| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | REGULAMENTA A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI DA LEI FEDERAL N. 12.527/2011 E DA LEI MUNICIPAL N. 217/2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º E INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E AINDA DO § 2º DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 367 |
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