materia nº 92/2014

fa GOVERNO MUNICIPAL DE ti
AUMINISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 092/2014 Aracati, 24 de abril de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal de nº 0201/2007, a qual autorizou o Executivo Municipal a celebrar Contrato de
Concessão de Uso do imóvel situado na Localidade denominada “Tomé”, com a Associação dos
Catadores, Recicladores dos bairros Pedregal e Pedra Redonda, na forma que indica”.
Apesar de já decorridos 07 (Sete) anos da assinatura do respectivo Contrato de
Concessão de Uso, a Concessionária não realizou qualquer obra no referido imóvel.
Por conseguinte, com fulcro no art. 3º da Lei a ser revogada, deve o imóvel em
epigrafe retornar ao patrimônio, à posse desta Municipalidade.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a
valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da presente matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, as
nossas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fonc: 88 3421.2796
CAVE MINO MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO COM TODOS
PROJETO DE LEI Nº 092/2014.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal
de nº 0201/2007, na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei de nº 0201/2007, de 27 de agosto do ano de 2007, a qual
autorizou o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Concessão de Uso do imóvel situado na
Localidade denominada “Tomé”, perfazendo uma área total de 7.050,00 m? (Sete mil e cinquenta
metros quadrados), com a Associação dos Catadores, Recicladores dos Bairros Pedregal e Pedra
Redonda.
Art. 2º. O imóvel em cpigrafe retorna ao patrimônio do Município de Aracati.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês
de abril do ano de dois mil e quatorze.
VÉRIO DA COSTA
IPALÕE ARACATI
FRANCISCO
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Aracati
SABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Cel Alexanzito, 457 — Tel. 1088) 3421-2554
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 201/2007
Fica publicado o inteiro teor da Lei nº 201/2007 anexo ao presente que tras
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACAT! A
CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL SITUADO
LOCALIDADE DENOMINADA “TOMÉ” COM A ASSOCIAÇÃO DOS CATADUORE:
:AS), RECICLADORES (AS) DOS BAIRROS: PEDREGAL E PEDRA REDONDA. NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aprovado pela Câmara Municipal de Aracati, conforme Carta de Lei nº 1/0:200)
NA
de 24 de agosto de 2007, sancionada e publicada nesta data, para que suria seus
efeitos jurídicos e legais.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT!, aos vinte e sete dios du
mês de agosto do ano de dois mil e sete.
=
seca se MãL [E died
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati — CE - CEP; 62800-000 — Tel (098) 3427 2796
LEEN,º 0201/2007.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ARACATI A CELEBRAR
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO
| IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE
DENOMINADA “TOMÉ” COM A ASSOCIAÇÃO
DOS CATADORES (AS), RECICLADORES (AS)
DOS BAIRROS: PEDREGAL E PEDRA
REDONDA, NA FORMA QUE INDICA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Q PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAT!I, no uso de suas
atribuições legais. e com esteio no art. 93. caput e 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei |
Art. 4º. Fica o Município de Aracati autorizado a celebrar contrato
de concessão de uso do imóvel de sua propriedade, situado na localidade denominada
Tomé”, também conhecida por Medeiros, na BR-304, com a Associação dos Catadores
(as). Recicladores (as) dos Bairros: Pedregal e Pedra Redonda, entidade sem fins
lucrativos, que o destinará, exclusivamente, à consirução de galpão de depósito de
material reciclável do bairro Pedregal.
81.0 imóvel de que trata o caput deste artigo tem as seg:
caracteristicas: pelo lado Norte, medindo 75m (setenta e cinco metros), conirontande
com imóvel de Armando Davi Dias Simões; pelo lado Sul, medindo 75m (setenia e
cinco metros), confrontando com a BR-304; pelo lado Leste, medindo J4m (noventa e
quatro metros), confrontando com imóvel de Armando Davi Dias Simões; e pelo lado
deste medindo 94m (noventa e quatro metros), onde confronta com imove! de
ermando Davi Dias Simões, perfazendo uma área total de 7 050,00m* (sete mil &
canqlieria metros quadrados), conforme registro no tivro 2-B de Registro Geral ce
imóveis (olhas 297 (duzentos, e noventa e sete). matricula 449 (quatrocentos e
quarenta e nove), do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Aracati - Ce.
8 2º. A concessão de uso de referido bem público imóvel. nos
termos da presente lei, será pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogáveis, por igual
Desenstiemento q
| Aracati
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periodo. mediante termo aditivo, quando houver conveniência para a Adminisiração
Pública
Art. 2º. As condições em que se operará à concessão de uso 00
nem público do Município são as constantes da minuta do termo de concessão em
anexo, a qual passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º. O bem objeto da concessão retornara 20 patrimônio do
concedente se tiver sua destinação desvirtuada do disposto no art. 1º.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
e
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte &
sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Aracati
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CONTRATO DE CONCESSÃ
DE Uso
Pelo presente instrumento de concessão de uso. de um lado o
MUNICÍPIO DE ARACATI, entidad de direito público interno. com sede nesta comarca na rua
Santos Dumont. 1148. Centro. linscrito no CNPJ sob nº 07.684756:/0001-46, neste
presentado pelo seu Prefeito IMunicipal, 0 Sr. EXPEDITO FERREIRA DA COSTA. de ora em
tiante denominado simplesmente de CONCEDENTE e, de outro lado a, ASSOCIAÇÃO DOS
CATADORES (AS), RECICLADORES (AS) DOS BAIRROS: PEDREGAL E PEDRA
REDONDA. entidade sem fins luciativos. inscrita no CNPJ sob nº 08.607.345/0001-19. com
sede na localidade denominada de Pedra Redonda. sin, neste município de Aracati - Ce.
