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MENSAGEM DE LEI N.º 243/2016
Aracati, 03 de agosto de 2016.
Exmo. Sr.
Fábio Bravo de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA GESTANTE”.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares respaldará a correta
decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. |
FRANC IVAN SILVÉRIO DA'COSTA
2)
PRE EITO MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Coronel Alexanzito, 1272- Farias Brito
CEP: 62800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
PROJETO DE LEI N.º 243/2016
INSTITUI O DIA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE ARACATI,
NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, Submete á
apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de LEI:
Art. 1º- Esta Lei tem por objetivo instituir no âmbito do Município de Aracati o dia 15 (quinze) de
Agosto como sendo o dia da Gestante.
Art. 2º- As atividades alusivas serão regulamentadas com as dotações orçamentárias próprias
especificas bem como através de doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União e serão
regradas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que
fizerem parte de sua organização.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao oitavo dia do Mês de Agosto do ano de
dois mil e dezesseis. )
FRANCISCO IVÂN'SILVÉRIO DA COSTA
PREFEJTO/MUNICIPAL DE ARACATI
a /
Rua Coronel Alexanzito, 1272- Farias Brito
CEP: 62800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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