GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 112/2014 Aracati, 08 de setembro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação por essa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, o qual DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À CASA DE REABILITAÇÃO RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares as nossas
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
A GOVERNO MUNICIPAL DE f o
ADMINISTRANDO COM TODOS
PROJETO DE LEINº 112/2014.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À CASA DE REABILITAÇÃO
RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à Casa de Reabilitação Resgate de Vidas, portadora do CNPJ de nº
11.421.787/0001-81, no valor de 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) mensal.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de
convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Casa de Reabilitação Resgate de
Vidas.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês de
setembro do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VIDAS — CARERV,
CNPJ: 11.421787/000 1- 81
Rua: Vila Cajueiro, S/N, CS ST Alves - Fone: (85) 99421757 — (88) 98164695. (88) 94096050
OFICIO, Nº 11/2014
ASSUNTO: SUBVENÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE RECURSOS FINACEIROS
DO, PRESIDENTE DA CARERV, ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS
ATT,
PARA: Excelentíssimo Prefeito, Francisco Ivan Silvério da Costa
NESTA,
Vimos ao Excelentíssimo, Prefeito de Aracati, Francisco Ivan Silvério da Costa. Somos uma
entidade que presta serviço social a Pessoas portadoras de dependência química, que busca
promover atendimento em nível de funcionamento e máximas condições de qualidade de vida
possível para cada caso, evitando novas internações e visando a reintegração no seu grupo
social.
Entretanto precisamos da subvenção de solicitação de recursos financeiros para a aquisição de
manutenção da Casa de Reabilitação Resgate de Vidas.
Na certeza de que podemos contar com sua fundamental ajuda nos colocamos a disposição no
aguardo da resposta.
Presidente
omprovante de Inscrição e de Situação Cadastrai
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
http://www .receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/C...
Confira os dados de identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
11.421.787/0001-81
MATRIZ CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 247 DE asertuRA
17/12/2009
NOME EMPRESARIAL
CASA DE REABILITACAO RESGATE DE VIDAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
seis
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
VL CAJUEIRO oo TERREO: CS ST ALVES;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
62.800-000 CAJUEIRO ARACATI CE
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/12/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
ereta
senso
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Emitido no dia 26/08/2014 às 10:43:08 (data e hora de Brasília).
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
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conforme resoluções das Agências Reguladoras.
Maiores, informações pelo telefone: 0800 275 6195,
nás lojas “de “atendimento; de 8h às 17h, no site
www.cagece.com.br' ou “na: ouvidoria Cagece:
3701.1918, de 8h'às 12h e13h às 17h. Ouvidoria
estadual: 155.Site da ARCE:wwnwarce.ce.gov.br
Entidades Reguladoras: Fortaleza: ACFOR - Autarquia de
Regulação, Fiscalização e Controle dos. Serviços Públicos de
Saneamento “Ambiental: 0800 285 1939 - Demais
Localidades: AXE - Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará: 0300 275 3558.
DADOS DO CLIENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE FINANCAS
CERTIDAO NEGATIVA DE EMPRESA
Nº 0000001650
Razão Social
CASA DE REABILITAÇÃO RESGATE DE VIDAS
INSCRIÇÃO Documento Bairro CEP
00000450762 C.N.P.J.: 11.421.787/0001-81 CAJUEIRO 62800000
Localizado VIL CAJUEIRO, SN - - ARACATI-CE
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Código / Nome
28061 - CASA DE REABILITAÇÃO RESGATE DE VIDAS
Endereço Documento
VIL CAJUEIRO, SN CNPJ: 11:-421,787/0001-81
Natureza jurídica
Pessoa Juridica
CAJUEIRO ARACAT!I CEP: 62800000
No. Requerimento
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar as dívidas que venham a ser
apuradas, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão, de
responsabilidade do contribuinte acima identificado, CERTIFICO que, em nome do
requerente, até a presente data, não existe em aberto nesta prefeitura qualquer
débito referente a Tributos Municipais.
ARACATI-CE, 15 DE AGOSTO DE 2014
Esta certidão é válida por 090 dias contados da data de emissão
EXPIRA EM: 12/11/2014
COD. VALIDAÇÃO 0000001650
Emitido por Em Para validar essa certidão acesse o site www.aracati.ce.gov.br
CLAU 15/08/2014
rtidao Negativa de Debito
de 1
A MINISTÉRIO DA FAZENDA
E Shy Secretaria da Receita Federal do Brasil
4
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 222292014-38688787
Nome: CASA DE REABILITACAO RESGATE DE VIDAS
CNPJ: 11.421.787/0001-81
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em
seu nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União
(DAU.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e vélida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<hitp:/Ayww.receita fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20
de janeiro de 2010.
Emitida em 01/09/2014.
Válida até 28/02/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
nmp://cna.Gataprev.gov.DI/U W5/BHN/CWS Mivz asprtuivio DIN/OL..
01/09/2014 10:35
https://w ww sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFS ImprimirPa...
CAIXA ECONO
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 11421787/0001-81
Razão Social: CASA DE REABILITAÇÃO RESGATE DE VIDAS
ndereco: VILA CAJUEIRO SN TERRETO CS ST ALVES / CAJUEIRO / ARACATI
E ç / CE / 62800-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o .
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação |
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de |
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos |
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. |
Validade: 18/08/2014 a 16/09/2014
Certificação Número: 2014081808222297128483
Informação obtida em 26/08/2014, às 10:41:50.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
PAINRONIA IN-d4
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CASA DE REABILITACAO RESGATE DE VIDAS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 11.421.787/0001-81
Certidão nº: 56512275/2014
Expedição: 08/08/2014, às 09:23:05
validade: 03/02/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CASA DE REABILITACAO RESGATE DE VIDAS (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.421.787/0001-81, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à& gata da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
OVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/servicos. onli...
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
Nº 2014047116548
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
i
[Inscrição Estadual:
11.421.787/0001-81
[RAZÃO SOCIAL:
|
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas
que venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os
registros do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual -
CADINE, verificou-se nada existir em nome do(a) requerente acima
identificado(a) até a presente data e horário, e, para constar, foi emitida
esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 26/08/14 ÀS 10:42:48
VALIDA ATÉ 25/10/2014
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no
endereço www .sefaz.ce.gov.br
PRINRDNIA IN:4S
“ertidão Internet http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ATSPO/certidao/Cnd...
BRASIL Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais
Sis» Receita Federal
E
Es
Ea :
fa MINISTERIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CASA DE REABILITACAO RESGATE DE VIDAS
CNPJ: 11.421.787/0001-81
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB me 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:33:33 do dia 26/08/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/02/2015.
Código de controle da certidão: OD5E.0E6A.8625.2A70
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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