GTVERNO MUNICIPAL DE te “
ADMINISTRANHO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 113/2014 Aracati, 09 de setembro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação, em
REGIME DE URGÊNCIA, por essa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei. o
qual DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO À FUNDAÇÃO CEARENSE DE
PESQUISA E CULTURA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ressalta-se que segue junta a minuta do Plano de Trabalho Detalhado elaborado
pela Universidade Federal do Ceará, através do Departamento de Fundamentos da
Educação.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a
valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência c aos seus ilustres pares as
nossas expressões de consideração e aprêço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
A GONE MUNICIPAL DE z e
ADMINISTRANDO COM TODO
PROJETO DE LEINº 113/2014.
DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO À
FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E
CULTURA, PARA O DESENVOLVIMENTO NESTE
MUNICÍPIO DO PROGRAMA “ARACATI,
PATRIMÔNIO DO CEARÁ: POR UMA CIDADE
EDUCADORA”, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Fundação Cearense
de Pesquisa e Cultura, portadora do CNPJ de nº 05.330.436/0001-62, o valor total de R$ 19.511,00
(Dezenove mil quinhentos e onze reais), nas datas a seguir especificadas, para o desenvolvimento do
Programa "ARACATI PATRIMÔNIO DO CEARÁ: POR UMA CIDADE EDUCADORA":
I- No ato da assinatura do Convênio, repasse financeiro de 30% (Trinta por cento) do valor total;
II- Até o dia 31/10/2014, repasse financeiro de 30% (Trinta por cento) do valor total;
Il- Até o dia 31/12/2014, repasse financeiro de 40% (Quarenta por cento) do valor total.
Art. 2º - Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante Convênio a ser ajustado
entre o Município de Aracati e a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura.
Parágrafo único — Fica a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura obrigada a prestar contas dos
recursos recebidos no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da última parcela, sob pena de
ficar impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercicio,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DÊ ARACATI, aos nove dias do mês de setembro do ano de
dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
PLANO DE TRABALHO DETALHADO
Eae IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
CNPJ: 07.684.756/0001-46
ENDEREÇO: Rua Santos Dumont, 1146, Farias Brito. Aracati-CE
ÓRGÃO EXECUTOR: Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura
CNPJ: 05.330.436/0001-62
ENDEREÇO: Av. da Universidade, 2995 - Benfica, Fortaleza - CE, CEP 60020-181 -
Fone: +55 (85) 3366 7300 / (85) 3521-3404
OBJETO
Aracati, Patrimônio do Ceará: por uma Cidade Educadora
FERE = JUSTIFICATIVA
A Universidade Federal do Ceará — UFC, através do Departamento de Fundamentos da Educação,
propõe a realização de uma pesquisa ação de abrangência municipal, a fim de mapear como as
ações estratégicas e educadoras vinculadas ao processo de plancjamento urbano impactam no
desenvolvimento da cidade, gerando a avaliação das ações políticas em âmbito comunitário,
escolar e da gestão governamental de Aracati.
O programa "Aracati, Patrimônio do Ceará: Por uma Cidade Educadora" foi gestado com a
população e Prefeitura Municipal, envolvendo a rede pública de ensino e as secretarias da gestão
mediante um trabalho intersetorial, interterritorial e comunitário. Foram desenvolvidas ações de
integração dos programas e projetos oriundos das políticas setoriais em consonância com as
demandas comunitárias educacionais. A continuidade dos encontros visam ampliar a reflexão
acerca do patrimônio brasileiro circunscrito no território cearense, gerando integração do sistema
gestionário municipal em um movimento sinérgico de valorização da memória e identidade do
povo aracatiense. Serão desenvolvidos encontros de mapeamento sociopolítico e ambiental
participativo nos âmbitos intersetoriais e intrassetoriais na gestão, escola e comunidade.
Esse estudo participativo visa gerar o engajamento da rede escolar no movimento de gerir um
município. Esse estudo pretende identificar a viabilidade de formar jovens e crianças para atuar no
cenário sociocultural e político de Aracati; além de facilitar o reconhecimento da importância que a
cultura local possui para a cidade, a Região do Vale do Jaguaribe e o Estado do Ceará. Intenta-se
promover uma participação tal que reverbere em conhecimentos amplos e distintos provenientes
das relações intergeracionais e das conexões interterritoriais promotoras de sustentabilidade e
preservação do patrimônio cultural local. Considerando a perspectiva poética da dinâmica
socioambiental na construção participativa de uma Política Municipal, pretende-se criar espaços
propícios para diálogos locais para a troca dos conhecimentos adquiridos durante o processo de
pesquisa. Esse processo subsidiará uma proposta futura de intervenção no território como forma de
compartilhar e deflagrar modelos gestionários dialógicos e participativos em prol de uma Política
Municipal de uma Cidade Educadora.
DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
1.1- Reuniões quinzenais com professores para o
direcionamento E
1,2- Reuniões quinzenais com jovens c crianças a
fim de criar projetos de pesquisa em grupos
intergeracionais
1,3- Reuniões mensais com a direção das escolas
envolvidas no processo LE
1.4- Ampliação da equipe da pesquisa-ação em
abrangência comunitária
2.1 - Reuniões quinzenais com a Secretaria de
Educação para a elaboração do processo de
pesquisa junto à comunidade escolar e à
1- Criação de núcleos transdisciplinares de
pesquisa e extensão nos espaços escolares
da cidade,
2- Formação de técnicos da gestão para o
desenvolvimento de práticas participativas
para o levantamento de informações
relativas à realização do plano municipal
de gestão da cidade educadora
22 - Elaboração de instrumentos e técnicas de
perquino para a coleta de informações junto à
23 - Sinemadinação das informações coletadas Out 2014
junto à população
2.4 - Análise dos dados coletados e apresentação
do resultado à equipe de gestores das secretarias,
do gabinete e ao pró)
3.1- Elaboração do instrumento de coleta de
3- Coleta de dados em âmbito comunitário | informações dos projetos voltados ao patrimônio
(em profundidade) e abrangência cultural, desenvolvidos no município:
municipal voltados ao patrimônio cultural | 3.2- Análise e tratamento dos dados levantados
voltados ao patrimôni
41- - Organização dos trabalhos realizados pelas
formadas no processo de pesqui
4.2- Análise dos resultados e elaboração do
relatório final da pesg
5.1- Elaboração de material pedagógico
subsidiário para o Plano Municipal de Educação
por uma Cidade Educadora a ser distribuído nas
escolas e demais espaços educacionais do
Set 2014
Out 2014
Dez 2014
4 - Tratamento e análise das informações
coletadas
5 - Publicização de conteúdos e resultados
DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
NATUREZA DA “Ã
Contratação de dois profissionais capacitados para
à App, facilitação c realização de atividades em grupo.
À - Serviço pessoa jurídica Desenvolvimento de grupos focais abrangendo os
seguintes públicos: professores municipais, Jovens e
crianças (estudantes), diretores das escolas e equipe
gestora da Secretaria de Educação.
4.767,00
ETAPAS 11, 1.2,1.3,2.1
2 - Serviço pessoa jurídica
ETAPAS 1,4, 2.2,2.3,2.4
3 - Serviço pessoa jurídica
ETAPAS 3.1€e3.2
4 - Serviço pessoa jurídica
ETAPAS 4.1 e 4.2
5 - Serviço pessoa física
6- Serviço pessoa jurídica
TOTAL
para propor plano de formação e ação. Trabalho a ser
desenvolvido durante quatro meses.
Contratação de dois profissionais para os trabalhos de
pesquisa-ação em abrangência comunitária.
Elaboração de instrumentos e técnicas de pesquisa
para a coleta de informações junto à população 4.767,00
aracatiense, sistematização das informações coletadas
junto à população e análise dos dados coletados
durante quatro meses.
Contratação de profissional por dois meses para
coleta de dados voltados ao patrimônio cultural dentro
da perspectiva de formação do Projeto Cidade
Educadora. Facilitação de ações (oficinas, cursos, 2.132,50
etc.) a serem desenvolvidas com e nas comunidades
em parceria com os professores das escolas
municipais.
Contratação de profissional por dois meses para
tratamento e análise das informações coletadas e 212250
elaboração do relatório técnico de pesquisa que -
desenvolvimento de novas formas de abordagem e
atividades em sala de aula e fora dela, diante da
importância de vivenciar os espaços que a escola e as
comunidades oferecem. Realização de grupos
intergeracionais para elaboração do planejamento das
atividades. Levantamento c diagnóstico junto ao
grupo de professores do Projeto Cidade Educadora
da Secretaria de Educ:
Serviços de gerenciamento técnico administrativo de
acompanhamento e execução das ações do projeto 3.712,00
Cidade Educadora.
Serviços de gerenciamento técnico operacional
referente ao apoio e acompanhamento financeiro e 2.000,00
administrativo do projeto.
