ati
MENSAGEM DE LEI N.º 210/2016
Aracati, 01 de março de 2016.
Exmº, Sr.
Fábio Bravo de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA A REDE PLUS BRASIL DE
COMUNICAÇÃO LTDA. - ME, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares respaldará a
correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
Aracati
PROJETO DE LEI N.º 210/2016.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE
ARACATI PARA A REDE PLUS BRASIL DE
COMUNICAÇÃO LTDA. - ME, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Rede Plus Brasil de Comunicação
Lida. - ME, pessoa jurídica de direito privado, um imóvel situado na localidade denominada Alto da
Cheia, neste município, com área de 0,0900ha e um perímetro de 120,00m, que tem as seguintes
medidas e confrontações: partindo-se do vértice V-00, situado na RUA PROJETADA (DISTRITO
INDUSTRIAL), de coordenadas N9.493.622,93m e E640.994,90m; deste segue confrontando com RUA
PROJETADA (DISTRITO INDUSTRIAL) com azimute 287º32'23” e distância de 30,000m até o vértice V-
01, de coordenadas N9.493.631,97m e E640.966,30m, situado nos limites da propriedade de ARMANDO
JOSÉ PINHEIRO PRAÇA; deste segue confrontando com limites da propriedade de ARMANDO JOSÉ
PINHEIRO PRAÇA, com azimute de 17º32'23” e distância de 30,000m até o vértice V-02, de
coordenadas N9.493.660,57 e E640.975,34m, situado nos limites da propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATI, deste segue confrontando com limites da propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATI, com azimute de 107º32'23” e distância de 30,000m até o vértice V-083, de
coordenadas N9.943.651,53m e E641.003,94m, situado nos limites da propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATI; deste segue confrontando com a propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARACATI, com azimute de 197º32'23" e distância de 30,000m até o vértice V-00, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Art, 2º, O terreno descrito no art. 1º desta lei destina-se à instalação da antena de transmissão
para a ampliação do sinal de referida emissora radiofônica.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
Aracati
Art. 32. O terreno objeto da autorização de doação retornará ao patrimônio da doadora se,
dentro de 03 (três) anos, as obras de construção não forem iniciadas, ou se forem interrompidas sem
previsão de conclusão.
Art. 48, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE|ARACATI, ao primeiro dia do mês de março do ano
de dois mil e dezesseis.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
Aracati
TERMO DE DOAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O
MUNICÍPIO DE ARACATI, E DO OUTRO A REDE PLUS BRASIL DE
COMUNICAÇÃO LTDA. - ME, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O MUNICÍPIO DE ARACATI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.684.756/0001-
46, com sede na Rua Santos Dumont, 1146, nesta cidade, aqui legalmente representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Sr.
FRANCISCO IVAN SILVÉRIO DA COSTA, brasileiro, casado, portador do RG n.º 97387585 SSP-CE e do CPF n.º
318.822.263-72, residente e domiciliado na Rua Francisco Sabóia, nº 407, Centro, Aracati - CE, doravante denominado
DOADOR e, do outro, a REDE PLUS BRASIL DE COMUNICAÇÃO LTDA. - ME,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o n.º 21.548.793/0001-58, com sede na Rua Cel. Alves Teixeira, n.º 1905, sala 05, bairro Dionísio Torres,
Fortaleza - Ceará, neste ato representada por seu sócio-administrador, o Sr. FÁBIO ROCHA MARTINS, portador do CPF n.º
416.983.473-91 e do RG n.º 92002172820 SSPDS CE, doravante denominada DONATÁRIO, de acordo com a Lei n.º 8.606,
de 21.06.98 e alterações constantes da Lei n.º 8.883, de 08.06.94, e autorização contida na Lei Municipal n.º xxx, mediante as
Cláusulas e Condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente TERMO, o DOADOR, resolve doar ao DONATÁRIO, um imóvel de seu
patrimônio, situado na localidade denominada Alto da Cheia, neste município, com área de 0,0900ha e um perímetro de
120,00m, que tem as seguintes medidas e controntações: partindo-se do vértice V-00, situado na RUA PROJETADA
(DISTRITO INDUSTRIAL), de coordenadas N9.493.622,93m e E640.994,90m; deste segue confrontando com RUA
PROJETADA (DISTRITO INDUSTRIAL) com azimute 287232'23" e distância de 30,000m até o vértice V-01, de coordenadas
N9.493.631,97m e E640.966,30m, situado nos limites da propriedade de ARMANDO JOSÉ PINHEIRO PRAÇA; deste segue
confrontando com limites da propriedade de ARMANDO JOSÉ PINHEIRO PRAÇA, com azimute de 17º32'23" e distância de
30,000m até o vértice V-02, de coordenadas N9.493.660,57 e E640.975,34m, situado nos limites da propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, deste segue confrontando com limites da propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATI, com azimute de 107232'23" e distância de 30,000m até o vértice V-03, de coordenadas
N9.943.651,53m e E641.003,94m, situado nos limites da propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI; deste
segue confrontando com a propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, com azimute de 197º32'23" e distância
de 30,000m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro, transferindo-lhe, em caráter definitivo e irrevogável,
toda a posse, domínio e direito sobre tal bem.
Parágrafo único. O presente TERMO tem como OBJETO a doação de bem imóvel do acervo patrimonial
municipal supra descrito, para a Rede Plus Brasil de Comunicação Ltda. - ME., com a finalidade de ser, exclusivamente,
utilizado para a instalação da antena de transmissão para a ampliação do sinal de referida emissora radiofônica, a qual terá
todos os direitos dominiais sobre o referido bem.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
Aracati
CLÁUSULA SEGUNDA: Por este instrumento, fica acordado que o DONATÁRIO não poderá alienar, nem usar o
bem ora doado em outras destinações, sem a autorização expressa do DOADOR.
Parágrafo único. Caso o bem não tenha a destinação indicada no Parágrafo único, da Cláusula Primeira, o mesmo
retornará ao acervo patrimonial da DOADORA, em consonância com o art. 2º, de retrocitada lei municipal, no caso de inexistir
a autorização expressa de que trata a cabeça do presente item.
CLÁUSULA TERCEIRA: O DONATÁRIO declara que aceita a doação ora celebrada em todos os seus termos.
CLÁUSULA QUARTA; As despesas com a transferência do bem ora doado e as relativas à sua manutenção
correrão por conta do DONATÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o Foro desta comarca de Aracati - Ce., com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir na execução do presente termo.
E, por estarem assim as partes interessadas devidamente ajustadas, lavrou-se o presente termo em 03 (três) vias
de igual teor e para o mesmo fim, que serão assinadas pelos*contratantes e pelas testemunhas, a tudo presentes.
Aracati, xx de xxxxxx de 20xx.
FÁBIO ROCHA MARTINS
Rede Plus Brasil de Comunicação Ltda. - ME.
Donatário
TESTEMUNHAS:
CPF:
o
CPF:
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796