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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
CAMINHANDO COM O POVO
PROJETO DE LEIN º 013/2014
CRIA BANCO DE RESERVA PARA
PROFESSOR SUBSTITUTO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O VEREADOR LUIZ CARLOS SOLHEIRO, com assento nesta Augusta
Casa, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado o Banco de Reserva para preenchimento de vagas para
Professor Substituto do Magistério nas Escolas Públicas Municipais.
Art. 2º - O Banco de Reserva destina-se ao preenchimento de vagas de
Professores Titulares do Magistério, solicitantes de licenças, férias e interesses
particulares.
Art. 3º- Para efeito de preenchimento dos cargos de Professor Substituto, a
Secretaria de Educação obedecerá rigorosamente os seguintes critérios:
a) aplicação de provas de conhecimentos gerais, provas de títulos e prova
específica da área que irá atuar, para o devido preenchimento do Banco de Reserva;
b) após o presente processo seletivo, quando houver disponibilidade da
vaga de Professor Substituto, os mesmo serão contratados por área e por ordem de
classificação.
Art. 4º- A Secretaria de Educação deverá promover ampla publicidade das
novas regras e procedimentos adotados a partir desta Lei, nos meios de comunicação,
para devido conhecimento público.
Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
DE ARACATI, aos dezessete dias do
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPA
mês de novembro do ano de dois milg quatorze
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
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