A GOVERNO MUNICIPAL DE t e
ADMINISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 129/2014 Aracati, 01 de dezembro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, por essa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, o qual “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento do Município, para o fim que
indica”.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
O indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares as nossas
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
GOVERNO MUNICIPAL DE o
Aracati
PROJETO DE LEIN?º 129/2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.226.108,00 (Quatro milhões, duzentos e vinte e
seis mil, cento e oito reais), destinados à inclusão de classificações econômicas nas dotações
orçamentárias, constantes dos programas de trabalho abaixo especificados:
0101 — Câmara Municipal de Aracati
01 031 0001 2.001 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 113.700,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 24.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.000,00
0201 — Gabinete do Prefeito
04 122 0003 2.002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil R$ 1.100,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 90.000,00
04 122 0003 2.012 Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
0301 — Secretaria de Planejamento e Administração
04 122 0002 2.015 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Administração
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
0390 — Fundo Municipal de Seguridade Social
09 722 0004 2.025 Pagamento de Beneficiários Previdenciários
3.1.90.05.00 Outros Benef. Previd. Servidor ou Militar R$ 8.360,00
0401 — Secretaria de Finanças
04 123 0002 2.026 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 35.900,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.300,00
28 843 0005 2.028 Amortização da Dívida Pública Municipal Contratada
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 50.000,00
28 845 0058 2.029 Contribuição Para a Formação do PASEP
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias Contributivas R$ 70.000,00
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ú GOVERNO MUNICIPAL DE t e
28 846 0006 2.030 Pagamento de Precatórias
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 250.000,00
0501 — Secretaria de Desenv. Econômico Agrário e da Pesca
04 122 0002 2.031 Manutenção das Ativ. da Sec. de Desenv. Econ. da Agricultura e da Pesca
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
0601 — Secretaria de Cultura
04 122 0002 2.040 Manutenção e Funcionamento Secretaria de Turismo e Cultura
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 380.000,00
13 392 0045 2.049 Premiações para Eventos Turísticos
3.3.90.31.00 Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e Outras R$ 4.000,00
0701 — Fundo Municipal de Educação
12 122 0002 2.055 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 850,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 141.875,00
12 361 0021 2.060 Manutenção do Programa de Transporte Escolar
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 46.185,00
12 362 0029 2.066 Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa jurídica R$ 85.000,00
0702 — FUNDEB
12 361 0021 2.076 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEB — 40%
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 106.664,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
12 361 0021 2.077 Remuneração do Pessoal do Magistério do Ens. fundamental — FUNDEB — 60%
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 250.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.020,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 60.364,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.500,00
12 361 0021 2.078 Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB-40%
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa jurídica R$ 8.500,00
0801 — Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
04 122 0002 2.083 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
04 1820002 2.085 Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal
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Pa GOVEHNO MUNICIPAL DE f e
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 75.100,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 55.316,00
15 452 0042 2.087 Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
0902 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 122 0002 2.091 Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 53.500,00
08 244 0033 2.094 Manutenção e Descentralização do Cadastro Único-CADUNICO/IGD/PBF
3.3.90.14.00 Diárias Civil R$ 5.000,00
08 244 0067 2.105 Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais — PAIF
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 300,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
08 244 0067 2.107 Manutenção do Programa “Estação Família”
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
08 244 0067 2.113 Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
08 244 0068 2.114 Manutenção do CREAS
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
08 244 0068 2.116 Manutenção do PETI
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
1001 — Fundo Municipal de Saúde
10 122 0002 2.133 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 175.479,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.820,00
3.3.90.14.00 Diária Civil R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 55.000,00
10 301 0030 2.138 Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 2.457,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.502,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 36.255,00
10 302 0031 2.140 Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica
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h GOVERNO MUNICIPAL DE t o
3.3.70.41.00 Contribuições R$ 107.250,00
10 302 0031 2.142 Manutenção e Funcionamento do Hospital Dr. Eduardo Dias
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 560.950.00
10 302 0031 2.148 Programa de Apoio a Entidades não Governamentais
3.3.50.41.00 Contribuições R$ 505.662,00
