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MENSAGEM DE LEI Nº 242/2016 Aracati, 24 de junho de 2016.
Exmo. Sr.
Antônio Fábio de Oliveira Bravo
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Envio a esta Augusta Casa do Povo, para apreciação dos Srs. Vereadores, em Regime de
Urgência, o Projeto de Lei em epigrafe, que trata "Reorganiza o Conselho e Fundo Municipal de
Políticas Sobre Drogas do Município de Aracati-CE e dá outras providências”.
Na certeza de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares conduzirá à
correta apreciação legislativa, renovo votos de apreço.
Atenciosamente, |
FRANCISCO IVA RIO DA COSTA
PREFEITO P
Rua Santos Dumant, 1145 Farias Brito
PROJETO DE LEI N.º 242/2016.
Dispõe sobre a reorganização do Conselho de Políticas
sobre Drogas do Município de Aracati-CE, na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Aracati - COMPAD,
que, integrando-se ao esforço nacional e estadual de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário de álcool e outras drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das
ações referentes à Política sobre Drogas.
5 1º- Ao COMPAD caberá articular atividades de todas as instituições e entidades municipais
responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos
comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Municipio
e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
8 2º- O COMPAD articulara as atividades mencionadas no parágrafo anterior, devendo integrar-
se ao Sistema Nacional de Politicas Públicas sobre Drogas — SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912,
de 27 de setembro de 2006.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Aracati-
COMPAD:
Rua Santos Dumant, 1146 Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNP: 07.084, /56/0UU1-46
Fone: (088/3421 2796
|. Colaborar no desenvolvimento do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas — PROMPD,
destinado às ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social e profissional do
usuário, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em níveis nacional e
estadual;
Il. Propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades correlacionados, a celebração de
convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes, objetivando o desempenho de suas
atribuições;
III. Estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social e
profissional do usuário.
IV. Assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social e profissional do usuário que faz uso abusivo de drogas
lícitas e ilícitas;
V. Estabelecer fluxos de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional de
Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma Política
Municipal, articulada com as diretrizes Estaduais e Nacionais,
VI. Sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação a inclusão
de itens especificos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das
drogas;
vil. Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência
médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de
prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social e profissional do
usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às
entidades da sociedade civil que dele desejam participar;
vill. Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo municipio no sentido de
promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas;
IX. Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os
Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher propostas e sugestões sobre a
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ; 07.634,750/0001-46
Fone: (088) 1421-2706
DA
Aracati
matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas
públicas;
X. Colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, tratamento,
reabilitação e reinserção social e profissional do usuário;
XI. Estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e
científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social e profissional do
usuário;
XI. Incentivar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às atividades de
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social e profissional do usuário e combate ao
tráfico de drogas, de acordo com a Política Estadual sobre Drogas;
XII. Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização
organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades de prevenção ao
uso, tratamento, reabilitação e reinserção social e profissional do usuário;
XIV. Propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com órgãos e/ou
instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º- O COMPAD será integrado por 30 (trinta) membros e seus respectivos suplentes,
observada a seguinte representatividade:
|- Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda;
01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura;
01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo;
8. 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Administração;
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ; 07,6%4,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
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9. 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário e da Pesca;
10. 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
11.01 (um) representante da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude;
12.01 (um) representante da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas Sobre Drogas,
13. 01 (um) representante da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Direitos Humanos,
14. 01 (um) representante da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Associativismo;
15. 01 (um) representante da Guarda Municipal.
Il. Representante de entidades ou de instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento
e reinserção social a dependentes químicos de Aracati:
01 (um) representante da Polícia Militar,
01 (um) representante da Polícia Civil;
A (um) representante do Ministério Público,
01 (um) representante Poder Legislativo Municipal;
01 (um) representante de casas terapêuticas;
01 (um) representante do Conselho Tutelar,
01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
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um) representante do Conselho Municipal da Mulher,
um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
10.0 um) representante do Conselho Municipal da Criança e Adolescentes;
11.01 (um) representante de instituições religiosas;
12. 01 (um) representante de instituições representativas do ensino superior,
13. N (um) representante de instituições representativas do ensino médio;
14. 01 (um) representante de instituições representativas do ensino fundamental,
15. dia , m) representante de usuário de serviços relacionado à temática deste conselho.
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& 1º- Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão
mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução.
8 2º- O Presidente e o Secretário Executivo do COMPAD serão escolhidos pelo Plenário, por
votação direta e aberta.
Art. 4º- O COMPAD fica assim organizado:
l. Plenário;
Rus Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.681,756/1
Fone: (088) 3421-279
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Il. Presidência;
HI. Secretaria Executiva; e
Iv. Comitê do Recurso Municipal de Políticas sobre Drogas — REMPAD.
Parágrafo único- O detalhamento da organização do COMPAD será objeto do respectivo
Regimento Interno.
Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do
orçamento municipal, que poderão ser suplementadas caso necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições de
contrário, em especial a Lei Municipal de nº 163/2007.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês de junho
do ano de dois mil e dezesseis.
FRANC Ê sy RIO DA COSTA
PR : AL DE ARACATI
Rua Santas Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ; 07,684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796