Mensagem de Lei N.º 131/2014 Aracati, 05 de dezembro de 2014,
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, por essa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, o qual “AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SISTEMA DE
SAÚDE VICENTINA MARGARIDA DE NASEAU - SSVMN, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legisiativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares as nossas
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
PR EFEITO MUNICIP? DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNP): 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Aracati
ADMINISINANDO COM TODOS
PROJETO DE LEI Nº 131/2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA
DE NASEAU — SSVMN, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATIT, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio, cuja
Minuta é parte integrante desta Lei, com o SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA
MARGARIDA DE NASEAU — SSVMN, tendo por objeto formalizar a relação entre o
Município de Aracati e o Hospital Santa Luíza de Marilac, estabelecendo compromissos
recíprocos para promover a qualificação da assistência e da gestão hospitalar, tudo em
conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Hospitalar - PNHOSP, regulada
pela Portaria n.º 3.410, de 30 de dezembro de 2013, do Ministério da Saúde.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA CIPAL DE ARACATI, aos cinco dias do mês de
dezembro de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Di
racati
Nº. 01/2014
Minuta que entre si celebram a Prefeitura Municipal
de ARACATI, com a interveniência operacional da
Secretaria Municipal de Saúde e o SISTEMA DE
SAUDE VICENTINA MARGARIDA DE NASEAU-
SSVMN - HOSPITAL SANTA LUÍZA DE
MARILLAC, para os fins que nele se declaram.
A Prefeitura de ARACATI, situada na Rua: Santos Dumont, 1146 — Bairro: Farias Brito,
CNPJ: nº. 07.684,759/0001-46, através do seu representante o Sr. FRANCISCO IVAN SILVERIO
DA COSTA, RG Nº.97387585 SSP-CE e CPF: 318.822.263-72 por meio de sua Secretaria
Municipal de Saúde, estabelecida na Rua Coronel Pompeu, 583, Bairro Centro, inscrita no CNPJ
sob o nº 09.650.719/0001-42, doravante denominada simplesmente CONCEDENTE, neste ato
representada por seu Titular SILVANO FERREIRA DE SENA, RG nº 2002010090050 e CPF nº
426.659.223-04, residente e domiciliado na Rua Coronel Pompeu nº 1393, Bairro Cacimba do
Povo e o SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA DE NASEAU- SSVMN, cujo nome
fantasia é HOSPITAL SANTA LUÍZA DE MARILLAC, situada na Rua Cônego João Paulo nº
1026, Bairro Centro, inscrita no CNPJ nº 07.126.998/0007-00, doravante denominada
simplesmente PROPONENTE, representada por seu Diretor MARIA DA GRAÇA PEREIRA
ATAÍDE, RG nº 2192216, CPF nº 035.460.473-20, residente e domiciliado na Rua Coronel!
