| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA QUEBRADA, PARA PROPICIAR A PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE ARACATIENSE NOS JOGOS BRASILEIROS DE CAPOEIRA RIO DE JANEIRO 2014, NA FORMA QUE INDICA. |
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A GOVERNO NUNEGIPAL DE ti ADMINISTRANDO COM TODOS Mensagem de Lei N.º 109/2014 Aracati, 07 de agosto de 2014. Exmo. Sr. João Moreira Falcão Neto Presidente da Câmara Municipal de Aracati Senhor Presidente, Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação € deliberação por essa Augusta Casa Legislativa, O incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA QUEBRADA, PARA PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE ARACATIENSE DE CAPOEIRA NOS JOGOS BRASILEIROS RIO DE JANEIRO 2014, NA FORMA QUE INDICA. Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos à Vossa Excelência emprestar a valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria. Aproveitamos O ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares as nossas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, FRANCISCO IVAN SILVÉRIO DA COSTA PREFEITO MUNI IPAL/DE ARAGATI Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684,756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 Aracati ADMINISTRANDO COM TODOS PROJETO DE LEINº 109/2014. DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA QUEBRADA, PARA PROPICIAR A PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE ARACATIENSE NOS JOGOS BRASILEIROS DE CAPOEIRA RIO DE JANEIRO 2014, NA FORMA QUE INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho Comunitário de Canoa Quebrada, portador do CNPJ de nº 01.528.068/0001-00, o valor de R$ 4.250,00 (Quatro mil duzentos e cinquenta reais) para propiciar a participação da Equipe Aracatiense nos Jogos Brasileiros de Capoeira Rio de Janeiro 2014, os quais serão realizados nos dias de 18 a 26 de agosto de 2014. Art. 2º - Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Conselho Comunitário de Canoa Quebrada. Parágrafo único - Fica o Conselho Comunitário de Canoa Quebrada obrigado a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ficar impossibilitado de receber recursos dos Cofres Municipais. Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze. F ILVÉRIO DA COSTA UNICIPAL DE ARACATI Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 Projeto Jogos Brasileiros De Capoeira Rio De Janeiro 2014 Organização: Prof. DODY Canoa Quebrada/Aracati-CE Contato: (88) 8801-8626/ 8806-9260/ 9688-8391 Aracati, 31 de julho de 2014 Oficio nº 01/2014 De Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte — Capoeira — Aracati — CE. Para o Exmo. Sr. Prefeito Ivan Silvério Assunto: Solicitação de uma passagem aérea ou apoio em dinheiro para pagamento de inscrição de participação esportiva nível nacional. Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte — Capoeira, devidamente representada por Josiel Pereira (Dody) vem por meio deste, solicitar uma passagem aérea no trecho Fortaleza/CE- Rio de Janeiro/RJ, com a classificação de ida e volta nas datas de 18 a 26 de Agosto/2014 (a qualquer horário) e apoio em dinheiro para pagamento da taxa de inscrição para participar do Congresso Nacional, Curso de Capacitação e Competição, na qual será realizada no estado do Rio de Janeiro na fundição progresso. As informações do evento estão dispostas no site www.abadacapoeira.com.br definida como Jogos Mundiais de Capoeira 2013. Valendo ressaltar que em 2012 tivemos ótimos desempenhos em competições cearenses (1º lugar), competições nordestes (1º lugar) e nacionais (2º lugar do Brasil), com atletas representando nossa cidade e o Ceará em varias categorias. Esse ano contamos com seu apoio para representar o Brasil e nossa cidade em um evento de nível Mundial, com visualização nos principais