ADMINISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 128/2014 Aracati, 28 de novembro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação, por essa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, o qual “Autoriza o ressarcimento de despesas
com aluguel de imóveis para instalação de projetos produtivos no Município de Aracati e dá outras
providências”.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares as nossas
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ. 07,694,756/0001-46
ço
Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
PROJETO DE LEI Nº 128/2014.
Auioriza o ressarcimento de despesas cor
aluguel de imóveis para instalação de
projetos produtivos no Município de Aracati
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir despesas com aluguel de imóveis
para instalação de projetos produtivos, com a finalidade de estimular a implantação c o
desenvolvimento de empreendimentos industriais e comerciais, de relevante interesse para a
Economia do Município.
$ 1º, O ressarcimento de que trata o caput do presente artigo será efetivado com parcelas
programadas das receitas oriundas da Lei Orçamentária Anual.
8 2º. O ressarcimento será mensal e limitado ao valor total das despesas efetivamente
realizadas com aluguel do imóvel, sendo seu valor liberado pela Secretaria Municipal de
Finanças.
8 3º, Para obtenção do ressarcimento de que trata o caput do presente artigo, as empresas
deverão protocolar requerimento na Prefeitura do Município de Aracati, endereçado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário e da Pesca, apresentando, obrigatoriamente,
documentos comprobatórios das despesas efetuadas.
Art. 2º. Poderão habilitar-se ao benefício de que trata a presente Lei as empresas que se
comprometam a gerar empregos diretos à população do Município.
Art. 3º. Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo, através
de Decreto Municipal, poderá estabelecer condições especiais de enquadramento no programa de
ressarcimento, desde que os empreendimentos sejam relevantes para o desenvolvimento industrial
e comercial do Município, para a geração de emprego e formação de mão-de-obra qualificada e
para a consolidação do parque industrial e comercial de Aracati.
Art. 4º. Para fazer jus ao benefício, as empresas ficam obrigadas a firmar Termo de
Compromisso e atender os requisitos de Atração de Investidores do Município.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
Aracati
INISTRANDO GOM TODOS
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo, por Decreto, determinar o valor do benefício de que
trata a presente Lei.
Parágrafo único. As empresas que desejem instalar-se no Município de Aracati e que se
enquadrem nos termos da presente Lei deverão requerer o benefício, junto à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Agrário e da Pesca.
Art. 6º. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Agrário e da Pesca analisar e emitir parecer a respeito de cada empresa requisitante, declarando o
preenchimento dos critérios, que será homologado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Deferida a habilitação da empresa interessada, caberá ao Município
elaborar Termo de Compromisso, dele constando as obrigações do Município e da empresa.
Art. 7º, Firmado o Termo de Compromisso, as empresas beneficiadas na forma desta Lei
deverão iniciar suas atividades, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da publicação do
referido instrumento.
Parágrafo único. Não cumprido o prazo estabelecido no caput deste artigo, o Termo de
Compromisso firmado será rescindido, sem quaisquer ônus para o Município.
Art. 8º. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessará o
benefício concedido com base na presente Lei, caso as empresas alterem seu ramo de atividade,
sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Os casos de perda do benefício serão apurados através de processos
administrativos próprios.
Art. 9º. As despesas com a concessão do benefício de que trata esta Lei serão custeadas
com recursos do Orçamento Fiscal do Município de Aracati, em dotações consignadas à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário e da Pesca.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês
de novembro do ano de dois mil e quatorze
ERIO DA COSTA
PAL DE ARACATI
CNPJ: 07.684.756/0001-46