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materia nº 114/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA.
native_id41

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-18 Proposição arquivada — Arquivamento por finalização de tramitação.
2014-09-18 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2014-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para votação única.
2014-09-18 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão na pauta.
2014-09-11 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão de Pareceres.
2014-09-11 Proposição para ser apresentada em Plenário — Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T18:37:58.748183-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

GOVERNO MUNICIPAL DE o
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 114/2014 Aracati, 09 de setembro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação por essa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, o qual Institui o FUNDO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares as nossas
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
EDE
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A GOVERNO MUNICIPAL DE É o
ADMINISTRANDO COM TODOS
PROJETO DE LEI Nº 114/2014.
Institui o Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas do Município de Aracati e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas — FUMPD,
fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em
recursos suplementares, será destinado à captação e administração de recursos financeiros
destinados à prevenção, redução de danos, tratamento, reabilitação de dependentes de
álcool e outras drogas.
Art. 2º. O FUMPD ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde
que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Art. 3º. Constituirão receitas do FUMPD:
I- Dotações orçamentárias próprias do Município;
II- Repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências
de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de
entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
III- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da
Lei;
IV- Produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - Doações em espécies feitas diretamente ao FUMPD;
VI - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas sobre
Drogas — FUMPD.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
A GOVERNO MUNICIPAL, DE. f o
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 4º- O orçamento do Fundo Municipal sobre Drogas integrará o orçamento da
Secretaria de Saúde, observando-se na sua elaboração e na sua execução os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 5º- Os recursos do FUMPD serão aplicados em:
I- Implantação da Política Municipal sobre Drogas;
I-Realização de programas de prevenção, redução de danos, tratamento,
reabilitação e reinserção social de usuários de álcool e outras drogas;
Il-Promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de
drogas:
IV-Aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como
para sediar o COMPD;
VI-Educação preventiva (campanhas de mobilização social junto às escolas e outros
segmentos);
VII-Custos de sua própria gestão, excetuando-se despesas de pessoal relativas a
servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos;
VIl-Capacitação dos membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Parágrafo único. Os saldos verificados no final de cada exercício serão
automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FUMDP.
Art. 6º- O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação com a
União, o Estado, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Câmara
de Vereadores e outros órgãos e entidades para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 7º- As transferências de recursos para organizações governamentais e não
governamentais de assistência, prevenção, tratamento e reinserção de dependentes
químicos, se processarão mediante convênio, contratos, acordos, ajustes e similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria, e de conformidade com os programas,
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA ao DE ARACATI, aos nove dias do mês
de setembro do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796

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