VALOR TOTAL: R$ 19.511,00 (dezenove mil, quinhentos e onze reais), repassadas da
seguinte forma: 30% na assinatura do convênio; 30% em outubro/novembro e 40% no mês
de dezembro/2014.
ASSINATURA E PUBLICAÇÃO
Fortaleza, 02 de setembro de 2014.
Vanessa Louise Batista
Coordenadora do Projeto
10/9/2014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
q
KA Receita Federal
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
PAY REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO A DATA DE ABERTURA
05.330.436/0001.62 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 05104977
MATE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
+ FCrC
CÓDIGO E DESCHIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
60.10-1-00 - Atividades de rádio
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
* 306-9 - FUNDACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV UNIVERSIDADE 2995
CER BANIRRODISTRITO MUNICÍPIO ur
60.020-181 BENFICA FORTALEZA CE
SITUAÇÃO CADAS IRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 031/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
]
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
erememe ententas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 10/09/2014 às 09:50:57 (data e hora de Brasilia). Página: 11
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& Copyright Receita Federal do Brasil - 10/09/2014
Itipidersew seceita fazenda gov Driprepararimpressao/imprimePagina.asp 111
10/9/2014 mitps:iwww sifge caixa gov.br/Empresa/Cr!!Cri/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=12448584VARPessoa=12448588VARUIC...
oem VOLTAR
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05330436/0001-62
Razão Social: FUNDACAO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA
Nome Fantasia:Fcrc
Endereço: AV DA UNIVERSIDADE 2995 / BENFICA / FORTALEZA / CE /
60020-181
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 01/09/2014 a 30/09/2014
Certificação Número: 2014090102155834380500
Informação obtida em 10/09/2014, às 09:56:46.
A utilização deste Certificado para Os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https:/hwwwsifge caixa gov.br/Empresa/Crl/CriFgeCFSImprimirPapel.asp7VARPessoaMatriz=12448588VARPoss0a=12448588VARUÍ=CESVA... 1/1
10/9/2014 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA
pod
GOVERNO DO |
ESTADO DO CEARA
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
Nº 201405019136
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
| tas ” IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
06. E, 206- RB |
CNPJ 7 CPF:
|05.330.436/0001-62
| imiesndosge ei pe DE TO E ANNA
Ressalvado o à direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros
do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-
se nada existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente
data e horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 10/09/14 ÀS 09:55:40
VÁLIDA ATÉ 09/11/2014
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no
endereço www .sefaz.ce.gov.br
htip:liwmww.setaz.ce.gov.bricontont/aplicacaoiinternet/servicos. online/cerlidao/emissao/certidao.asp?ca=AP6389858787788;3A7ATBIASBTB8%..
mm
0812h3 Comprownte de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
EO receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, proíidencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATADE ABERTURA
Reprises COMPROVANTE DE pra E DE SITUAÇÃO fes
MATRIZ CADASTRAL
| NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FCPC
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
72.20-7-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
| CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
306-9 - FUNDACAO PRIVADA
| LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV UNIVERSIDADE 2995
cer BAIRRQDISTRITO MUNICÍPIO ur
| 60.020-181 BENFICA FORTALEZA CE
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
| ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
] vininara varanaes
SER E TR RE
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 06/12/2013 às 12:39:41 (data e hora de Brasília). Página: 11
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 06/12/2013
wa receita fazenda gov briprepararimpressao/ImprimePaginaasp 141
10/9/2014 https:/fwww sifge caixa gov.briEmpresa/Cr!/CrtfFgoCF SimprimirPapel.asp7VARPessoaMatriz= 12448588 VARPessoa=1 2448588 VARUÍ=C.
tAPRINIR VOLTAR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05330436/0001-62
Razão Social: FUNDACAO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA
Nome Fantasia:FCPC
Endereço: AV DA UNIVERSIDADE 2995 / BENFICA / FORTALEZA / CE /
60020-181
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição querlhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 01/09/2014 a 30/09/2014
Certificação Número: 2014090102155834380500
Informação obtida em 10/09/2014, às 10:42:23.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
httos:/iwwrw sifos.caixa.gov.br/Emoresa/CriCriFasCFSimnrimirPanel asn7VARPesenaMatriz=1 PALASRRVARPocenas 174 4RSARVDDIN=DERVA .u
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 206662014-88888436
Nome: FUNDACAO CEARENSE DE PESQUISA E
CULTURA
CNPJ: 05.330.436/0001-62
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e
inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para
todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às
contribuições previdenciárias e às contribuições devidas,
por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e
as demais inscrições em DAU, administradas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou
arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à redução
de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, à cisão total ou parcial, à fusão,
incorporação, ou à transformação de entidade ou de
sociedade empresária simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade
para a qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade
na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro de 2010.
