materia nº 87/2014

A OVINOS MUNICIPAL DE t ud
ADMINISTRANDO COM LIDOS
Mensagem de Lei N.º 087/2014 Aracati, 14 de março de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Tenho à honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TIRO DE
GUERRA N.º 10-014, NESTA CIDADE DE ARACATI — CEARÁ, NA FORMA QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência, e de seus pares respaldará a correta
decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Aracati
AUMINISTRANDU COM TUDOS
PROJETO DE LEIN. 087/2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS PARA A
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TIRO
DE GUERRA Nº 10-014, NESTA CIDADE DE
ARACATI — CEARÁ, NA FORMA QUE DISPÕE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar despesas no importe de até
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), anualmente, para à manutenção e funcionamento do Tiro de
Guerra n.º 10-014 nesta cidade.
Parágrafo único. O valor de que trata 0 caput deste artigo poderá ser reajustado de acordo
com o indice de reajuste aplicado ao salário mínimo vigente, desde que a necessidade dos serviços O
justifique.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, as despesas estarão previstas em termo de acordo e
cooperação a ser ajustado entre O Município de Aracati c o Comando do Exército.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze dias do mês de março
do ano de dois mil e quatorze.