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Aracati
MENSAGEM DE LEI N.º 227/2016
Exmº. Sr.
Fábio Bravo de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Aracati, 22 de junho de 2016.
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 420/2011 E A
LEI MUNICIPAL Nº 145/2014, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares respaldará a
correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
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PROJETO DE LEI N.º 227/2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 420/2011 E A LEI
MUNICIPAL N.º 145/2014, QUE DISPÕEM SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES
DOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICO-
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DE ARACATI, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei altera as legislações que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações dos servidores efetivos Técnico-administrativos da Prefeitura Municipal de Aracati,
constantes da Lei Municipal n.º 420, de 16 de dezembro de 2011 e da Lei Municipal n.º 145, de 18 de
dezembro de 2014.
Art. 2º. O cargo de vigilante sanitário, constante no agrupamento cargo/função de assistência
em saúde do Anexo II, da Lei Municipal n.º 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a pertencer a
Classe |, referência 24 (Exclusivo para os Fiscais da Vigilância Sanitária), do mesmo anexo.
Parágrafo único. Em virtude desta alteração, o Anexo II, de que trata a Lei Municipal n.º 420,
de 16 dezembro de 2011, passa a vigorar em conformidade com o Anexo |, desta Lei.
Art.3º. O cargo de vigilante sanitário será enquadrado de acordo com a classe e referência do
agrupamento cargo/função de Assistente em Saúde, iniciando na Classe |, referência 24, prevista no
Anexo |, da Lei Municipal n.º 145, de 18 de dezembro de 2014.
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Art. 4º. A remuneração do cargo de vigilante sanitário será readequada de acordo com as
alterações previstas nesta lei, obedecendo ao agrupamento cargo/funções e sua hierarquização, em
conformidade com o Anexo |, da Lei Municipal n.º 145, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Município.
Art. 6º. Os efeitos financeiros decorrente da aplicação da presente lei se iniciarão no dia 01 de
janeiro de 2017.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apenas no dia 01
de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contato.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e dois dias do mês de junho do
ano de dois mil e dezesseis. j
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ANEXO |
DA CLASSE PARA A CLASSE/
MATRÍCULA FISCAIS SANITÁRIOS /REFERÊNCIA REFERÊNCIA
041345-3 | ADRIAN CARLOS RODRIGUES DE ASSIS E-5 |-24
041397-2 | ALDENISIO DE MELO BARRETO E-5 |-24
041457-3 FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA SILVA E-5 |-24
042041-7 | WILLIAM MOURA DOS SANTOS E-5 |-24
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