materia nº 86/2014

Aracati
ADMINISTRANDO COM TODNS
Mensagem de Lei N.º 086/2014 Aracati, 13 de março de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, para apreciação, O incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município, para os fins que indica”.
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência, e de seus pares respaldará a correta
decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Aracati
ADMINISTHANDO COM TODOS
Projeto de Lei nº 086/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município, para
os fins que indica.
e O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação desta Augusta Casa do Povo O seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente
Orçamento da Secretaria de Infraestrutura € Urbanismo, o Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), como à seguir discrimina:
0801 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
04 122 0002 2.173 — Apoio ao Tiro de Guerra
3.3.90.30.00 - Material de ConsumoO......u.eseeeeeeseeseseneesesoeeeeooeeooeeeee R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica. “R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos € Material Permanente.......seeeecoseeeseseeeseeeoeeenooo R$ 6.000,00
Art. 2º. Os recursos para à cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei
decorrerão através de anulações de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, 8 1º, Inciso III da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina:
0801 —- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
04 122 0002 2.084 — Desapropriação de Imóveis
4.4.90.61.00 — Aquisição de ImóVveis:. (Lo .cetmsccestasseermessoseensaesernenscitenmnssscntas R$ 26.000,00
Art, 3º. Fica o Chefe do Poder Exccutivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
criadas através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze dias do mês de março
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