Emitida em 04/08/2014.
Válida até 31/01/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este
documento.
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO VEM SENHOR JESUS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 03.535.096/0001-80
Certidão nº: 53617439/2014
Expedição: 23/07/2014, às 11:16:32
Validade: 18/01/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO VEM SENHOR JESUS (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.535.096/0001-80, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas c sugestões; cndtutst .jus.br
10/9/2014 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
Nº 40 2
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
I IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
06.840.206-6 s
CNPJ / CPF:
05.330.436/0001-62
RAZÃO SOCIAL:
FUNDACAO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certífico, para fins de direito, que revendo os registros
do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-
se nada existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente
data e horário, e, para constar, foi emitida esta certidão. '
EMITIDA VIA INTERNET EM 10/09/14 ÀS 10:37:15
VÁLIDA ATÉ 09/11/2014
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no
endereço www .sefaz.ce.gov.br
Itecthansass entar no naus Wricantantionicaranhntamaticoniras nntnalratidaniamisenninadidar mendra=APRIRARSA7A7IAR-AAZATRIASRTRAGA ."
10/9/2014
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA
CNPJ: 05.330.436/0001-62
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN). »
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <hitp://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n23, de 02/05/2007.
Emitida às 14:23:54 do dia 09/09/2014 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 08/03/2015.
Código de controle da certidão: DF7C.3E06.CGE9.E14F
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificamos, para fins de direito, que o fornecedor abaixo identificado apresenta, até a data e horário da emissão deste
documento, situação regular no Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado do Ceará.
Secretaria do Planejamento
e Gestão
CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - Nº 6290
IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
RAZÃO SOCIAL: FUNDACAO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA
05.330.436/0001-62
CNPJ:
CRC;
OCISSAAI
2013
2013
001652013
2013
6290
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DO FORNECEDOR
COMPLEMENTO TIPO
ATO CONSTITUTIVO OU ADITIVOS (CONTRATO
SOCIAL)
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS-
TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
CERTIDÃO NEGATIVA DA FAZENDA ESTADUAL
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) DO FGTS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) DO INSS
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
(CNDT)
ATIVIDADES ECONÔMICAS DO FORNECEDOR
ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
7220-7/00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
DATA
EMISSÃO
30/11/2006
21/06/2013
Isr102013
18/11/2013
0209/2013
111/2013
2108/2013
DATA
VALIDADE
HB/12/2013
137122013
1712/2013
OLON ADA
1020014
1602/2014
Emitido via intemet em 1911/2013 às 16:55:48, nos termos da Instrução Normativa nº US de 21/12/2006.
EMISSOR
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ERTIDÃO
ário Morais Correia 2º RTD
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ç MICROFILMADO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ É PRID
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS Forelgza- CE
DIVISAO DE APOIO ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº 1140, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
O Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias,
Resolve:
Nomear Francisco Antonio Guimarães, para exercer a cargo de Presidente
da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura desta Universidade.
Í Prof. PA. Moreira
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TRIBUNAL
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MINISTÉRIO DA EAZENDA
Réceita Federal
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N.º do Registto de Identificação da Carteira de entidade é denominação do único
policial ou militar que a expediu. CPF: 033 a 835 É 203-15 3
Napoleão Guimarass” e"
Filiação
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—Fort/Cóara” =Brasileira
Naturalidade a Nabionatidade
Assinatura do Dirigente do 6 ào Los Sagres
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OBS.: sendo este documento adentificação eisromubentem a anotação do exer-
cício do cupo atual constitui crime previsto no ars, 307 do Código Penal.
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Deve ser dpresentado junto Com um documárnio-de- identidade!
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FRANCISCO ANTONIO GUIMARAES
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NOTA FISCAL - FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃ O - MOD 21 - VIA ÚNICA - SÉRIE B
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE FINANCAS
Aracati CERTIDÃO NEGATIVA
Nº 0000002621
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Código ! Nome
43719 - FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA
Endereço Documento
AV DA UNIVERSIDADE, 2995 C.N.P.J.:; 05.330.436/0001-62
BENFICA FORTALEZA CEP: 60020181 pnieza pics |
No: Pessoa Juridica
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar as dividas que venham a ser
apuradas, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão, de
responsabilidade do contribuinte acima identificado, CERTIFICO que, em nome do
requerente, até a presente data, não existe em aberto nesta prefeitura qualquer
débito referente a Tributos Municipais.