Pompeu, nº 218, Bairro Centro, em consonância com os objetivos estabelecidos para
Contratualização de prestação dos serviços Hospitalares de nível secundário, resolvem celebrar
esta Minuta mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Minuta fundamenta-se no que dispõe a Constituição Federal, em especial
do seu art. 196 a 200, na Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142/90, no que
couber na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO
A presente Minuta tem como finalidade formalizar a relação entre o gestor público e o
hospital Santa Luiza de Marilac estabelecendo compromissos entre as partes a fim de promover a
qualificação da assistência e da gestão hospitalar em consonância com os principios e diretrizes
da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) conforme Portaria Nº 3.410, de 30 de
dezembro de 2013.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES
São obrigações da CONCEDENTE, decorrentes da celebração desta Minuta:
01. Definir a área territorial de abrangência e a população de referência dos hospitais
sob sua gestão, conforme pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Comissão
Intergestores Regional (CIR), bem como nos Planos de Ação Regional das Redes Temáticas;
02. Definir as ações e serviços a serem contratados de acordo com o perfil
assistencial do hospital e as necessidades epidemiológicas e sócio-demográficas da região de
saúde, conforme pactuação na CIB e na CIR, bem como nos Planos de Ação Regional das Redes
Temáticas;
03. Financiar de forma tripartite as ações e serviços de saúde contratualizadas,
conforme pactuação, considerada a oferta das ações e serviços pelos entes federados, as
especificidades regionais, os padrões de acessibilidade, o referenciamento de usuários e a escala
econômica adequada;
04. Gerenciar os instrumentos formais de contratualização sob sua gestão, visando à
execução das ações e serviços de saúde e
demais compromissos contratualizados;
05. Realizar a regulação das ações e serviços de saúde contratualizados, por meio de:
a) estabelecimento de fluxos de referência e contra referência de abrangência
municipal, regional, estadual, de acordo com o pactuado na CIB e/ou CIR;
b) implementação de protocolos para a regulação de acesso às ações e serviços
hospitalares e definição dos pontos de atenção, bem como suas atribuições na RAS para a
continuidade do cuidado após alta hospitalar, e
c) regulação do acesso às ações e serviços de saúde, por meio de centrais de regulação,
de acordo com o estabelecido na Política Nacional de Regulação;
06. Instituir e garantir o funcionamento regular e adequado da Comissão de
Acompanhamento da Contratualização;
07. Controlar, avaliar, monitorar e auditar, quando couber, as ações e serviços de saúde
contratualizadas, na forma de:
a) dispositivos de autorização prévia dos procedimentos ambulatoriais e de internação
hospitalar, salvo em situações em que fluxos sejam definidos "a priori" com autorização "a
posteriori";
b) monitoramento da produção, avaliando sua compatibilidade com a capacidade
operacional e complexidade do hospital;
c) monitoramento e avaliação das metas por meio de indicadores quali-quantitativos; e
d) monitoramento da execução orçamentária com periodicidade;
08. Apresentar prestação de contas do desempenho do hospital contratualizado com
formatos e periodicidade definidos, obedecida à legislação vigente;
09. Realizar investigação de denúncias de cobrança indevida de qualquer ação ou serviço
de saúde contratualizado prestada pelo hospital ou profissional de saúde;
10. Cumprir as regras de alimentação e processamentos dos seguintes sistemas:
a) Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
b) Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS);
c) Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS);
d) Sistema Nacional de Agravo de Notificação (SINAN);
e) Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC);
f) Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM); e
9) outros sistemas que venham a ser criados no âmbito da atenção hospitalar no SUS;
São obrigações do PROPONENTE decorrentes da celebração desta minuta:
Quanto ao eixo de assistência, compete ao hospital:
a) cumprir os compromissos contratualizados, zelando pela qualidade e resolutividade da
assistência;
b) utilizar diretrizes terapêuticas e protocolos clínicos validados pelos gestores;
c) manter o serviço de urgência e emergência geral ou especializado, em funcionamento
24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana, e implantar acolhimento com
protocolo de classificação de risco;
é) realizar a gestão de leitos hospitalares com vistas à otimização da utilização;
f) assegurar a alta hospitalar responsável, conforme estabelecido na PNHOSP:;
9) implantar as ações previstas na Portaria nº 529/GM/MS, de 1º de abril de 2013, que
estabelece o Programa Nacional de Segurança do Paciente, contemplando, principalmente, as
seguintes ações:
* implantação dos Núcleos de Segurança do Paciente;
* elaboração de planos para Segurança do Paciente; e
* “implantação dos Protocolos de Segurança do Paciente;
h) implantar o Atendimento Humanizado, de acordo com as diretrizes da Política Nacional
de Humanização (PNH):;
i) garantir assistência igualitária sem discriminação de qualquer natureza;
j) garantir a igualdade de acesso e qualidade do atendimento aos usuários nas ações e
serviços contratualizados em caso de oferta simultânea com financiamento privado;
k) garantir que todo o corpo clínico realize a prestação de ações e serviços para o SUS nas
respectivas especialidades, sempre que estas estejam previstas no Documento Descritivo;
1) promover a visita ampliada para os usuários internados;
m) garantir a presença de acompanhante para crianças, adolescentes, gestantes e idosos,
de acordo com as legislações especificas;
n) disponibilizar informações sobre as intervenções, solicitando ao usuário consentimento
livre e esclarecido para a realização de procedimentos terapêuticos e diagnósticos, de acordo com
legislações específicas;
o) notificar suspeitas de violência e negligência, de acordo com a legislação especifica; e
p) disponibilizar o acesso dos prontuários à autoridade sanitária, bem como aos usuários e
pais ou responsáveis de menores, de acordo com o Código de Ética Médica.
