| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 394 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-02-22 | Proposição para ser apresentada em Plenário | — | Para o envio às Comissões. |
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