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materia nº 109/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2014
Date 2014-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA QUEBRADA, PARA PROPICIAR A PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE ARACATIENSE NOS JOGOS BRASILEIROS DE CAPOEIRA RIO DE JANEIRO 2014, NA FORMA QUE INDICA.
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A GOVERNO NUNEGIPAL DE ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 109/2014 Aracati, 07 de agosto de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação € deliberação por essa
Augusta Casa Legislativa, O incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA QUEBRADA, PARA
PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE ARACATIENSE DE CAPOEIRA NOS JOGOS BRASILEIROS RIO DE
JANEIRO 2014, NA FORMA QUE INDICA.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos à Vossa Excelência emprestar a valiosa
e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos O ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares as
nossas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
FRANCISCO IVAN SILVÉRIO DA COSTA
PREFEITO MUNI IPAL/DE ARAGATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
PROJETO DE LEINº 109/2014.
DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO AO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA
QUEBRADA, PARA PROPICIAR A
PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE ARACATIENSE NOS
JOGOS BRASILEIROS DE CAPOEIRA RIO DE
JANEIRO 2014, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho
Comunitário de Canoa Quebrada, portador do CNPJ de nº 01.528.068/0001-00, o valor de R$ 4.250,00
(Quatro mil duzentos e cinquenta reais) para propiciar a participação da Equipe Aracatiense nos Jogos
Brasileiros de Capoeira Rio de Janeiro 2014, os quais serão realizados nos dias de 18 a 26 de agosto de
2014.
Art. 2º - Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser ajustado
entre o Município de Aracati e o Conselho Comunitário de Canoa Quebrada.
Parágrafo único - Fica o Conselho Comunitário de Canoa Quebrada obrigado a prestar contas dos
recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ficar impossibilitado de receber recursos dos
Cofres Municipais.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos sete dias do mês de agosto do ano de
dois mil e quatorze.
F ILVÉRIO DA COSTA
UNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Projeto
Jogos Brasileiros De Capoeira
Rio De Janeiro 2014
Organização: Prof. DODY
Canoa Quebrada/Aracati-CE
Contato: (88) 8801-8626/ 8806-9260/ 9688-8391
Aracati, 31 de julho de 2014
Oficio nº 01/2014
De Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte — Capoeira — Aracati — CE.
Para o Exmo. Sr. Prefeito Ivan Silvério
Assunto: Solicitação de uma passagem aérea ou apoio em dinheiro para pagamento de
inscrição de participação esportiva nível nacional.
Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte — Capoeira, devidamente
representada por Josiel Pereira (Dody) vem por meio deste, solicitar uma passagem aérea no
trecho Fortaleza/CE- Rio de Janeiro/RJ, com a classificação de ida e volta nas datas de 18 a
26 de Agosto/2014 (a qualquer horário) e apoio em dinheiro para pagamento da taxa de
inscrição para participar do Congresso Nacional, Curso de Capacitação e Competição, na qual
será realizada no estado do Rio de Janeiro na fundição progresso. As informações do evento
estão dispostas no site www.abadacapoeira.com.br definida como Jogos Mundiais de
Capoeira 2013.
Valendo ressaltar que em 2012 tivemos ótimos desempenhos em competições cearenses (1º
lugar), competições nordestes (1º lugar) e nacionais (2º lugar do Brasil), com atletas
representando nossa cidade e o Ceará em varias categorias.
Esse ano contamos com seu apoio para representar o Brasil e nossa cidade em um evento de
nível Mundial, com visualização nos principais meios de comunicação nacional e
internacional, com a finalidade de difundir e cultuar a cultura capoeirista na Sociedade
Brasileira e Internacional.
