MENSAGEM DE LEI N.º 238/2016
Aracati, 17 de junho de 2016.
Exmo. Sr.
Antônio Fábio Bravo de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Excelentissimo Senhor Presidente.
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, para apreciação em regime de Urgência o incluso Projeto de Lei que “CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE JUVENTUDE DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares respaldará a
correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. |
FRANCISC SILVÉRIO DA COSTA
M PAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
PROJETO DE LEI Nº 238/2016.
DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE JUVENTUDE DE ARACATI,
PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude de
Aracati - CMJA com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental,
voltadas à promoção de políticas públicas de juventude, como positivado a seguir.
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. O Conselho Municipal de Juventude de Aracati é um órgão representativo
no Município no que se refere à temática, é colegiado, autônomo, de caráter permanente,
deliberativo, propositivo, consultivo e fiscalizador, formado pela sociedade civil e do poder
público.
Art. 3º. Ao CMJA compete:
| - propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal de
juventude;
Il - apoiar a Coordenadoria de Juventude na articulação com outros órgãos da
administração pública federal, estadual e municipal;
Hi - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da
situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;
IV - apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a
assegurar e ampliar os direitos da juventude;
V - articular-se com os conselhos estaduais e municipais de juventude e outros
conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias
comuns de implementação de políticas públicas de juventude;
VI - fomentar o intercâmbio entre organizações juvénis municipais, estaduais,
nacionais e internacionais.
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Aracati
Parágrafo único. As competências do CMJA serão exercidas em consonância
com o disposto na Lei nº 12.852, 05 de agosto de 2013, o qual institui - Estatuto da
Juventude, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, qual institui Estatuto da Criança e
Adolescente, sendo o conselho subordinado à Coordenadoria de Juventude.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas
resoluções, o CMJA observará:
I-o respeito à organização autônoma da sociedade civil;
Il - o caráter público das discussões, processos e resoluções,
WI - o respeito à identidade e à diversidade da juventude;
IV - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações,
V - a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos,
finalidades e resultados das políticas públicas de juventude.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. Será integrado por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil,
com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude.
Art. 6º. O CMJA será constituído de 17 (dezessete) membros titulares e
respectivos suplentes, sendo nomeados pelo Prefeito, observada a seguinte composição:
| - Sendo designados pelo prefeito, Seis representantes do Poder Público
Municipal, sendo um de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelo seu respectivo titular:
a) Coordenadoria de Juventude;
b) Secretaria e da Educação;
c) Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda;
d) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Esporte e Lazer;
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f) Secretaria de Turismo e Cultura.
Il - Sendo 11 (onze) representantes da Sociedade Civil, eleitos em fórum, através
de inscrição por edital, por seus segmentos, e posteriormente pelo Prefeito:
a) Desde que atuem na defesa e promoção dos direitos da juventude, nos seguintes
campos de atuação:
b) Seguintes segmentos:
1) Juventude Rural;
H) Juvenil;
ll) Esporte;
IV) Tempo Livre e Lazer;
V) Cultural;
Vi) Meio Ambiente;
VII) Educação Secundarista;
VIII) Educação nível superior ou técnico;
IX) Diversidade Sexual e Gênero;
X) Religiosa;
XI) Partidária.
81º A designação dos representantes a que se refere o inciso Il será precedida de amplo
processo de diálogo social e processo eleitoral por segmentos a ser promovido pela
Coordenadoria de Juventude sendo ela a responsável por apresentar ao Prefeito as
indicações para composição do CMJA.
52º Os membros do CMJA exercerão função de relevante interesse público, não
remunerada.
53º As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CMJA, dos grupos
de trabalho e das comissões serão à conta de dotações orçamentárias do Gabinete do
Prefeito.
84º O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos.
85º A eleição para a escolha das organizações da Sociedade Civil para os mandados
subsequentes será convocada pelo CMJA por meio de edital, publicado em meios de
comunicações com ampla divulgação sessenta dias antes do final do mandato de seus
membros.
Parágrafo Único. Todos os Conselheiros serão designados pelo Chefe do Executivo
Municipal.
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Art. 7º. Os conselheiros do CMJA referidos no inciso Il do art. 6º perderão o mandato,
antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
| - por renúncia;
| - pela ausência imotivada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 03 (três) reuniões
alternadas das reuniões do CMJA;
HI - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da
maioria dos membros do CMJA;
IV - por requerimento da entidade da Sociedade Civil representada.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8 - O CMJA terá a seguinte organização:
|- Mesa Diretora;
H - Plenário;
HI - Grupos de trabalho e Comissões.
Parágrafo Único. A Mesa Diretora será formada por Presidente, Vice-Presidente e
Secretária.
Art. 9. Compete ao Plenário do CMJA:
| - aprovar seu Regimento Interno;
1! - eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do CMJA, por meio de escolha
dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de um ano;
HI] - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo
e à elaboração de propostas sobre temas específicos;
IV - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do CMJA referidos nos incisos | e
Il do art. 6º
V - aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CMJA;
VI - aprovar anualmente o relatório de atividades do CMJA;
VII - deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do CMJA.
81º As funções de Presidente e de Vice-Presidente a que se refere o inciso Il do caput
serão ocupadas, alternadamente, entre represerittantes do Poder Público e da Sociedade
Civil.
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82º As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por
maioria simples de votos.
$3º Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinada, cronograma
de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do CMJA, ficando facultado o
convite a outras representações e personalidades de notório conhecimento na temática de
juventude que não tenham assento no CMJA
g4º À Coordenadoria de Juventude caberá prover o apoio administrativo e os meios
necessários à execução das atividades de secretaria-executiva do CMJA e de seus grupos
de trabalho e comissões.
Art. 10. São atribuições do Presidente do CMJA:
| - convocar e presidir as reuniões do CMJA, bem como representa-lo;
Il - Solicitar CMJA ou aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de estudos,
informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
WI - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e
convocar as respectivas reuniões.
Art. 11. São atribuições do Vice-Presidente do CMJA:
1 - auxiliar o presidente em suas atribuições;
Il - substituir o presidente em suas ausências e/ou impedimentos;
Art. 12. São atribuições da Secretaria do CMJA:
| -firmar as atas das reuniões do CMJA;
Il - fazer cumprir publicação das deliberações do CMJA;
Ill — E elaborar as demais incumbências da secretaria.
Art. 13. O CMJA reunir-se-á por convocação de seu Presidente, ordinariamente,
mensalmente e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de, no
mínimo, cinquenta por cento mais um da Sociedade Civil.
Art. 14. Fica facultado ao CMJA promover a realização de seminários ou encontros
regionais, fóruns e ações afins sobre temas constitutivos de suas atribuições específicas, em
parceria com órgãos municipais, estaduais e federais.
Art. 15. O CMJA elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da sua instalação. aaa
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Parágrafo único. O Regimento Interno do CMJA deverá estabelecer as competências e
demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.
Art. 16. O CMJA contará com recursos consignados no orçamento do Gabinete do
Prefeito, para o cumprimento de suas atribuições
Art. 17. As dúvidas e os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente do
CMJA, ad referendum do Plenário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
FAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezessete dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezesseis.
FRANCISCOÍ
PREFEI
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