meios de comunicação nacional e internacional, com a finalidade de difundir e cultuar a cultura capoeirista na Sociedade Brasileira e Internacional. Limitado ao exposto e no aguardo do vosso pronunciamento, com meus votos da mais elevada estima e consideração. bra Josiel Pereira Atleta da ABADA — Capoeira/ Aracati — CE PLANO ESTRATÉGICO DE MÍDIA . Exposição de sua marca nos principais meios de comunicação da Cidade de Aracati e do estado do Rio de Janeiro onde será realizada a competição com a presença de toda imprensa de TVs e rádios; . Lâmina eletrônica enviada para mailing com mais de 200.000 participantes da Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte Capoeira, através de Sites e Blogs da instituição em mais de 52 países em todos os continentes — www.abadacapoeira.com.br / http://blog.abadacapoeira.com.br/; e Testemunhal ao vivo em entrevista para os principais meios de comunicação da Cidade. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA INVESTIMENTA INDIVIDUAL POR ATLETA Unidade Passagem aérea de ida e volta 01 Inscrição da Competição por atleta 300,00 Alimentação para 6 dias 35,00 — cada dia Hospedagem para 6 dias 40,00 por dia INVESTIMENTO DA EQUIPE DE CINCO ATLETAS 500,00 x 1 500,00 210,00x 5 1.050,00 240,00 x 5 Descrição Passagem aérea de ida e volta Inscrição da competição Alimentação para 6 dias | Hospedagem para 6 dias OBS: Já conseguimos 4 passagens. Só falta uma passagem Repasse financeiro solicitado: 4.250,00 FOTOS DOS EVENTOS JÁ REALIZADOS Competição Nacional peer na TV Sinal o! Aracati, 31 de Julho de 2014 " FRANCISCO EDVANDO FERREIRA Presidente do Conselho Comunitário de Canoa Quebrada 2º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA QUEBRADA MUNICIPIO DE ARACATI-CE CAPÍTULO 1º - DA CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO. SEDE E FINALIDADE Ari. 1º O Conselho Comunitário de Canoa Quebrada, no Município de Aracati, Estado do Ceará, Brasil, criado em 13 de Maio de mil novecentos e noventa e seis (1998), e sediado na É j Rua Dragão do Mar, sn, no Pólo de Lazer sala 02, Canoa Quebrada. É composto pelos representantes dos segmentos organizados e pessoas da comunidade de Canoa Quebrada, livremente queiram dele tomar parte, sendo constituido pela Assembléia Geral, por uma Diretoria E; Executiva e um Conselho Fiscal, eleitos democraticamente pelo conjunto de membros. JA E inner 2 1º O Conselho não tem caráter político partidário nem religioso, sendo isento de qualquer discriminação ou preconceito relativo a gênero, cor, raça, credo, idade, classe social, concepção político partidária, filosófica ou nacionalidade. apps 2º O Conselho não terá fins lucrativos nem remunerará qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, bem como não visa à distribuição de lucros ou dividendos a seus mantenedores, associados ou benfeitores. 3º O Conselho existirá por tempo indeterminado, de acordo com a vontade de seus membros & Sócios, árt2º SÃO FINALIDADES DO CONSELHO Eb, At FINALIDADES DO CONSELHO 9/27 a) Desenvolver € fortalecer junio aos moradores da vila de Canoa Quebrada, os principios à de solidariedade, união e amizade: E Volgu Ve 5) Capacitar à comunidade através da organização e conrdenação das Instituições a “TA segmentos sociais produzindo oficinas, seminário e palestras; Cj : c) Organizar vs moradores de Canoa Quebrada, com vistas à defesa de seus interesses e | feivindicar junto aos poderes públicos, a execução das medidas que lhe assegura a aii satisfação de suas necessidades fundamentais, de modo a garantir uma melhor (Que qualidade de vida; d) Promover eventos, shows artísticos e culturais, atividades esportivas e recreativas com a finalidade de melhorar a qualidade de vida em especial das crianças, jovens e idosos; e) Apoiar a implementação e manutenção da Unidade de Conservação - UC — Área de Proteção Ambiental de Canoa Quebrada — APACQ -, 0 seu reflorestamento, arborização & paisagismo natural = urbano; f) Desenvolver ações que melhorem a limpeza, coleta, reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos — Lixo; Elaborar e executar projetos, Programas e planos de gestão comunitária nas áreas de saúde pública, meio ambiente, cultura, ecolurismo inclusão digi i consciência dentre outras, em parceria com q pos, < g E stembinho! govermamentais e governamentais: É o | em testes a E gr ui 79 Dou Fe E Eua o EM poe Sa E $: 6 *| antomo leer antro Gar AN ! ae Newton Gurgel Pajeto suBSTUTO dÊS Ex 08 É Bo AUTENTICAÇÃO 4 E nrnaoasa Elo quo pat CARTOVO e EXANDRS CNPJ: 05574 06/0007" Rus: Cel Algxoggriro 74! h) Promover atividades que visem divulgar informações sobre o trabalho do Fepnsendos ares Comunitário e a saúde, educação, habitação, urbanismo, segurança pública, lazer e outros aspectos da vida da população; ij Contratar pessoas, profissionais e equipes multidisciplinares para desenvolver as finalidades do Conselho Comunitário, CAPÍTULO 2º - DA DIRETORIA EXECUTIVA Ar. 3º À Diretoria Execuliva será composta de: Presidente, Vice-Presidente, (1º) Secretário, (2º) Secretário, (1º) Tesoureiro, (2º) Tesoureiro, (1º) Fiscal, (2º) Fiscal, (1º) suplente. Nei E po Art, 4º COMPETE A DIRETORIA EXECUTIVA a) Coordenar os programas aprovados pela Assembléia Geral; Gp b) Coordenar todas as atividades do Conselho Comunitário, e distribuir tarefas entre seus membros; c) Criar e manter departamentos, visando o cumprimento dos objetivos gerais do Conselho, indicando um diretor para cada departamento; d) Reunir-se exiraordinariamente mediante convocação do Presidente, da maioria simples de seus membros, ou de dois terços (2/3) do Conselho Fiscal. Art 5º COMPETE AOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA e AO PRESIDENTE: Dirigir as reuniões da Diretoria Executiva; Convocar e dirigir a Assembléia Geral: hem Representar extra e juridicamente o Conselho em qualquer oportunidade; O PR EN Malu Orientar as diversas atividades programadas e devidamente postas em execução. , ÃO VICE-PRESIDENTE Z Dt AE LRP RESIDENTE 6) Ca Auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. SR AQ PRIMEIRO (1º) SECRETÁRIO ques, Redigir e assinar com o Presidente as atas das reuniões e Assembléias Gerais, bem como oficios e demais correspondências do Conselho Comunitário mantendo em dias e organizadas. AO SEGUNDO (2º) SECRETÁRIO Auxiliar e substituir o primeiro (1º) secretario em suas faltas ou impedimentos. ÃO PRIMEIRO (1º) TESOUREIRO aafare com a original aa ] A Efetuar pagamentos de despesas correntes; Prestar contas mensalmente de importâncias recebidas; re Gondim TABELHÃO Herh SUBSTNTO | agro NO M ExanonE El CAE J:nu es CRE Do PSF borra, Run À Moscadorio Manter em ordem a contabilidade; : gos. ) Assinar cheques com o Presidente; Efetuar pagamentos com o “pague-se” do Presidente; «”: Coordenar as campanhas financeiras. E: a À AO SEGUNDO (2º) TESOUREIRO a Auxiliar e substituir o primeiro (1º) Tesoureiro em masi au impedimentos. N Ê CAPÍTULO 3º DO CONSELHO FISCAL Art. 6º O Conselho Fiscal será composto por três (3) membros efetivos, e um (1) suplente. ÚNICO — Dos membros efetivos do Conselho Fiscal, um (1) será escolhido Presidente d Gde Conselho Fiscal. Art. 7º COMPETE AO CONSELHO FISCAL a) Convocar a Diretoria Executiva do Conselho, para apresentar a prestação de contas; b) Aprovar a prestação de contas da Diretoria Executiva, quando este não deixar lugar as dúvidas; cj Convocar a Assembléia Geral sempre que houver dúvidas das despesas apresentadas e pela Diretoria Executiva, ou esta mesma Comissão manifestar má vontade em prestar E contas, ou esclarecimentos devidos. d) Fiscalizar as atividades executadas pelo Conselho Comunitário. ÃO PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL Fiscalizar as despesas realizadas pela Diretoria Executiva; por 7 ! Fiscalizar as atividades da Diretoria Executiva e aplicar os Estatutos. golgrts nor AO PRIMEIRO (4 FISCAL ria Auxiliar e substituir o Presidente do Conselho Fiscal em suas faltas ou impedimentos. E A ES BE AO SEGUNDO FISCAL Ea age: Auxiliar e subsiituir o Primeiro Fiscal em suas faltas ou impedimentos. CAPÍTULO 4º - DA ASSEMBLÉIA GERAL Am. 8º A Assembléia Geral é o poder soberano do Conselho Comunitário, sendo da sua exclusiva competência: aj Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; b) Cassar o mandato de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal: c) Apreciar e aprovar a prestação de contas, apresentada pela Diretoria Executiva; d) Deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do Conselho Comunitário; e); Reunir-se ordinariamente cada trinta (30) dias, e extraordinariamente tantas quantas vezes forem necessárias por convocação da Diretoria Executiva, ou por um terço (1/3) dos membros. CAPÍTULO 5º - DOS MEMBROS DO CONSELHO COMUNITÁRIO a) Os representantes das Associações legalmente constituídas e segmentos organizados 4 da vila de Canoa Quebrada, devidamente eleitos para tal fim; Sr b) Os moradores de Canoa Quebrada que tenham demonstrado vontade e trabalho o devidamente eleitos por dois terços (2/3) da Diretoria Executiva e referendados pela Eis RATO Assembléia Geral. 1º É DIREITO DE CADA MEMBRO DO CONSELHO COMUNITÁRIO a) Votar e ser votado nas eleições Gerais; b) Participar das reuniões e Assembléias Gerais com direito a voz e voto; c) Opinar sobre os irabalhos desenvolvidos pelo Conselho Comunitário abordando criticas e propostas construtivas; d) Usufruir dos benefícios e serviços prestados pelo Conselho Comunitário, do conjunto dos membros e comunidade em geral, 2 É DEVER DE CADA MEMBRO DO ONSELHO COMUNITÁRIO Y a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e demais resoluções aprovadas pela Assembléia Geral e a Diretoria Executiva; Rem b) Prestigiar o Conselho com sua participação ativa em toda e qualquer atividade por ele realizada; é cj Contribuir financeiramente pare o Conselho Comunitário conforme determinação da al Assembléia Geral. ÚNICO - Os membros do Conselho Comunitário não respondem nem solidária ref subsidiariamente por obrigações assumidas e contraídas pelo Conselho Comunitário. ; é = pa AU pr CAPÍTULO 6º DAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL (Y edi d Art. 10º - A Diretoria Executiva do Conselho Comunitário reunir-se-á ordinariamente no mínimo / uma (1) vez por mês, em dia e hora que serão fixadas pelos seus membros, para tratar das e atividades do Conselho Comunitário e distribuir responsabiiidades. a A te, «otm a original o) da Verdade faquana É ! Antomoflash Sexandeo Gondim - TARELIÃO Nevib' pá? + Ness SULSTITTO Art. 11º - A Diretoria Executiva reunir-se-à mensalmente com o Conselho Fiscal para prestar informações, contas e esciarecimentos. Art, 12º - Todo & qualquer membro da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal que faltar três (3 reuniões consecutivas sem justificativa por escrito, será substituida 2 membro indicado pela Diretoria Executiva referendado pela Assemblgiã Ge 1 N ' nora 339.090 Es da CARTE RO MEXA CNPJ DS FR Rus Ce! Alexogger; Art, 13º - A convocação de reunião extraordinária sorá feita através de nota circular entreguêratés) 34 Eh ti “Tão é vinte e quatro (24) horas antes da realização da reunião. CAPÍTULO 7º DAS ELEIÇÕES Art. 14º - 4 Eleição para escolha da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do Conselho Comunitário ocorrer de quatro em quatro anos, devendo acontecer trinta (30) dias antes de terminar o mandato da diretoria em exercício. CAPÍTULO 8º DAS RENDAS s Art. 15º As rendas do Conselho Comunitário de Canoa