Quanto ao eixo de gestão, compete ao hospital:
a) disponibilizar a capacidade instalada contratualizada para prestação das ações e
serviços de saúde de ensino e pesquisa, conforme acordo entre o gestor do SUS e hospital.
b) informar aos trabalhadores os compromissos e metas da contratualização,
implementando dispositivos para o seu fiel cumprimento;
c) garantir o cumprimento das metas e compromissos contratualizados frente ao corpo
clínico;
d) disponibilizar a totalidade das ações e serviços de saúde contratualizados para a
regulação do gestor;
é) dispor de recursos humanos adequados e suficientes para a execução dos serviços
contratualizados, nos parâmetros estabelecidos na legislação específica;
f) dispor de parque tecnológico e de estrutura física adequados ao perfil assistencial, com
ambiência humanizada e segura para os usuários, acompanhantes e trabalhadores, respeitando a
legislação especifica;
9) garantir a gratuidade das ações e serviços de saúde contratualizados aos usuários do
SUS;
h) disponibilizar brinquedoteca quando oferecer serviço de Pediatria, assim como oferecer
a infra-estrutura necessária para a criança ou adolescente internado estudar, observada à
legislação e articulação local;
i) dispor de ouvidoria e/ou serviço de atendimento ao usuário;
j) divulgar a composição das equipes assistenciais e equipe dirigente do hospital aos
usuários em local visível e de fácil acesso;
k) assegurar o desenvolvimento de educação permanente para seus trabalhadores;
I) alimentar os sistemas de notificações compulsórias conforme legislação vigente,
incluindo a notificação de eventos adversos relacionados à assistência em saúde;
m) registrar e apresentar de forma regular e sistemática a produção das ações e serviços
de saúde contratualizadas, de acordo com Relatório Gerencial Mensal;
n) participar da Comissão de Acompanhamento da Contratualização.
Quanto ao eixo de avaliação, compete ao hospital:
a) acompanhar os resultados internos, visando à segurança, efetividade e eficiência na
qualidade dos serviços;
b) avaliar o cumprimento das metas e a resolutividade das ações e serviços por meio de
indicadores quali-quantitativos;
c) avaliar a satisfação dos usuários e dos acompanhantes;
d) participar dos processos de avaliação estabelecidos pelo gestor do SUS;
é) realizar auditoria clínica para monitoramento da qualidade da assistência e do controle
de riscos; e
f) monitorar a execução orçamentária e zelar pela adequada utilização dos recursos
financeiros.
9) O hospital contratualizado monitorará os seguintes indicadores gerais:
|- taxa de ocupação de leitos;
Il- tempo médio de permanência para leitos de clínica médica;
Hl- tempo médio de permanência para leitos cirúrgicos; e
IV- taxa de mortalidade institucional.
CLÁUSULA QUARTA — DO FINANCIAMENTO DO HOSPITAL.
Todos os recursos públicos de custeio e investimento que compõem o orçamento do
hospital serão informados através da Programação Orçamentária descrita no quadro abaixo:
Programação Orçamentária
Pós-Fixado a poa Mensal R$
(Alta Complexidade E “0,00
Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC 696461]
“Subtotal É 6.964,61
Pré-Fixado Mensal R$
Média da Produção de Média - Complexidade Ambulatorial e 112. 606, 9.