10 303 0008 2.152 Manutenção da Farmácia Popular
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.200,00
10 304 0032 2.155 Manutenção da vigilância Sanitária
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.913,00
10 305 0032 2.156 Man. dos Serv. de Vigilância Epidemiologias e Zoonoses
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.086,00
1201 — Secretaria de Esporte e Lazer
04 122 0002 2.168 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer
3.3.50.41.00 Contribuição R$ 16.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
27 812 0048 2.170 Apoio ao Desporto Amador
3.3.90.31.00 Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e Outras R$ 4.000,00
Art. 2º. Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei
decorrerão através da anulação de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, $ 1º, Inciso III da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964 no valor de R$ 4.226.108,00 (Quatro milhões, duzentos e vinte e
seis mil, cento e oito reais), constantes dos programas de trabalho abaixo indicado:
0101 — Câmara Municipal de Aracati
01 031 0001 1.001 — Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Aracati
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00
01 031 0001 2.001 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 21.700,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 8.000,00
3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.000,00
0201 — Gabinete do Prefeito
04 122 0003 2.002 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00
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A GOVERNO MUNICIPAL DE t e
04 122 0002 2.016 Manutenção das Atividades de Planejamento Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.500,00
0390 — Fundo Municipal de Seguridade Social
09 272 0004 2.024 Manutenção do Sistema de Previdência do Município
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.360,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 3.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
0401 — Secretaria de Finanças
04 123 0002 2.026 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.850,00
0701 — Fundo Municipal de Educação
12 361 0021 1.007 Const. Amplia. e Reforma de Unidades Esc. e Quadras Poliesportiva do EF
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00
12 122 0002 2.055 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.845,00
12 361 0021 2.059 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 120.000,00
12 361 0021 2.062 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 60.300,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 102.000,00
12 365 0020 2.068 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 16.604,00
12 368 0028 2.073 Implantação do Programa Nossa Escola é Um Sucesso
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
0702 — FUNDEB
12 361 0021 2.076 Manutenção e Desenv. do Ensino Fundamental - FUNDEB-40%
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 15.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00
12 365 0020 2.079 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil — Fundeb-40%
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.436,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 7.600,00
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A GOVERNO MUNICIPAL DE t 4
12 368 0028 2.082 Manutenção do Programa Zumbi de Desenvolvimento das Aprendizagens
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 14.400,00
0801 — Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
15 451 0041 1.016 Construção de Ciclovias e Calçadões
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 288.000,00
17 512 0007 1.032 Construção e Ampliação da Rede de Saneamento e Drenagem
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 333,00
9901 — Reserva de Contigência
99 999 0999 9.002 Reserva de Contingência R$ 2.376.580,00
9902 — Fundo Municipal de Assistência social
08 122 0002 2.091 Manut. das Atividades da Sec. de Assistência Social, Trabalho e Renda
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 7.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
08 122 0002 2.092 Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.300,00
08 244 0033 2.094 Manutenção e Descentralização do Cadastro Único - CADUNICO/IGD/PBF
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
08 244 0033 2.095 Manutenção da Ações do IGD/SUAS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
08 244 0033 2.097 Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da Assist. Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
08 244 0067 2.104 Concessão de Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita R$ 20.000,00
08 244 0067 2.111 Manutenção do ACESSUAS
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 70.000,00
é
á GOVERNO MUNICIPAL DE f e
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
08 244 0067 2.113 Manutenção dos Serv. de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
08 244 0068 2.114 Manutenção do PETI
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
08 244 0068 2.115 Manut. dos Serv. de Prot. e Atendimento Especializado da Família IND-PAEF
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita R$ 6.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
11 334 0059 2.125 Manutenção das Atividades Produtivas
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
0904 — Fundo Municipal do Idoso
08 241 0067 2.132 Realização de Diagnóstico Sobre o Perfil do Idoso do Município
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
1001 — Fundo Municipal de Saúde
10 301 0030 2.138 Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
10 302 0031 2.141 Manutenção e Funcionamento do Centro de Saúde Sexual e Reprodutivo
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.300,00
10 302 0031 2.142 Manutenção e Funcionamento do Hospital Dr. Eduardo Dias
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
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GOVERNO MUNICIPAL DE
Aracati
1201 — Secretaria de Esporte e Lazer
27 812 0048 1.063 Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
do ano de dois mil e quatorze.
ÉRIO DA COSTA
DE ARACATI