CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Projeto de Resolução
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 004 /2014
Altera o art. 153 e acrescenta os arts. 153-A e 153-B
ao Regimento Interno da Câmara Municipal de
Aracati na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATÍ RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 153 e acrescidos os arts. 153-A e 153-B ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de Aracati que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 153. Fica instituído o Sistema de Ata Eletrônica na Câmara Municipal
de Aracati, que consiste na gravação das Sessões em mídia eletrônica, de
forma integral e sem cortes, em arquivos do tipo audiovisual.
$ 1º O sistema a que se refere o caput deste artigo não exclui a versão
escrita da Ata, que passa a conter sucintamente os assuntos tratados pelos
Vereadores, sobretudo o sumário das matérias lidas e as deliberações
ocorridas, ficando as discussões e consignações em ata presentes no
arquivo audiovisual no prédio da Câmara Municipal, com a disponibilização
do vídeo da sessão no sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal.
$ 2º A versão da ata escrita ficará à disposição de qualquer Vereador na
Câmara e publicada no sítio eletrônico do Poder Legislativo, no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o término da Sessão e poderá
ser impugnada na sessão seguinte.
9 3º Não havendo impugnações à ata, a mesma será assinada pelo
Presidente e pelo Secretário, independentemente de sua leitura.
$ 4º Havendo restrições à ata, considerar-se-á a Ata aprovada com restrições,
devendo constar a retificação, se aceita pela Presidência, na Ata da sessão
subsequente.
& 5º Não havendo “quorum” para realização da sessão, será lavrada termo de
ata, nele constando o nome dos vereadores presentes.
Art. 153-A. As mídias eletrônicas contendo a gravação das Sessões devem
ser numerados sequencialmente, identificados e arquivados durante o
período de 20 (vinte) anos em local próprio, que ofereça total segurança à
integridade dos dados contidos.
de Ra Pont
Av. Coronel Alexanzito, s/n - CEP: 62800-000 - Telefone: (88)3421-1144 - Fax: (88)3421-1144
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Projeto de Resolução
Parágrafo único. Vencido o prazo mencionado no caput, as mídias
eletrônicas deverão ser transferidos para uma biblioteca pública, museu ou
arquivo público.
Art. 153-B. Para obter cópia das gravações ou da Ata impressa, os
interessados deverão formalizar o pedido por meio de requerimento escrito
dirigido ao Presidente da Câmara, anexando o número da mídia eletrônica
necessária, no caso de cópia da gravação.
Parágrafo único. Deferido o requerimento, a Secretaria ou o setor
competente terá o prazo de 7 (sete) dias para o fornecimento da Ata escrita
e de 3 (três) dias para a apresentação da cópia da gravação.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM Ig DE
AGOSTO DE 2014.
pr jaterula pare da Di
JOÃO MOREIRA FALCÃO NETO MARIA ILDA DE SOUZA E SILVA
; Presidente Vice-Presidente
FRANCISCO TÁCITO GOMES DA SILVA MARIA DENISE ROCHA MENEZES
1º Secretário 2º Secretário
Av. Coronel Alexanzito, s/n - CEP: 62800-000 - Telefone: (88)3421-1144 - Fax: (88)3421-1144
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Projeto de Resolução
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto de resolução a necessidade de
evolução dos serviços da Câmara Municipal de Aracati, haja vista que com o avanço
tecnológico, os meios de execução da confecção da ata, bem como a sua destinação podem
ser alvo desta evolução eletrônica.
O Parlamento constitui-se de um colegiado que fala, ou seja,
originária do termo “parlar” que no português claro significa que o objetivo principal da
Poder Legislativo é a fala e nós da Câmara Municipal temos perdido um precioso tempo de
discussões para a leitura da ata.
Destaque-se ainda a impossibilidade de alterarmos os fatos por
manobras de modificações de textos, haja vista que os fatos serão consignados e
eternizados em gravação de áudio e vídeo, ficando à disposição de todos por tempo que
excede uma geração, ou seja, vinte anos, que é suficiente para a preservação histórica de
nossa municipalidade.
Assim, entendendo a relevância da matéria, solicitamos de nossos
pares a devida aquiescência para a aprovação da mesma.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 29) DE
AGOSTO DE 2014.
Loca, CUM A, Jalz rul, Maua EA de Áouze des sho:
TÃO br FALCÃO NETO MARIA ILDA DE SOUZA E SILVA
Presidente Vice-Presidente
a e. Sebo emma Rod
FRANCISCO TÁCITO GOMES DA S MARIA DENISE ROCHA MENEZES
1º Secretário 2º Secretário
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