excelência emprestar a
valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, as
nossas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
A GOVERNO MUNICIPAL DE t ud
ADMINISTRANDO COM 10008
PROJETO DE LEI Nº 089/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO | AOS
MÉDICOS PARTICIPANTES DO
PROJETO MAIS MÉDICOS DO
BRASIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos à título
de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Aracati, participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial de nº 1.369-
MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação, conforme
critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas
com moradia no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mensais, devendo atender ao padrão médio
de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
$ 1º. Os médicos referidos nesta Lci farão jus aos recursos desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município c ao
Ministério da Saúde.
$ 2º. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste
Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Aracati, não terão direito
ao auxílio moradia.
$ 3º. O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o
5º (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, diretamente ao médico participante, de
acordo com o estabelecido para a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas
com alimentação no valor de R$ 600,00(Seiscentos reais).
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados
mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do médico
participante a partir da data de efetivo exercício.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
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A GOVERNO MUNICIPAL DE f e
AUMINISTHANDO COM TODOS
Art. 4º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico
participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os
repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante
a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da
Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo € a forma de repasse.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0030 2.174 - Manutenção do Programa Mais Médicos
3.3.90.48.0 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 7º - A vigência da ajuda pecuniária será limitada ao período em que o médico
vinculado ao Programa do Governo Federal “Projeto Mais Médicos para o Brasil” atuar no
Município de Aracati.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
do ano de dois mil e quatorze.
DE ARACATI, aos nove dias do mês de abril
FRANCISCO
PREFEITO
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