Hospitalar (Série Histórica definida em Portaria específica)
Média Complexidade (SIH) Adicional de Receita Portaria SAS nº. 651 30.000,00
de 05 de dezembro de 2007
Incentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH) 56.303,48
INTEGRASUS AEE ES
Recursos Financeiros de fonte Municipal (citar objeto ou programa) 0,00
Recursos Financeiros de fonte Estadual (Prestação de serviços de
saúde especializados de média e alta complexidade hospitalar e
ambulatorial nas clinicas: Gineco-obstetrícia e Pediatria, garantindo o 156.000,00
funcionamento 24hs, com apoio diagnóstico e terapêutico e
atendimento de urgência e emergência) conforme Resolução Nº
261/2013 — CIBICE e Resolução Nº 19/2014 — CESAU.
Incentivo Redes Temáticas de Atenção à Saúde (PNHOSP) e 420/00]
Outras fontes de Recursos Financeiros (citar a fonte)
Subtotal 358.229,12
Total 365.193,73,
Anual R$.
00] 0,00
83.575,38
83.575,38
Anual R$
1.351.283,57
360.000,00
875. 641,78
39.824,16
0,00
1.872.000,00
0,00
4.298.749,51
4.382.324,89
O gestor público de saúde do ente federativo contratante poderá definir valores
adicionais às partes pré-fixada e pós-fixada, caso tenha capacidade de financiamento com fonte
própria.
O repasse dos recursos será condicionado ao cumprimento das metas e compromissos
formalizados, monitorados e avaliados periodicamente e que será calculada levando em
consideração:
| - a infra-estrutura tecnológica (porte, equipamentos e serviços);
Il - o perfil assistencial;
Hl - a capacidade e produção de serviços (recursos humanos e desempenho de produção);
IV - o custo regional de materiais e serviços.
V - funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Contratualização;
VI - o Documento Descritivo, contendo as metas quali-quantitativas e indicadores de
monitoramento.
O Documento Descritivo conterá, no mínimo:
| - a definição de todas as ações e serviços de saúde, nas áreas de assistência, gestão,
que serão prestados pelo hospital;
Il - a definição de metas fisicas com os seus quantitativos na prestação dos serviços e
ações contratualizadas;
HI - a definição de metas qualitativas na prestação das ações e serviços contratualizados;
IV - a descrição da estrutura física, tecnológica e recursos humanos necessários ao
cumprimento do estabelecido das ações previstas para o SUS;
V- a definição de indicadores para avaliação das metas e desempenho; e
Vi - a definição dos recursos financeiros e respectivas fontes envolvidas na
Contratualização.
O Documento Descritivo terá validade máxima de 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser
renovado após o periodo de validade, podendo ser alterado a qualquer tempo quando acordado
entre as partes.
Apresentar relatório mensal Gerencial e de Execução Físico-Financeira dos Recursos
Financeiros de fonte Estadual contidos na Programação Orçamentária, contendo as escalas
médicas referente aos plantões de 24 horas nas clínicas de Gineco-obstetrícia e Pediatria.
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
O repasse dos recursos financeiros de fonte estadual contido na Programação
Orçamentária será realizado de maneira regular ao hospital contratualizado em até O5(cinco) dias
após o recebimento do mesmo no Fundo Municipal de Saúde e está condicionada a apresentação
de Relatório Mensal Gerencial e de Execução Fisico-financeira.
O repasse dos recursos financeiros pelos entes federativos ao hospital contratualizado
será realizado de maneira regular, conforme estabelecido nos atos normativos específicos e
condicionado ao cumprimento das metas qualitativas e quantitativas estabelecidas no Documento
Descritivo.
$1º O valor pré-fixado dos recursos de que trata o Art. 7 serão repassados mensalmente,
distribuídos da seguinte forma:
|- 40% (quarenta por cento) condicionados ao cumprimento das metas qualitativas; e
Il - 60% (sessenta por cento) condicionados ao cumprimento das metas quantitativas.
82º O não cumprimento pelo hospital das metas quantitativas e qualitativas pactuadas e
discriminadas no Documento Descritivo implicará na suspensão parcial ou redução do repasse
dos recursos financeiros pelo gestor local.