Limitado ao exposto e no aguardo do vosso pronunciamento, com meus votos da mais
elevada estima e consideração.
bra
Josiel Pereira
Atleta da ABADA — Capoeira/ Aracati — CE
PLANO ESTRATÉGICO DE MÍDIA
. Exposição de sua marca nos principais meios de comunicação da Cidade de Aracati e
do estado do Rio de Janeiro onde será realizada a competição com a presença de toda
imprensa de TVs e rádios;
. Lâmina eletrônica enviada para mailing com mais de 200.000 participantes da
Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte Capoeira, através de Sites e Blogs
da instituição em mais de 52 países em todos os continentes — www.abadacapoeira.com.br /
http://blog.abadacapoeira.com.br/;
e Testemunhal ao vivo em entrevista para os principais meios de comunicação da
Cidade.
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
INVESTIMENTA INDIVIDUAL POR ATLETA
Unidade
Passagem aérea de ida e volta 01
Inscrição da Competição por atleta 300,00
Alimentação para 6 dias 35,00 — cada dia
Hospedagem para 6 dias 40,00 por dia
INVESTIMENTO DA EQUIPE DE CINCO ATLETAS
500,00 x 1 500,00
210,00x 5 1.050,00
240,00 x 5
Descrição
Passagem aérea de ida e volta
Inscrição da competição
Alimentação para 6 dias
| Hospedagem para 6 dias
OBS: Já conseguimos 4 passagens.
Só falta uma passagem
Repasse financeiro solicitado: 4.250,00
FOTOS DOS EVENTOS JÁ REALIZADOS
Competição Nacional peer na TV Sinal o!
Aracati, 31 de Julho de 2014
"
FRANCISCO EDVANDO FERREIRA
Presidente do Conselho Comunitário de Canoa Quebrada
2º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA QUEBRADA
MUNICIPIO DE ARACATI-CE
CAPÍTULO 1º - DA CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO. SEDE E FINALIDADE
Ari. 1º O Conselho Comunitário de Canoa Quebrada, no Município de Aracati, Estado do
Ceará, Brasil, criado em 13 de Maio de mil novecentos e noventa e seis (1998), e sediado na É j
Rua Dragão do Mar, sn, no Pólo de Lazer sala 02, Canoa Quebrada. É composto pelos
representantes dos segmentos organizados e pessoas da comunidade de Canoa Quebrada,
livremente queiram dele tomar parte, sendo constituido pela Assembléia Geral, por uma Diretoria E;
Executiva e um Conselho Fiscal, eleitos democraticamente pelo conjunto de membros. JA E
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1º O Conselho não tem caráter político partidário nem religioso, sendo isento de qualquer
discriminação ou preconceito relativo a gênero, cor, raça, credo, idade, classe social, concepção
político partidária, filosófica ou nacionalidade.
apps
2º O Conselho não terá fins lucrativos nem remunerará qualquer membro da Diretoria Executiva
ou do Conselho Fiscal, bem como não visa à distribuição de lucros ou dividendos a seus
mantenedores, associados ou benfeitores.
3º O Conselho existirá por tempo indeterminado, de acordo com a vontade de seus membros &
Sócios,
árt2º SÃO FINALIDADES DO CONSELHO Eb,
At FINALIDADES DO CONSELHO
9/27
a) Desenvolver € fortalecer junio aos moradores da vila de Canoa Quebrada, os principios à
de solidariedade, união e amizade: E Volgu Ve
5) Capacitar à comunidade através da organização e conrdenação das Instituições a “TA
segmentos sociais produzindo oficinas, seminário e palestras; Cj :
c) Organizar vs moradores de Canoa Quebrada, com vistas à defesa de seus interesses e |
feivindicar junto aos poderes públicos, a execução das medidas que lhe assegura a aii
satisfação de suas necessidades fundamentais, de modo a garantir uma melhor (Que
qualidade de vida;
d) Promover eventos, shows artísticos e culturais, atividades esportivas e recreativas com a
finalidade de melhorar a qualidade de vida em especial das crianças, jovens e idosos;
e) Apoiar a implementação e manutenção da Unidade de Conservação - UC — Área de
Proteção Ambiental de Canoa Quebrada — APACQ -, 0 seu reflorestamento, arborização
& paisagismo natural = urbano;
f) Desenvolver ações que melhorem a limpeza, coleta, reciclagem e o tratamento dos
resíduos sólidos — Lixo;
Elaborar e executar projetos, Programas e planos de gestão comunitária nas áreas de
saúde pública, meio ambiente, cultura, ecolurismo inclusão digi i
consciência dentre outras, em parceria com q pos,
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E stembinho!