neste ato representada por sua presidente MARIA DULCINÉIA MACIEL DOS SANTOS.
portadora do RG de n.º 0275815-B6 SSPICE e do CPF de n.º 691.411.693-87 de ora em
denominado simplesmente| de CONCESSIONÁRIA, têm, entre si, como justo e
“ontratado O que se segue, mediante as seguintes cláusulas:
IO
| CLÁUSULA PRIMEIRA L
(0) CONCEDENTE é proprietário do imóvel situado na localidade
denominada Tomé, também conhecido por Medeiros, na BR-304, município de Aracati. com as
Seguintes medidas e confrontações! pelo lado Norte, medindo 75m (setenta e cinco metros)
conironiando com imóvel de Armanto Davi Dias Simões; pelo lado Sul, medindo 75m (setenta
& vinco metros), confrontando com à BR-304; pelo lado Leste, medindo 94m (noventa e quatro
metros). confrontando com imóvel de Armando Davi Dias Simões; e pelo lado Oeste, medindo
94m (noventa e quatro metros), onde confronta com imóvel de Armando Davi Dias Simões,
verfazendo uma área total de 7.050.00m* (sete mil e cinquenta metros quadrados), conforme
registro no livro 2-8 de Registro Geral de Imóveis, folhas 297 (duzentos e noventa é sele).
matricula 449 (quatrocentos e quarenta e nove), do Cartório do 2º Oficio da Comarca se
mcati — Ce. |
CLÁUSULA SEGUNDA
“ precania, ao CONCESSIONÁRIO |o referido imóvel pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo
ser modificado e/ou serem acrescentadas cláusulas ao presente CONTRATO. mecianto
Iermos Aditivos
|
0 EONÁRIO | pelo presente instrumento, concede, de forma gratuita
mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT!
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2736
CLÁUSULA TERCEIRA
O imóvel objeto do presente contrato se destina à construção de galpão
Jepósito de material reciclável dos bairros Pedregal e Pedra Redonda, peo
CONCESSIONÁRIO.
81º. O CONCESSIONÁRIO somente podera utilizar o imóvel descrito na
clausula primeira para a construção do depósito descrito no item anterior, não podendo ceder
tum Quer que seja e/ou sob qualquer título, parcial ou totalmente.
8 2º. Caso o bem não tenha a destinação indicada no caput deste item O
mesmo retornara 20 acervo patrimonial do CONCESSIONÁRIO, em consonância com 0 art.
3º. de Lei Municipal n.º 201/2007.
O CONCESSIONÁRIO obriga-se a zelar e a manter O imóvel emprestado
“7 perfeitas condições e conservá-lo como se seu fosse, promovendo as reparações
-cusárias, e a atender todas as exigências das autoridades competentes. afim de que. no
término do contrato, seja devolvido nas mesmas condições que ora recebe, sob pena de
responder por perdas e danos,
CLÁUSULA QUINTA
O CONCESSIONÁRIO poderá construir galpões, boxes e demais
instalações necessárias para funcionamento do Salpão mencionado na cláusula terceira, no
imóvel! que ora lhe é concedido.
CLÁUSULA SEXTA
Serão de responsabilidade do CONCESSIONÁRIO, todas as despesas
tecorrentes da utilização de luz, água e telefone no imóvel ora concedido.
CLÁUSULA SÉTIMA pia
O CONCESSIONÁRIO não tera direito à retenção por quaisquer
“onfeiforias que vier a realizar no imóvel concedido.
Aracati
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel. 414 — Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2796
CLÁUSULA OITAVA
O imóvel acima referido será concedido ao CONCESSIONÁRIO de forma
gratuita, excetuando-se os impostos atribuídos ao poder público municipal, durante a duração
do presente contrato,
“LAUSULA NONA
Fica eleito o Foro desta comarca. com exclusão de qualquer outro. por
mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir na execução do
presente termo.
E, por estarem as partes em pleno acordo em tudo que se encontra
disposto neste instrumento, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em três
vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes contratadas.
Aracati - CE, 27 de agosto de 2007.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
MUNICÍPIO DE ARACATI
CONCEDENTE
MARIA DULCINÉIA MACIEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES (AS), RECICLADORES (AS) DOS
BAIRROS: PEDREGAL E PEDRA REDONDA
LE CONCESSIONÁRIA
CSTEMUNHAS
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