O hospital que não atingir pelo menos 50% (cinquenta por cento) das metas qualitativas ou
quantitativas pactuadas por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados terá o
instrumento de Contratualização e Documento Descritivo revisados, ajustando para baixo as
metas e o valor dos recursos a serem repassados, de acordo com a produção do hospital,
mediante aprovação do gestor local.
O hospital que apresentar percentual acumulado de cumprimento de metas superior a
100% (cem por cento) por 12 (doze) meses consecutivos terá as metas do Documento Descritivo
e os valores contratuais reavaliados, com vistas ao reajuste, mediante aprovação do gestor local e
disponibilidade orçamentária.
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA.
A presente Minuta vigorará por 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo. Poderá, também, a CONCEDENTE
prorrogar, de ofício, a vigência do mesmo, quando houver atraso na liberação dos recursos,
limitada à prorrogação ao exato período de atraso verificado;
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO E DA PUBLICAÇÃO.
Fica eleito o foro da comarca de - Aracati/CE, para dirimir todas as questões e dúvidas
oriundas desta Minuta que não puderem ser resolvidas pelos meios administrativos. O presente
instrumento, para sua validade, deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.
E, assim, por estarem acordadas e ajustadas, as partes assinam a presente Minuta,
em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas
abaixo assinadas.
Aracati, de de 2014.
Francisco lvan Silvério da Costa
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Silvano Ferreira de Sena
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACATI
Maria da Graça Pereira Ataide
DIRETORA DO SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA DE NASEAU - SSVMN
HOSPITAL SANTA LUIZA DE MARILLAC
TESTEMUNHAS:
01 CPF:
02 CPF:
EXTRATO DE MINUTA
Extrato do Minuta nº. 01/2014 que celebram a Secretaria Municipal de Saúde e
o Sistema de Saúde Vicentino Margarida de Naseau — SSVMN do Município de Aracati,
CNPJ: 07.126.998/0007-00. Objeto: formalizar a relação entre o gestor público e o
hospital contratualizado estabelecendo compromissos entre as partes a fim de promover a
qualificação da assistência e da gestão hospitalar em consonância com os principios e
diretrizes da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) conforme Portaria Nº
3.410, de 30 de dezembro de 2013.
Execução das atividades e serviços referentes ao SUS pelo contratualizado, por
intermédio da pactuação de metas qualitativas e quantitativas, em conformidade com o
Documento Descritivo. Valor Global estimado Pós e Pré-fixado de R$ 4.022.324,89
(quatro milhões, vinte e dois mil, trezentos e vinte quatro reais e oitenta nove centavos) e
valor mensal de R$ 335.193,73 (trezentos e trinta e cinco mil cento e noventa e três reais
e setenta e três centavos). Descrição dos recursos anuais: Média complexidade anual de
R$ 1.351.283,57 (Hum milhão, trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e três
reais e cinquenta e sete centavos), Média Complexidade Adicional de Receita Anual
conforme Portaria SAS nº. 651 de dezembro de 2007 de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), FAEC anual de R$ 83.575,38 (oitenta e três mil, quinhentos e setenta
e cinco reais e trinta e oito centavos), IGH anual de R$ 675.641,78 (seiscentos e setenta e
cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos), INTEGRASUS
anual de R$ 39.824,16 (trinta e nove mil oitocentos e vinte quatro reais e dezesseis
centavos). Dotação orçamentária: 10.90.1030200312.015. Fonte: Recursos da Média e
Alta Complexidade - MAC. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da assinatura.
Assinatura: 20/11/2014. Assinam: Pela Secretaria Municipal de Saúde, Sr. Silvano
Ferreira de Sena e pelo Hospital, Sra. Maria das Graças Pereira Ataíde.
Silvano Ferreira de Sena
Secretário Municipal de Saúde
Maria da Graça Pereira Ataíde
Diretora do Sistema de Saúde Vicentino Margarida de Naseau - SSVMN