govermamentais e governamentais: É o | em testes
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CARTOVO e EXANDRS
CNPJ: 05574 06/0007"
Rus: Cel Algxoggriro 74!
h) Promover atividades que visem divulgar informações sobre o trabalho do Fepnsendos ares
Comunitário e a saúde, educação, habitação, urbanismo, segurança pública, lazer e
outros aspectos da vida da população;
ij Contratar pessoas, profissionais e equipes multidisciplinares para desenvolver as
finalidades do Conselho Comunitário,
CAPÍTULO 2º - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Ar. 3º À Diretoria Execuliva será composta de: Presidente, Vice-Presidente, (1º) Secretário, (2º)
Secretário, (1º) Tesoureiro, (2º) Tesoureiro, (1º) Fiscal, (2º) Fiscal, (1º) suplente. Nei E po
Art, 4º COMPETE A DIRETORIA EXECUTIVA
a) Coordenar os programas aprovados pela Assembléia Geral; Gp
b) Coordenar todas as atividades do Conselho Comunitário, e distribuir tarefas entre seus
membros;
c) Criar e manter departamentos, visando o cumprimento dos objetivos gerais do Conselho,
indicando um diretor para cada departamento;
d) Reunir-se exiraordinariamente mediante convocação do Presidente, da maioria simples
de seus membros, ou de dois terços (2/3) do Conselho Fiscal.
Art 5º COMPETE AOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA e
AO PRESIDENTE:
Dirigir as reuniões da Diretoria Executiva;
Convocar e dirigir a Assembléia Geral: hem
Representar extra e juridicamente o Conselho em qualquer oportunidade; O PR EN
Malu
Orientar as diversas atividades programadas e devidamente postas em execução. ,
ÃO VICE-PRESIDENTE Z Dt
AE LRP RESIDENTE 6)
Ca
Auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. SR
AQ PRIMEIRO (1º) SECRETÁRIO ques,
Redigir e assinar com o Presidente as atas das reuniões e Assembléias Gerais, bem como
oficios e demais correspondências do Conselho Comunitário mantendo em dias e organizadas.
AO SEGUNDO (2º) SECRETÁRIO
Auxiliar e substituir o primeiro (1º) secretario em suas faltas ou impedimentos.
ÃO PRIMEIRO (1º) TESOUREIRO
aafare com a original
aa ]
A
Efetuar pagamentos de despesas correntes;
Prestar contas mensalmente de importâncias recebidas; re Gondim TABELHÃO
Herh SUBSTNTO |
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CAE J:nu es CRE
Do PSF borra,
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Manter em ordem a contabilidade; : gos. )
Assinar cheques com o Presidente;
Efetuar pagamentos com o “pague-se” do Presidente; «”:
Coordenar as campanhas financeiras. E: a À
AO SEGUNDO (2º) TESOUREIRO a
Auxiliar e substituir o primeiro (1º) Tesoureiro em masi au impedimentos. N Ê
CAPÍTULO 3º DO CONSELHO FISCAL
Art. 6º O Conselho Fiscal será composto por três (3) membros efetivos, e um (1) suplente.
ÚNICO — Dos membros efetivos do Conselho Fiscal, um (1) será escolhido Presidente d Gde
Conselho Fiscal.
