past di
Aracati
MENSAGEM DE LE! N.º 239/2016
Aracati, 20 de junho de 2016.
Exmº. Sr.
Fábio Bravo de Oliveira
Presidente da Câmara iunicipai de Aracai
Excelentíssimo Senhor residente.
Tenho « homa de creatina: q csct Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
so Eiujuo de Lol que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
Excelência, para apr
PERTENCENTE AU PATRIMÔNIO DC MUNICIIU DE ARACATI PARA O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo de que o elevado espírito púsiico de Vossa Excelência e de seus pares respaldará a
correta decisão legisiativa, reiterc protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Rua Santos Dumont, 1146 -- Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNP): 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
PROJETO DE LEI N.º 239/2016.
LISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
NCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE
PARA O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Arm. 1€. Fica o Cheie do Poder Execulivo autorizado a doar ao Estado do Ceará, pessoa jurídica
de direito público interno, parte de um imóvel ve maiicula 5.200, folhas 85, livro 2-AB, do Cartório do
Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Aracati-Ce., situado no bairro Pedregal, neste
município, com área de 9,0900 ha é wi pertuviio de 120,00m, que tem as seguintes medidas e
confrontações: partindo-se do vértice v-D0, siuago nos limites da propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATI, de courdenatas N9.494.265,97m e E633.976,25m; deste segue
confrontando com propiledade ca PREFLITORA MUNICIPAL DE ARACATI com azimute 1583111” e
distância de 30,000m até o vé |, de courdenadas N9.494.294,28m e E633.984,28m, situado nos
limites da propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI; deste segue confrontando com
limites da propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, com azimute de 28593111” e
iadas N9.494.302,31 e E633.955,37m, situado nos
limites da propriedade da E.E.F. ANTONIO MONTEIRO (PEDREGAL), deste segue confrontando com
distância de 30,000m: até u vértice
limites da propriedade da E.E.F. ANTONIO MONTEIRO (PEDREGAL), com azimute de 19583111” e
.273,40m e E633.947,35m, situado na
FAIXA NÃO EDIFICANTE BH-304, deste segue confrontando com a propriedade a FAIXA NÃO
EDIFICANTE BR-304, com azimute É
inicial da descrição desie perímetro,
distância de 30,000m aié o vértice V-US, de cuciuúciadas N9.494
veste lol destina-se à construção de uma unidade do
Chu uosuilu no alto do
CENTRO ESTADUAL DE ncrencn E LHNOGAS — CRD, na cidade de Aracati.
Rua Santos Dumont, 1146 — Fari
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2756
Aracati
Art. 3º. O terreno objeto da autorização ve doação retornará ao patrimônio da doadora se,
dentro de 03 (três) anos, as obras de construção não forem iniciadas, ou se forem interrompidas sem
previsão de conclusão.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
dois mil e dezesseis.
E ARACATI, aos vinte dias do mês de junho do ano de
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CF
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
uio DE DOAÇÃO, QUE ENTRE Sl CELEBRAM, DE UM LADO, O
ÍPIO DE ARACATI, E DO OUTRO O ESTADO DO CEARÁ, PARA
O rim QUE NELE SE DECLARA.
O MUNICÍPIO DE ARACATI, pessoa jurídica
46, com sede na Rua Santos Dumont, 1146, nest
FRANCISCO IVAN SILVÉRIO DA COSTA, br
318.822.263-72, residente e domiciliado na Rua
DOADOR e, do outro, o ESTADO DO CEARÁ, oa jurídica de direito público interno, nete ato representado pela
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com sede em na Rua Oto de Alencar, n.º 193, bairro
Jacarecanga, Fortaleza - Ceará, por sua secretária, a Sr'. ALINE BEZERRA OLIVEIRA LIMA, doravante denominada
DONATÁRIO, de acordo com a Lei n.º 8.666, de 21.00.53 si
contida na Lei Municipal n.º xxx, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.684.756/0001-
aqui legalmente representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Sr.
jo, portador do RG n.º 97387585 SSP-CE e do CPF n.º
cisco Sabóia, nº 407, Centro, Aracati - CE, doravante denominado
des constantes da Lei n.º 8.883, de 08.06.94, e autorização
CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente TERMO, o DOADOR, resolve doar ao DONATÁRIO, um imóvel de seu
patrimônio, situado no bairro Pedregai, neste municiplu, com área de 0,0900 ha e um perímetro de 120,00m, que tem as
seguintes medidas e confronta
rtindo-ss do vervve Y-00, situado nos limites da propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATI, de coordenadas N9.494.205,5/m = E039.976,25m; deste segue confrontando com propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI com azimuis 153111" e distância de 30,000m até o vértice V-01, de coordenadas
N9.494.294,28m e E633.984,28m, siluado nos im roprledade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI; deste
EITURA MUNICIPAL DE ARACATI, com azimute de 285º3111" e
distância de 30,000m até o vértice V-02, de coordenadas N9,494,302,31 e E633.955,37m, situado nos limites da propriedade
da E.E.F. ANTONIO MONTEIRO (PEDREGAL), de gue confrontando com limites da propriedade da E.E.F. ANTONIO
MONTEIRO (PEDREGAL), com azimute de 195%51'11" e cistância de 30,000m até o vértice V-03, de coordenadas
N9.494.273,40m e E633.947,35m, situado na FAIXA NAO EDIFICANTE BR-304; deste segue confrontando com a
propriedade a FAIXA NÃO EDIFICANTE BR-304, com azimute de 10523111” e distância de 30,000m até o vértice V-00, ponto
inicial da descrição deste perímetro, transferindo-lhe, eim caráter definitivo e irrevogável, toda a posse, domínio e direito sobre
segue confrontando com limites da propriedade
tal bem.
Parágrafo único. O pre
municipal supra descrito, para a Re
sente TERMO ter como OBJETO a doação de bem imóvel do acervo patrimonial
cão Ltda. - ME., com a finalidade de ser, exclusivamente,
utilizado para a construção do Centro Estadual de Feleróncias Sobre Drogas - CRD, a qual terá todos os direitos dominiais
sobre o referido bem.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNP): 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
is
prestentur E Ed
Aráã car
CLÁUSULA SEGUNDA: Por este instrumento, fica acordado que o DONATÁRIO não poderá alienar, nem usar o
bem ora doado em outras destinações, sem a autorização expressa do DOADOR.
Parágrafo único. Caso o bem não tenha « cesti indicada no Parágrafo único, da Cláusula Primeira, o mesmo
retornará ao acervo patrimonial do DOADOR, em conso
cla com o art. 8º, de retrocitada lei municipal, no caso de inexistir a
autorização expressa de que trata a cabeça do presente iiem.
CLÁUSULA TERCEIRA: O DONATÁRIO declara que aceita a doação ora celebrada em todos os seus termos.
CLÁUSULA QUARTA: As despesas com « iransierência do bem ora doado e as relativas à sua manutenção
correrão por conta do DONATÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o Foro desta comarca de Aracati - Ce., com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir na execução do presente termo.
E, por estarem assim as partes interessadas uevidamente ajustadas, lavrou-se o presente termo em 03 (três) vias
de igual teor e para o mesmo fim, que serão assina
pelos contratantes e pelas testemunhas, a tudo presentes.
Aracati, xx de xxxxxx de 20xx.
Pai
AN EEE SAC YERIO DA COSTA
Doador
ALINE BEZERRA OLIVEIRA LIMA
Secretária Especial de Políticas Sobre Drogas - Estado do Ceará
Donatário
TESTEMUNHAS:
1
CPF:
oa
CPF:
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796