Quebrada serão constituídas pelas hd contribuições de seus membros, subvenções governamentais e privadas, doações, taxas RO DO Daná devidamente legalizadas, convênios e resultados de promoções filantrópicas, esportivas, GS artísticas , culturais e ambientais. ÚNICO — As rendas e os excedentes de receita apurados serão obrigalória e integralmente aplicados no desenvolvimento das finalidades do Conselho Comunitário. CAPÍTULO 9º DAS PENALIDADES Art. 16º Os membros do Conselho Comunitário estarão sujeilos as seguintes penalidades: a) Advertência: » Quando com palavras ou atitudes desrespeitarem seus companheiros membros do a) Conselho Comunitário ou cometerem ações que comprometam o bom funcionamento í do Conselho Comunitário. bj Exclusão: Em caso de reincidência nas faltas anteriores, em caso de agressões corporais cu em à caso de fazer uso do cargo que ocupam para próprio benefício, para o que deve haver a devida comprovação. oie CAPÍTULO 10º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS sena fdp? Art. 47º - A Diretoria Executiva organizará estrutural e administrativamente o oe Comunitário para garantir o pleno funcionamento deste Estatuto e concretização de suas 4 ER PEDIR qi finalidades. Ee quere (pio An. 18º - Este Estatuto só poderê ser reformado por decisão da Assembléia Geral, que deverá contar para tal fim com a participação de dois terços (2/3) de seus associados, numa primeira convocação, que deverá ocorrer até as dezessete horas (17hD0hs) e em segunda convocação, com maioria simples dos associados, em pleno direitos sociais. e entrará em vigor na daia do seu registro em cartório. Art. 19º - Com a extinção do Conselho Comunitário seu patrimônio será destinado ao Co de Idosos de Canoa Quebrada. olho | se vom a original | Erta conta ago Art. 20º - O membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal do cabande SPepISA Er [past E uvas | E) | | ao a ASS É Cond [2951 OYJRSUOS OP OJquISW - ZOpuBua ByIOY Ep Sapuno7 ap Bug [29SI4 OYj2SUOS OP OJQuIAW — OjuSLtoseN Op JIUSz|y BUS a ZOA -BUOM oz — OYJEMBO Sp SSUSBoia ouea| ua a) o op a oueamy mer ZOA - BHOA 9) — SOJUES SOP OJBJOUOH BISDUEIA BUBJSJOOS oZ — EjSbUy BueW ouBjaJdas 54 — OJaYUIS ÁOBINF JOPeUSPJCOS 57 - SOJUBS SOP SSANy OJ2UON OpUNtIE JOpeuap1o09 5| — BJU2S ejag oluojuy J2osg saJopepun soJquiayw atoZ aprevztal ap TF ap jeJas) eiajquuessy eu openosdy “12199 etaiquiassy : / ” 17 WB sopenosse a soJquiat SO SOpiAno ap siodap 2ISI Oyjasuos ojad 8 BAjNdaxa euojana ejad 'ouIaju| QJuSuubos Sp SGALHE SOPIAOSS! OBIAS OJNBISI AJSOU SOJSIASIÁ OBU SOSEI SO «77 "UV -ser-gBojotwoy a se] y -proIde essod 2190) erajquessy e 'sagóieja sep sejue seip (Gy) oouto a Ejuasenb ap ozed wnu anb esed 'feJojial3 Ojajd op sajue seip (09) ejuessas gje SEjuosu! JOS WSASp '|2IS!J OujasuOS) op 8 PAgnIaxI EUOjaNg Ep ogÍenoua! eed opóisja E usjaoduoo anb sede sy - atz UV “QUENUNINOS OUJASUOD OU BjoJ3xO enb oBieo O JLUNSSe gJeyjoa “ojtajo opuas ogu a 'ajuajdns Eos) - (OsBALUNSSE “ON ES Gp OS20 OU & “EJOej3 opdeIsiDo| E U0O OpJ00e Sp ofieo op Jejseje 682 ierp (eo) auos “ré OUPMEXEy (95; BA TODOS SAS 95 :r NO MARA RINITE on PENSO Membros da Diretoria Atual Presidente: Tapes S Francisco Edvando Ferreira RG: 591282/83 SSP-CE CPF: 241.856.713-34 Vice-Presidente: Francisco de Assis Honorato RG: 517356 SSP-CE CPF: 23180013-68 (2 Tecnicas APacana ho ; des Bnlo. ma Ea) Francisca Honorato dos Santos RG: 1455224 SSP-CE CPF: 322.016.803.53 2º Tesoureiro: Molas Cu M [2a s Adriano Costa Maia fem am RG: 2002010219797 SSP-CE podias CPF: 800.098.263-41 CÁ | me - 1º sect: Lumi lia Sands o Mistura ; 78) pi Valquiria dos santos de Oliveira » aos ts RG: 35123512000 SSP-CE CPF: 002.026.483-62 2º Secretário! Francisco Rodrigo Honorato dos Santos E | Esta coma ouvinte PA a origi | go |Emiesiemunho a o RG: 98099025486 SSP-CE es ROM “CPF: 990653473-72 E ã ET pd é 2. Antonia átstnar Alesfarydos Gondim - asilo EE cuts.