Art. 7º COMPETE AO CONSELHO FISCAL
a) Convocar a Diretoria Executiva do Conselho, para apresentar a prestação de contas;
b) Aprovar a prestação de contas da Diretoria Executiva, quando este não deixar lugar as
dúvidas;
cj Convocar a Assembléia Geral sempre que houver dúvidas das despesas apresentadas e
pela Diretoria Executiva, ou esta mesma Comissão manifestar má vontade em prestar E
contas, ou esclarecimentos devidos.
d) Fiscalizar as atividades executadas pelo Conselho Comunitário.
ÃO PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL
Fiscalizar as despesas realizadas pela Diretoria Executiva; por 7 !
Fiscalizar as atividades da Diretoria Executiva e aplicar os Estatutos. golgrts nor
AO PRIMEIRO (4 FISCAL ria
Auxiliar e substituir o Presidente do Conselho Fiscal em suas faltas ou impedimentos. E A ES BE
AO SEGUNDO FISCAL Ea age:
Auxiliar e subsiituir o Primeiro Fiscal em suas faltas ou impedimentos.
CAPÍTULO 4º - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Am. 8º A Assembléia Geral é o poder soberano do Conselho Comunitário, sendo da sua
exclusiva competência:
aj Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
b) Cassar o mandato de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal:
c) Apreciar e aprovar a prestação de contas, apresentada pela Diretoria Executiva;
d) Deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do Conselho Comunitário;
e); Reunir-se ordinariamente cada trinta (30) dias, e extraordinariamente tantas quantas
vezes forem necessárias por convocação da Diretoria Executiva, ou por um terço (1/3)
dos membros.
CAPÍTULO 5º - DOS MEMBROS DO CONSELHO COMUNITÁRIO
a) Os representantes das Associações legalmente constituídas e segmentos organizados 4
da vila de Canoa Quebrada, devidamente eleitos para tal fim; Sr
b) Os moradores de Canoa Quebrada que tenham demonstrado vontade e trabalho o
devidamente eleitos por dois terços (2/3) da Diretoria Executiva e referendados pela Eis RATO
Assembléia Geral.
1º É DIREITO DE CADA MEMBRO DO CONSELHO COMUNITÁRIO
a) Votar e ser votado nas eleições Gerais;
b) Participar das reuniões e Assembléias Gerais com direito a voz e voto;
c) Opinar sobre os irabalhos desenvolvidos pelo Conselho Comunitário abordando criticas
e propostas construtivas;
d) Usufruir dos benefícios e serviços prestados pelo Conselho Comunitário, do conjunto
dos membros e comunidade em geral,
2 É DEVER DE CADA MEMBRO DO ONSELHO COMUNITÁRIO Y
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e demais resoluções aprovadas pela
Assembléia Geral e a Diretoria Executiva; Rem
b) Prestigiar o Conselho com sua participação ativa em toda e qualquer atividade por ele
realizada; é
cj Contribuir financeiramente pare o Conselho Comunitário conforme determinação da al
Assembléia Geral.
ÚNICO - Os membros do Conselho Comunitário não respondem nem solidária ref
subsidiariamente por obrigações assumidas e contraídas pelo Conselho Comunitário.
; é = pa AU pr
CAPÍTULO 6º DAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL (Y edi d
Art. 10º - A Diretoria Executiva do Conselho Comunitário reunir-se-á ordinariamente no mínimo /
uma (1) vez por mês, em dia e hora que serão fixadas pelos seus membros, para tratar das e
atividades do Conselho Comunitário e distribuir responsabiiidades. a A
te, «otm a original
o) da Verdade
faquana
É !
Antomoflash Sexandeo Gondim - TARELIÃO
Nevib' pá? + Ness SULSTITTO
Art. 11º - A Diretoria Executiva reunir-se-à mensalmente com o Conselho Fiscal para prestar
informações, contas e esciarecimentos.