ARACATI-CE, 28 DE AGOSTO DE 2014
Esta certidão é válida por 090 dias contados da data de emissão
EXPIRA EM: 25/11/2044
COD. VALIDAÇÃO 0000002621
Emitidopor Em
Para validar essa ceridão acesse o site www aracat.ce.gov.br
CLAy 28/08/2014
FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA
FCPC FORTALEZA - CEARÁ
A presaste cópia otustática contere Gom o cizinal,
À exshido nestas njas públicas. O veta
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ESTATUTO
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Estatuto Social registrado no Cartório Pergentino Maia no Livro A-1 fls. 131 M 084, em 01/03/77
CAPÍTULO 1
Definição
Art. 1º. A Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura. instituída nos termos da escritura pública de
21 de janeiro de 1977. no Cartório do 1º Ofício de Notas. da Comarca de Fortaleza. Livro nº 7-D. se rege
pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente, em especial. pela Lei 8,958, de 20 de dezembro de
1994. regulamentada pelo Decreto 5.205, de 14 de setembro de 2004. é uma sociedade de apoio à
Universidade Federal do Ceará c em suas ações de ensino. pesquisa. extensão e cultura.
Parágrafo único - No texto deste Estatuto a sigla FCPC c a expressão Fundação se equivalem
como denominação da Entidade.
CAPÍTULO II
Regime Jurídico, Sede e Duração
Art. 2º. A Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura é uma entidade de direito privado. com
personalidade jurídica. sem fins lucrativos. e tem sede c foro na Cidade de Fortaleza. Capital do Estado
do Ceará.
Am. 3º. A Fundação gozará de autonomia financeira e administrativa: nos termos da lei e deste
Estatuto.
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Art. 4º A Fundação terá prazo de duração indeterminado.
CAPÍTULO HI
Objetivo « Funcionamento
Art, 5º. A FCPC terá como objetivo:
1 - prestar apoio a projetos de ensino. pesquisa e extensão e de desenvolvimento
institucional. científico e tecnológico da Universidade Federal do Ceará. mediante a celebração de
contratos ou convênios por prazo determinado ou mediante outras ações obedientes às normas da UFC:
H - ingentivar o desenvolvimento do ensino. pesquisa, extensão e da cultura:
HI- colaborar com ações públicas c privadas de interesse da Sociedade. bem como atuar
conjuntamente com outras instituições congêneres.
$ 1º, Dentre as atividades de apoio a que se refere o caput. inclui-se o gerenciamento de projetos
ali definidos.
$ 2º. Entende-se por desenvolvimento institucional os programas. ações. projetos e atividades.
inclusive aqueles dc natureza infra-estrutural, que levem à melhoria das condições da Universidade
Federal do Ceará e de pesquisa científica e tecnológica para o cumprimento da sua missão institucional.
devidamente consignados em Plano Institucional aprovado pelo órgão superior da instituição.
$ 3º, Os programas ou projetos referidos no caput deverão ser previamente aprovados pela
Universidade Federal do Ceará. para que possam ser executados com a participação da FCPC.
$ 4º. Os contratos de que trata este artigo dispensam licitação. nos termos do inciso XIII do am 24
da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Am. 6º. Inclui-se especificamente entre os objetivos constantes no artigo 5º a utilização de canais
de radiodifusão e televisão. destinados à educação. sem finalidade lucrativa, atendendo às diretrizes da
política nacional de educação a cargo do Ministério da Educação.
Parágrafo único - O sistema de radiodifusão scrá dirigido por um Conselho Diretor e a veiculação
da programação submeter-se-á ao exame c aprovação de um Conselho de Programação. composto de
representantes de cada uma das entidades que venham a dela participar.
Art, 7º, A Fundação poderá celebrar contratos e convênios com outras entidades. desde que
compativeis com as finalidades da Universidade Federal do Ccará. expressas em seu plano institucional.
Am. 8º. Na exccução dos projetos de interesse da UFC, a Fundação poderá contar com a
colaboração de servidores públicos federais da Universidade Federal do Ceará. efn çaráter esporádico. em
Há
Ses SU AÍDIAS N
projetos de sua especialidade. sem prejuizo de suas atividades funcionais.
Parágrafo único - A participação dos servidores de que trata este artigo não criará vinculo
empregatício de qualquer natureza, podendo a FCPC conceder bolsas de ensino. pesquisa e extensão.
