| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 201-G DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, INSTITUINDO O PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIANDO O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 9.433/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 418 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-08-22 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por finalização de tramitação. |
| 2016-08-22 | Proposição aprovada | U | Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. |
| 2016-08-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Para votação única. |
| 2016-08-22 | Parecer favorável da comissão | — | Para a inclusão na pauta. |
| 2016-08-08 | Proposição distribuída às comissões | — | Para a emissão de Pareceres. |
| 2016-08-08 | Proposição para ser apresentada em Plenário | — | Para o envio às Comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-09T18:37:58.748183-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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