Art, 12º - Todo & qualquer membro da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal que faltar três (3
reuniões consecutivas sem justificativa por escrito, será substituida 2
membro indicado pela Diretoria Executiva referendado pela Assemblgiã Ge
1
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nora 339.090 Es da
CARTE RO MEXA
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Rus Ce! Alexogger;
Art, 13º - A convocação de reunião extraordinária sorá feita através de nota circular entreguêratés) 34 Eh ti “Tão é
vinte e quatro (24) horas antes da realização da reunião.
CAPÍTULO 7º DAS ELEIÇÕES
Art. 14º - 4 Eleição para escolha da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do Conselho
Comunitário ocorrer de quatro em quatro anos, devendo acontecer trinta (30) dias antes de
terminar o mandato da diretoria em exercício.
CAPÍTULO 8º DAS RENDAS s
Art. 15º As rendas do Conselho Comunitário de Canoa Quebrada serão constituídas pelas hd
contribuições de seus membros, subvenções governamentais e privadas, doações, taxas RO DO Daná
devidamente legalizadas, convênios e resultados de promoções filantrópicas, esportivas, GS
artísticas , culturais e ambientais.
ÚNICO — As rendas e os excedentes de receita apurados serão obrigalória e integralmente
aplicados no desenvolvimento das finalidades do Conselho Comunitário.
CAPÍTULO 9º DAS PENALIDADES
Art. 16º Os membros do Conselho Comunitário estarão sujeilos as seguintes penalidades:
a) Advertência: »
Quando com palavras ou atitudes desrespeitarem seus companheiros membros do a)
Conselho Comunitário ou cometerem ações que comprometam o bom funcionamento í
do Conselho Comunitário.
bj Exclusão:
Em caso de reincidência nas faltas anteriores, em caso de agressões corporais cu em Ã
caso de fazer uso do cargo que ocupam para próprio benefício, para o que deve haver a
devida comprovação. oie
CAPÍTULO 10º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS sena
fdp?
Art. 47º - A Diretoria Executiva organizará estrutural e administrativamente o oe
Comunitário para garantir o pleno funcionamento deste Estatuto e concretização de suas 4
ER PEDIR qi
finalidades. Ee quere (pio
An. 18º - Este Estatuto só poderê ser reformado por decisão da Assembléia Geral, que deverá
contar para tal fim com a participação de dois terços (2/3) de seus associados, numa primeira
convocação, que deverá ocorrer até as dezessete horas (17hD0hs) e em segunda convocação,
com maioria simples dos associados, em pleno direitos sociais. e entrará em vigor na daia do
seu registro em cartório.
Art. 19º - Com a extinção do Conselho Comunitário seu patrimônio será destinado ao Co
de Idosos de Canoa Quebrada.
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Art. 20º - O membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal do cabande
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Membros da Diretoria Atual
Presidente: Tapes S
Francisco Edvando Ferreira
RG: 591282/83 SSP-CE
CPF: 241.856.713-34
Vice-Presidente:
Francisco de Assis Honorato
RG: 517356 SSP-CE
CPF: 23180013-68
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Francisca Honorato dos Santos
RG: 1455224 SSP-CE
CPF: 322.016.803.53
2º Tesoureiro: Molas Cu M [2a s
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RG: 2002010219797 SSP-CE podias
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RG: 35123512000 SSP-CE
CPF: 002.026.483-62
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Presidente do Conselho Fiscal:
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Sracia Maria dos Santos Monteiro
RG: 94002465173 SSP.CE Re
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RG: 2061002276890 SSP.CE gba
CPF: 660.787. 093-72 á
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RG: 206010204702 SSP.CE Int gutte
CPF: 629791089.94 o dd
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Canoa Quebrada, 11 de Dezembro dê 2010,
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Pedido CND Via Intemet
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
| "CERTIDÃO NEGATIVA
| DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÁS DE TERCEIROS
Nº 204662014-88888068
Nome: CONSELHO COMUNITARIO DE CANOA QUEBRADA
| CNPJ: 01.528.068/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
| identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não
| constam pendências em seu nome relativas a contribuições
| administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
a inscrições em Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as
suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições
previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros,
inclusive às inscritas em DAU, não. abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
| (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
| Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art 47 da Lei
nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
| - redução de capital social, transferência de controle de cotas de
| sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou
de sociedade sociedade empresária simples,
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a
qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://Iwww. receita fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01,
de 20 de janeiro de 2010.