Art. 9º. As bolsas de ensino. pesquisa e extensão a que sc refere o Art. 8º.. constituem-se em
doação civil para a realização de estudos e pesquisas c sua disseminação à sociedade.
8 1º A bolsa de ensino constitui-se em instrumento de apoio € incentivo a projetos de formação
capacitação de recursos humanos.
82º. A bolsa de pesquisa constitui-se cm instrumento de apoio à execução de projetos de pesquisa
cientifica e tecnológica.
83 A bolsa de extensão constitui-se cm instrumento de apoio à execução de projetos
desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem ao intercâmbio ec ao
aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional. científico e
tecnológico.
8 4º. Para serem concedidas, as bolsas deverão constar expressamente nos projetos a que sc refere
este artigo. com identificação de valores. periodicidade. duração e bencficiário.
85º As bolsas concedidas pela FCPC nos termos do Decreto 5.205. de 14 de setembro de 2004.
são isentas do imposto de renda, conforme disposto no art, 26 da Lei 9,250. de 26 de dezembro de 1995,
e não integram a base, de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28. incisos |
a III, da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991,
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CAPÍTULO IV
Patrimônio, Constituição c Utilização
Branço Meto» Sub
tão Castelo Brasco
10. O patrimônio da Fundação será constituído:
y | pelos bens. direitos e haveres relacionados na escritura de instituição:
Art. 11. O patrimônio da Fundação. os recursos delc provenicntes e rendas obtidas. só poderão ser
utilizados para realização do objetivo definido no art. 5º. do presente Estatuto, observadas, ainda. outras
exigências legais.
Art. 12, Extinta a Fundação, o seu patrimônio será transferido para a Univgrsidade Federal do
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Ceará.
CAPÍTULO V
Recursos € sua utilização
Art. 13. Constituirão recursos da Fundação:
a) os provenientes de convênios, contratos. ajustes, acordos. auxílios. doações e/ou dotações:
b) as remunerações recebidas por serviços prestados:
c) as rendas próprias dos bens que possua ou administre;
d) as rendas destinadas por terceiros a seu favor.
c) os usufrutos que lhe foram conferidos.
Art. 14. Os recursos da Fundação somente poderão ser utilizados para realização do objetivo
previsto no Art 5º. deste Estatuto. em investimentos e custeio das despesas técmicas c administrativas
correlatas '
Art. 15, Os instituidores. mantenedores e dirigentes não receberão salários ou vencimentos
decorrentes de sua condição.
CAPÍTULO VI
ESTRUTURA
SEÇÃO 1
Órgãos de Deliberação e Administração
Ant. 16. São órgãos da Fundação:
I- O Conselho Curador;
H- o Conselho Fiscal:
Hi- a Presidência.
SEÇÃO
Conselho Curador
Am. 17. O Conselho Curador será composto de 7 (sete) Conselheiros. sendo 6 (seis) de livre
escolha c designação do Reitor da Universidade Federal do Ceará e 1 (um) de livre escolha e designação
do Conselho Universitário da Universidade Federal do Ccará. £
Parágrafo único - O Presidente da FCPC terá assento no Conselho Curador. sem direito a voto.
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Art, 18. Compete ao Conselho Curador discutir e deliberar sobre;
I- o orçamento e o plano de trabalho da Fundação para cada exercicio financeiro:
H- a estrutura administrativa da Presidência:
M- o plano de empregos c salário. vantagens c regime disciplinar do pessoal:
IV- | a expedição de normas de interesse da Fundação, na esfera de sua competência:
V- o controle intemo pelo exame de livros. papéis. escrituração contábil e
administrativa:
VI- * contratação de auditores para exame da prestação de contas do Presidente da
FCPC:
VII | as modificações do orçamento anual e o plano de trabalho. conforme propostas
pelo Presidente da FCPC:
Vill- a prestação de contas do Presidente. da FCPC até 30 (trinta) dias após sua
apresentação.
IX- | a eleição do seu Presidente do Conselho Curador. dentre scus membros:
X- claboração das normas internas de scu funcionamento:
XI- | a proposição e aprovação da reforma deste Estatuto, respeitado o art. 38;
XIl- | a escolha c nomeação do Conselho Fiscal.
SIº, Em suas faltas ou impedimentos o Presidente do Conselho Curador será substituído pelo
conselheiro mais idoso.
$2”. Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente do Conselho Curador. os conselheiros elegerão
o seu substituto dentre os demais membros do Colegiado,
Am. 19. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente. a cada dois mescs. com a presença da
maioria absoluta de seus membros,
$1º. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
52º. Nas sessões o Presidente do Conselho Curador terá o voto de quantidade e qualidade, em
caso de empate.
