materia nº 90/2014

A GOVERNO MUNICIPAL DE E
os
ADMINISTNANDO COM TOU
Mensagem de Lei N.º 090/2014 Aracati, 14 de abril de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica”.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a
valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, as
nossas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Aracati
AUMINISTRANDO COM TODOS
PROJETO DE LEI Nº 090/2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Exccutivo Municipal autorizado a abrir ao vigente
orçamento, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.900,00 (Duzentos e cinquenta e um mil
e novecentos reais), destinados à inclusão de classificações econômicas nas dotações
orçamentárias, constantes dos programas de trabalho abaixo especificados:
9701 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 361 0021 1.007 — Const. Amplia. e Reforma de Unidades Esc. e Quadras Poliesportiva do EF
4.4.90:61.00 — Aquisições de Imóveis... css cessammeniscsaeicrasteneatesintinio R$ 40.000,00
0902 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11 334 0059 1.068 — Construção de Prédio Para Funcionamento das Unidades Produtivas
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações............meeememeeseeeereereememeeereeeeetos R$ 150.000,00
08 122 0002 2.092 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... eee R$ 4.500,00
08 244 0033 2.094 — Manutenção e Descentralização do Cadastro Único - CADUNICO/IGD/PBF
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
08 244 0067 2.111 — Manutenção do ACESSUAS
3:1.90.13,00 — Obrigações Patronais. casisomasesisaassansiasscea see nasszem R$ 2.400,00
1001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 302 0068 1.069 — Implant. e Manut. da Casa de Recup. de Pessoas com Dependência Química
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 10.000.00
3.3.90.36.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica............t R$ 30.000,00
Art. 2º. Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei
decorrerão através da anulação de dotações, na forma do art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei 4.320 de 17
de março de 1964, no valor de R$ 251.900,00 (Duzentos e cinquenta e um mil e novecentos
rcais)), constantes dos programas de trabalho abaixo indicados:
0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 365 0020 2.069 — Programa de Distribuição de Fardamento Para Alunos da Educação Infantil
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita........R$ 40.000,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE é
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
9902 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0067 1.045 — Construção, Ampliação e Reforma dos CRAS e Equipamentos Sociais
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 60.000,00
08 244 0068 1.049 — Implant. c Manut. da Casa de Recup. De Pessoas com Dependência Química
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... rien R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica...... R$ 30.000,00
08 244 0068 1.050 — Implant. e Manut. de Abrigo Para Mulheres Vítimas de Violência
4.4.90.51.00 — Obras e INSALAÇÕES.esecssssss rea iii ese R$ 25.000,00
08 244 0067 2.105 — Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais — PAIF
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... R$ 50.000,00
1001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 302 0031 2.142 — Manutenção e Funcionamento do Hospital Dr. Eduardo Dias
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 26.900,00
Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
dotações criadas através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de
abril do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796