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materia nº 232/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 33/2013, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id410

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-27 Proposição arquivada — Arquivamento por finalização de tramitação.
2016-06-27 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2016-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para votação única.
2016-06-27 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão na pauta.
2016-06-13 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão de Pareceres.
2016-06-13 Proposição para ser apresentada em Plenário — Para a ciência do Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T18:37:58.748183-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

MENSAGEM DE LEI N.º 232/2016
Aracati, 10 de junho de 2016.
Exmo. Sr.
Antônio Fábio Bravo de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de seus pares respaldará a
correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNP): 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
ArFacáti
PROJETO DE LEI N.º 232/2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 033/2013 CRIA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
CIDADANIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º. Fica criado na estrutura Administrativa organizacional do Municipio de Aracati - Ce, a Secretária
Municipal de Segurança Pública e Cidadania, a qual compete:
| - estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas Divisões e de todos os setores
ligados aos assuntos de segurança pública, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar,
DETRAN, Policia Federal, Rodoviária Federal, Forças Armadas, Corpo de Bombeiro Militar e as entidades
governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE à
CNPJ: 07.684,756/0001-46 :
Fone: (088) 3421-2796
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Aracati
Il - desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os
organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
ll - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus
limites de competência;
IV - representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e
entidades afins,
V - controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal, de forma a
garanti-lhe a consecução dos seus fins previstos na Constituição da República e Legislação pertinente:
VI - assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança
pública e defesa social;
VII - desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as
questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou
enfrentamento da criminalidade;
VIII - realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
IX - promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos
representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população
sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da
responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança, para serem agentes promotores
e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;
X - contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à
contenção dos Índices de criminalidade;
XI - garantir, através da Guarda Municipal, as funções de polícia administrativa no âmbito municipal,
prestando proteção e segurança, interna e externamente, aos prédios municipais, seus equipamentos e usuários;
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
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XII - atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
XIII - atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os
limites de sua competência;
XIV - interagir com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), seguindo à risca as diretrizes
traçadas por aquele órgão e procurando adaptá-las à realidade da ordem pública do Município de Aracati;
XV - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais e ou
estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;
XVI - promover a vigilância e o policiamento diurno e noturno dos logradouros públicos;
XVII - promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do
domínio público, evitando depredações;
XVII - promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem
como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;
XIX - colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de
polícia administrativa do Município;
XX - promover a fiscalização das vias públicas;
XXI - coordenar as ações de defesa civil no Município, através da COMDEC, articulando os esforços das
instituições públicas e da sociedade;
XXII - apoiar e integrar conjuntamente com representantes dos demais órgãos de segurança, o Gabinete de
Gestão Integrada Municipal de ações de Defesa Social;
XXIII - exercer atividades relacionadas com o Estatuto do Desarmamento;
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62.800-000 — Aracati-CE i
CNPJ: 07.684,756/0001-46
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Aracati
XXIV - ouvir e encaminhar as necessidades dos munícipes em relação ao âmbito da respectiva Secretaria:
XXV - auxiliar, apoiar e interagir com os órgãos institucionais de segurança pública;
XXVI - coordenar a rotina de vigilância do patrimônio público municipal;
XXVII - elaborar um programa de maior qualificação do quadro de funcionários pertencentes à Secretaria;
XXVII! - acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou
emergenciais realizados dentro dos limites do Município;
XXIX - exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Secretaria
Municipal da Segurança Pública e Cidadania previstas em lei;
XXX - fazer cumprir a Lei 13.022/2014 que regulamenta as Guardas Municipais no Brasil.
Parágrafo Único - Além do disposto nos incisos supra, ficam mantidas todas as atribuições exercidas pela
Guarda Municipal e pelo DEMUTRAN que passam a ser órgão vinculado a esta Secretaria, especialmente:
Art. 2º. A Secretária Municipal de Segurança Pública e Cidadania compõe-se das seguintes unidades de
serviço, diretamente a ela vinculadas.
|- Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal;
Il - Diretor do Demutran;
Ill - Coordenação de Defesa Civil;
IV - Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal:
Ar. 3º. A Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal são vinculadas à Secretária Municipal de
Segurança Pública, sendo autônoma e independente do comando da Guarda Municipal.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CF /
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
Ardcáti
Art. 4º. A estrutura de cargos em comissão da Secretária Municipal de Segurança Pública e Cidadania será
composta por:
|-01 (um) Secretário Municipal;
Il — 01 (um) Secretário Adjunto;
Art. 6º. Esta lei entrara em vigor em janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de junho do ano de
dois mil e dezesseis.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
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CNP): 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796

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