$3º. O Conselho Curador poderá se reunir extraordinariamente. desde que seja solicitado ao
presidente por um de seus membros,
Art. 20. As faltas não justificadas a 3 (três) sessões no decorrer de 12 (doze) meses seguidos.
implicarão a perda automática da condição de membro de Conselho,
Parágrafo úmico - Na hupótese do artigo. o Presidente do Conselho Curador solicitará ao Reitor da
Universidade Federal do Ceará a designação de sucessor para o consclheiro atingido pela sanção. com
adaptação do quorum à vacância enquanto esta persistir.
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SEÇÃO
Conselho Fiscal
Amt. 21. O Conselho Fiscal scrá composto de 3 (três) conselheiros. escolhidos pelo Conselho Curador.
dentre pessoas que detenham capacidade e familiaridade com a área econômico- financeira ou contábil,
que não ocupe nenhuma outra atividade de fiscalização ou administração na Fundação.
Parágrafo único: O Presidente da FCPC tera assento no Conselho Fiscal, sem direito a voto.
Art. 22. Compete ao Conselho Fiscal examinar e emitir parecer para discussão e deliberação do Conselho
Curador.
| - orçamento e plano de trabalho da Fundação para cada exercício financeiro:
H — livros. papéis, escrituração contábil e admimistrativa;
1]- contratação de auditores para exame de prestação de contas do Presidente da FCPC;
IV. modificação do orçamento anual e o plano de trabalho, conforme propostas pclo Presidente da
FCPC;
V- a prestação de contas do Presidente da FCPC até 30 (trinta) dias após sua apresentação.
Art. 23. É da responsabilidade do Conselho Fiscal a cleição do seu Presidente. dentre os scus membros.
5 1º. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente do Conselho Fiscal scrá substiuído pelo Conselheiro
mais idoso, .
$ 2º. Ocorrendo a vacância do cargo do Presidente do Conselho Fiscal, o conselheiro mais idoso assume
interinamente a Presidência. até que o Conselho Curador escolha um novo membro e se realize eleição
para Presidência do Conselho Fiscal.
Ant. 24. O Conselho Fiscal reumr-se-á ordinariamente, a cada dois mescs, com a presença de todos os
seus membros.
ao As decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
2. O Conselho Fiscal poderá se reunir extraordinariamente. desde que scja solicitado ao scu
Pride por um de scus membros ou pelo Conselho Curador,
Am. 25. As faltas não justificadas a 3 (três) sessões no decorrer de 12 (doze) meses seguidos, implicarão
a perda automática da condição de membro do Consclho Fiscal.
Parágrafo único: Na hipótese do artigo o Presidente do Conselho Fiscal solicitará ao Conselho Curador a
escolha de um novo conselheiro.
SEÇÃO IV
Presidência
Art. 26. A Presidência é o órgão executivo e administrativo da Fundação e será dirigida por um
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Presidente e. nas faltas e impedimentos deste. pelo Vice-Presidente.
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Parágrafo único - A estrutura administrativa da Fundação será aprovada pelo Conselho Curador,
mediante proposta do Presidente da FCPC.
Art. 27. Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da FCPC serão providos por docentes da
ativa e/ou aposentados da Universidade Federal do Ceará. por livre escolha e designação do Reitor desta.
ouvido o Conselho Universitário.
Art. 28. Compete ao Presidente da FCPC:
- representar a Fundação. ativa e passivamente. em juizo ou fora dele:
T- administrar a Fundação. com observância das resoluções do Conselho Curador.
praticando os atos necessários e baixando as ordens de serviços para tais fins:
HI solicitar ao Presidente do Conselho Curador a convocação da sessão
extraordinária do Órgão, bem como do Conselho Fiscal.
IV- admitir. promover. transferir, remover, elogiar, punir c dispensar empregados da
Fundação. conceder-lhes férias e licenças. praticar outros atos da administração
de pessoal;
V- preparar e submeter ao Conselho Fiscal:
a) até o dia 1.º de dezembro de cada ano, a proposta orçamentária c o plano de
trabalho para o exercício seguinte:
b) até o dia 30 de abril de cada ano. a prestação de contas relativa ao exercício
passado, devidamente instruida com o balanço geral c relatório
pormcnorizado:
c) semestralmente, o balancete acompanhado de informações sumárias sobre as
atividades da Fundação:
d) proposta de alterações orçamentárias no decorrer do exercício:
e) Outros assuntos sujeitos à deliberação do Conselho Fiscal.
