br-locleg corpus explorer

← Aracati (CE)

materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Emenda à LOM
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaACRESCENTA O INCISO V AO ART. 60 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI.
native_id267

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-08 Proposição arquivada — Arquivamento por finalização de tramitação.
2014-12-08 Proposição aprovada S Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.
2014-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para votação em 2º Turno.
2014-11-24 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado. Aguardando o intercurso do prazo de 10 dias para apreciação em 2º turno.
2014-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para votação única.
2014-11-24 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão na pauta.
2014-11-17 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão de pareceres.
2014-11-17 Proposição para ser apresentada em Plenário — Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T18:37:58.748183-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1 

rem
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
CAMINHANDO COM O POVO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2014.
ACRESCENTA O INCISO V AO
ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICIPIO DE ARACATI.
O VEREADOR FRANCISCO TÁCITO GOMES DA SILVA,
no uso de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 60 da Lei Orgânica do Município de Aracati, fica
acrescido do inciso V:
“Art. 60...
V- responder, no prazo de 15 (quinze) dias
corridos, a contar do recebimento, os
Requerimentos aprovados pelo Legislativo
Municipal, relacionados com a sua respectiva
Secretaria, Fundo ou Autarquia, sob pena de ser
convocado para prestar os devidos
esclarecimentos no Plenário da Câmara.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA FÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, em 17 de
novembro de 2014. 4
Francisco Tácito Gomes da Silva
Vereador
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02

open original →