Emitida em 23/07/2014,
' Válida até 19/01/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
hetn://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/PCNDUPCNDL.HTML
Página 1 de 1
23/07/2014
página | de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CONSELHO COMUNITARIO DE CANOA QUEBRADA
CNPJ: 01.528.068/0001-00
Ressalvado O direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Amww.receita fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>,
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:59:27 do dia 23/07/2014 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 19/01/2015.
Código de controle da certidão: 46FC.6F04.EFB4.0C6B
.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www receita fazenda. gov-br/ Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/ E... 23/07/2014
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CONSELHO COMUNITARIO DE CANOA: QUEBRADA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 01.528.068/0001-00
Certidão nº: 53663021/2014
Expedição: 23/07/2014, às 15:15:55
Validade: 18/01/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição. y
Certifica-se que CONSELHO COMUNITARIO DE CANOA QUEBRADA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.528.068/0001-00, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no, àrt. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
“Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente. :
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
À Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.,
Página 1 de 1
EECITE RENO
CAIXA ECONCMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do. FGTS - CRF
Inscrição: 01528068/0001-00
Razão Social: CONSELHO COMUNITARIO DE'CQ MUNICIPIO DE ARACATI
Nome Fantasia:Cccq
Endereço: LOC CANOA QUEBRADA S/N O / ZONA RURAL / ARACATI / CE /
62800-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 07/07/2014 a 05/08/2014
Certificação Número: 2014070705092996367014
Informação obtida em 23/07/2014, às 15:55:56.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa .vov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?VARPes... 23/07/2014
23TIZONA GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
| SE SA RE RÃ A A A 2 a e e ae e
||01.528.068/0001-00
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
Nº 201404084457
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
— IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual: - |
CNPJ / CPF:
RAZÃO SOCIAL:
SEE SS A ER RÃ
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros
do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-
se nada existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente
data e horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 23/07/14 ÀS 16:07:20
2 Z
VÁLIDA ATÉ 21/09/2014
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no
endereço wwmw.sefaz.ce.gov.br
http: scfaz.ce.govbricontentiapl i cacaalinternetisenácos, onlineicertidao/emissao/certidas.asp?ca= AP6339358787788,3A7A7BIASB7 BA SESGSTA
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE FINANCAS
Aracati CERTIDAO NEGATIVA DE EMPRESA
Nº 0000001625
INSCRIÇÃO Razão Social
00009450857 CONSELHO COMUNITARIO DE CANOA QUEBRADA
Documento Bairro CEP
F.J.: 01,5728.068/0001-50 CANOA QUEBRADA 62900000
Localizado
RUA DRAGAO DO MAR, SN -POLODE LAZER S02-ARACATI-CE
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Código ! Nome
30865 - CONSELHO COMUNITARIO DE CANOA QUEBRADA
Endereço Documento
RUA DRAGAO DO MAR, SN POLO DE LAZER SALA O C.N.P.J.: 01.528.068/0001-00
CANCA QUEBRADA ARACATI CEP: 62800000 Natureza jurícica
Pessoa Juridica
No, Requenmento
CERTIDÃO
Ressalvado v direito da Fazenda Municipal de cobrar
mo referentes a períiodas
tidade do concribuinte acima
te, até a prosente data, não existe em a
rente a Tributos Municipais.
"1-CE, OI DE AGOSTO DE 2014
Esta ceriidão é válida por 090 dias contados da data de emissão
EXPIRA EM: 29/10/2014
COD. VALIDAÇÃO 0000001625
Para validar assa certidão acesse o site www aracati.ce.gcv.De
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CANCA DUCBRADA

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