VI- — preparar e submeter ao Conselho Curador:
a) proposta de alterações estatutárias. respeitadas as determinações do ant. 32
das Disposições Gerais;
b) Outros assuntos sujeitos à deliberação do Conselho Curador.
Parágrafo único - Ao Vice-Presidente caberá substituir o Presidente, em suas faltas c
impedimentos e se encarregar de outras atribuições que lhe forem conferidas.
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e Castelo Stanço Nega - suastiluto
CAPÍTULO VI
Regime Financeiro e sua Fiscalização
Am. 29. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 30. O orçamento da Fundação será uno, ânuo e compreenderá todas as receitas c despesas.
compondo-se de:
I- previsão de receita, discriminada por fonte;
Il- discriminação analítica da despesa planejada.
Parágrafo único - Na elaboração do orçamento da Fundação scrão observadas as normas gerais de
direito financeiro.
Art. 31. A prestação anual de contas da Fundação conterá, entre outros. os seguintes elementos:
- demonstrativos contábeis:
T- quadro comparativo entre a despesa realizada e a plancjada:
TI- relatório administrativo pormenorizado do Presidente, abrangendo e
discriminando o movimento financeiro da Fundação no exercício.
Parágrafo único - Anualmente ou sempre que exigido pela Administração Superior da
Umiversidade Federal do Ceará. a Fundação deverá submeter à aprovação do Conselho Umiversitário desta
Universidade. os demonstrativos contábeis e relatórios de gestão das atividades desenvolvidas. bem como
emitir balancetes c relatórios parciais sempre que solicitado.
Art 32. O Conselho Fiscal terá prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para encaminhar para o
Conselho Curador. mediante exame e emissão de parecer, sobre a proposta orçamentária, o plano de
trabalho, as alterações do orçamento c apresentação de contas. nos prazos fixados, respectivamente, no
mciso V do artigo 28 deste Estatuto, findo o qual serão consideradas tacitamente aprovadas e
encaminhadas ao Conselho Curador para deliberação.
Art. 33. O Conselho Curador terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a
proposta orçamentária, o plano de trabalho, as alterações do orçamento c a prestação de contas. . findo o
qual serão consideradas tacitamente aprovadas as proposições que lhe foram submetidas c pelas quais
passará a ser co-responsável.
Art. 34. No caso de programa de investimento cuja execução exceda a um exercicio serão
obrigatoriamente consignadas verbas, nos exercicios seguintes, necessárias para ocorrer as despesas com
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seu prosseguimento de acordo com o cronograma.
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CAPÍTULO VIII
Pessoal
Art. 35. Os difeitos e deveres do pessoal da Fundação serão regulados pela legislação trabalhista e
previdenciária.
CAPÍTULO IX
Disposições Gerais e Finais
Art, 36. Os membros dos órgãos da Fundação não respondem subsidiariamente pelas obrigações
da Instituição.
Art. 37. Receberá o diploma de "Benemérito” da Fundação a pessoa fisica ou jurídica que. por
seus altos serviços ou ato de benemerência. assim for julgada c aprovada merecedora pelo Conselho
Curador.
Art. 38. Para alterar o Estatuto, é necessário que a reforma;
a) seja proposta por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Curador c aprovada
pelo Conselho Universitário da UFC:
b) não contraric os objetivos da Fundação:
c) tenha o pronunciamento prévio do Ministério Público.
Art, 39. Para a extinção da Fundação serão exigidos:
a) proposta oriunda do Conselho Curador, aprovada por maioria absoluta, em reunião
especialmente convocada para esse fim com antecedência minima de 72 horas:
b) homologação pelo Conselho Universitário da Universidade Federal do Ceará.
Parágrafo único - Deliberada a extinção, o acervo e o patrimônio da Fundação reverterão em
benefício da Universidade Federal do Ceará. de acordo com o art. 12. do presente Estatuto.
Art. 40. O presente Estatuto se obriga ao pronunciamento do Ministério Público do Estado do
Ceará e à inscrição do Registro Público, entrando em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do
Estado.
Aprovado com a nova redação pelo Conselho Curador. em 01 de novembro de 2005. Submetido
à apreciação do Egrégio Conselho Universitário da UFC e aprovado com nova redação em 20 de abril de
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Prof. FRANCISCO NIO GUIMARÃES Prof. JOSÉ E EU ABREU DE OLIVEIRA
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Tel: (PABX) 268.1727
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