materia nº 224/2016

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Á GOVERNO MUNICIPAL DE ) o
ADMINISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 224/2016 Aracati, 13 de maio de 2016.
Exmo. Sr. Antônio Fábio Bravo de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, em Regime
de Urgência, por intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE
CONTRIBUIÇÕES PRE VIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.”
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
LC
FRANCISCOMW ê YERIO DA COSTA
FEITO MUNICIRAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
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Aracati
PROJETO DE LEI N.º 224/2016.
DISPÕE SOBRE (0)
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS
DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, ESTADO DO CEARÁ,
submete à apreciação desta Augusta Casa o presente Projeto de LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições patronais devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, relativos às competências de Junho/2015 a Março/2016, em
até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, nos termos da Portaria MPS/GM
402/2008, com as alterações constantes na Portaria MPS/GM 021/2013 de 16 de janeiro
de 2013.
Art. 2º - Para a apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice IPCA e acrescidos de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de
Parcelamento.
$1º — As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IPCA e
acrescidas de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês acumulados desde a data da
assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
82º — Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas em
seu vencimento.
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Aracati
ADMINISTRANDO COM vo
$3º— A garantia de vinculação do FPM deve constar de cláusula do Termo de
Parcelamento e de Autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse
das cotas, e vigorará até a quitação do Termo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 13 dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.
da Costa
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