-P Meto SUBSTIUTO = Conselho Fiscal Presidente do Conselho Fiscal: Paula Renata Oliveira R6:2004075090727 SSP-CE SPF: 88078708372 e BN - q E. Ts ; . 1º Fiscais ataca ahi à Seabra IR ADS CEA a bb ao RE Te DO MISS Sracia Maria dos Santos Monteiro RG: 94002465173 SSP.CE Re modo CPF: 322.554.043-88 re 4 : a disse Ed Fica ha sado ii (Ta Elsa Santos de Oliveira pura, RG: 2061002276890 SSP.CE gba CPF: 660.787. 093-72 á | 14 pos. ao) Suplente Fiscal, 4 As A deaara E is a em Rosangela da Costa sanios RG: 206010204702 SSP.CE Int gutte CPF: 629791089.94 o dd tus Canoa Quebrada, 11 de Dezembro dê 2010, de Vi BARTÓRIO ALEXANDRE ECN BM 2º OFICIO : RO DE TíTUL CARTÓRIO ALEXANDRE TREDNIA DE Justiça O PEN aTo faemiá Pedido CND Via Intemet MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil | "CERTIDÃO NEGATIVA | DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÁS DE TERCEIROS Nº 204662014-88888068 Nome: CONSELHO COMUNITARIO DE CANOA QUEBRADA | CNPJ: 01.528.068/0001-00 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima | identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não | constam pendências em seu nome relativas a contribuições | administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU). Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não. abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. | Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art 47 da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para: - averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; | - redução de capital social, transferência de controle de cotas de | sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade empresária simples, - baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples. A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço <http://Iwww. receita fazenda.gov.br> Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro de 2010. Emitida em 23/07/2014, ' Válida até 19/01/2015. Certidão emitida gratuitamente. Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. hetn://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/PCNDUPCNDL.HTML Página 1 de 1 23/07/2014 página | de 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Secretaria da Receita Federal do Brasil CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: CONSELHO COMUNITARIO DE CANOA QUEBRADA CNPJ: 01.528.068/0001-00 Ressalvado O direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http:/Amww.receita fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>, Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007. Emitida às 15:59:27 do dia 23/07/2014 <hora e data de Brasilia>. Válida até 19/01/2015. Código de controle da certidão: 46FC.6F04.EFB4.0C6B . Certidão emitida gratuitamente. Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. http://www receita fazenda. gov-br/ Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/ E... 23/07/2014 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: CONSELHO COMUNITARIO DE CANOA: QUEBRADA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 01.528.068/0001-00 Certidão nº: 53663021/2014 Expedição: 23/07/2014, às 15:15:55 Validade: 18/01/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. y Certifica-se que CONSELHO COMUNITARIO DE CANOA QUEBRADA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.528.068/0001-00, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no, àrt. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do “Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. : INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do À Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia., Página 1 de 1 EECITE RENO CAIXA ECONCMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do. FGTS - CRF Inscrição: 01528068/0001-00 Razão Social: CONSELHO COMUNITARIO DE'CQ MUNICIPIO DE ARACATI Nome Fantasia:Cccq Endereço: LOC CANOA QUEBRADA S/N O / ZONA RURAL / ARACATI / CE / 62800-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 07/07/2014 a 05/08/2014 Certificação Número: 2014070705092996367014 Informação obtida em 23/07/2014, às 15:55:56. A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br https://www.sifge.caixa .vov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?VARPes... 23/07/2014 23TIZONA GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que | SE SA RE Rà A A A 2 a e e ae e ||01.528.068/0001-00 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Procuradoria Geral do Estado Certidão Negativa de Débitos Estaduais Nº 201404084457 Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001 — IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE Inscrição Estadual: - | CNPJ / CPF: RAZÃO SOCIAL: SEE SS A ER Rà venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou- se nada existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e horário, e, para constar, foi emitida esta certidão. EMITIDA VIA INTERNET EM 23/07/14 ÀS 16:07:20 2 Z VÁLIDA ATÉ 21/09/2014 A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço wwmw.sefaz.ce.gov.br http: scfaz.ce.govbricontentiapl i cacaalinternetisenácos, onlineicertidao/emissao/certidas.asp?ca= AP6339358787788,3A7A7BIASB7 BA SESGSTA 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI SECRETARIA DE FINANCAS Aracati CERTIDAO NEGATIVA DE EMPRESA Nº 0000001625 INSCRIÇÃO Razão Social 00009450857 CONSELHO COMUNITARIO DE CANOA QUEBRADA Documento Bairro CEP F.J.: 01,5728.068/0001-50 CANOA QUEBRADA 62900000 Localizado RUA DRAGAO DO MAR, SN -POLODE LAZER S02-ARACATI-CE DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL Código ! Nome 30865 - CONSELHO COMUNITARIO DE CANOA QUEBRADA Endereço Documento RUA DRAGAO DO MAR, SN POLO DE LAZER SALA O C.N.P.J.: 01.528.068/0001-00 CANCA QUEBRADA ARACATI CEP: 62800000 Natureza jurícica Pessoa Juridica No, Requenmento CERTIDÃO Ressalvado v direito da Fazenda Municipal de cobrar mo referentes a períiodas tidade do concribuinte acima te, até a prosente data, não existe em a rente a Tributos Municipais. "1-CE, OI DE AGOSTO DE 2014 Esta ceriidão é válida por 090 dias contados da data de emissão EXPIRA EM: 29/10/2014 COD. VALIDAÇÃO 0000001625 Para validar assa certidão acesse o site www aracati.ce.gcv.De GADO ANOS TO RUC NADAR E MOL FUNIMO DON TA 296WE nz Sopros aj ATENAS CONVAUA OUETONNES MA, PETI SE Lpi vo SHU, OVI BIS IG 3ANVAGHANOI suis SEI S14 SPOISOd ID OSHO : Ie Dad 2y5D o PEA 1 VONTZUEVO OMILSHAA = Cagece FRRNCISCO E FERREIRA Ru DESCIDA DA PRAIA, 242: CENTRO cep 52809-978 CENCA QUEBRADA uam 182 Bra nau7 tam OBà Conan onso ato ovse A [a ssesguiado 000 AGUA ' Ee . 26/07/2014 ten w 29 08/2014 cr E: é ota Bio” pá oti oi ig 0ii 1 att alt io 20 REED LEEDRIARED Ni caia CONSTATEMOS DEB:TO DE Rê 56,87 CASO PRGO, DESCONSIDERER. vAS FAÇA USO RACIONAL P/ ECONOM! 2ER AGUA DEVIDO A FALTA JJ CHU ASIA MULTA De ] sos DF 0. 0337 ro 1 me 1 , FIS 0,74 vor DO SERVICO 35 72 COF ING pu l4 vALOR DO SuesSIDIO 10,83 d F VALOR TOTRI. R PAGAR 2, ea dt 24.89 08/08/2014 Oui PAGARSUA Bacecps: Exa ctescos B! Econtinhos redes: E gos dipao eq taiga Apre F obrigação conforme resoluções - Mares Ervitades fiegutadioras: Farmstuza: ACFOR - futuciaã se me logar do menos | Regulação, Fecalicação a Cone dos Serviços Públicos cr rare cagjecn com dt ou a aque: | Sanemerko Amiietal to ses 4477 = Demais 2h e 13h às t7h, Ouvidoria tocutdades: ARE - Agência Reguladora co Serviços | as Delega a Estação o Caasir ' 3201-1918 de Bh 351 estatal. qe CARE E: vevrar arca ce gondr ss : GOVERNO DU Serelario ds Cds pedira se9087053838407 - 0441 4 eretas de Repr fi vas acl om 01427 %em ae) Curar anne co oo 2a, 8º CANCA DUCBRADA