| Tipo | Projeto de Emenda à LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 3º AO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 419 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-06-05 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por finalização de tramitação |
| 2016-09-19 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aguardando o prazo de 10 dias para a apreciação em 2º turno. |
| 2016-09-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Para a apreciação em 1º turno. |
| 2016-08-22 | Solicitação de Vistas | — | Solicitação de Vistas do Vereador Kaká. |
| 2016-08-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Para votação em 1º turno. |
| 2016-08-22 | Parecer favorável da comissão | — | Para a inclusão na pauta. |
| 2016-08-08 | Proposição distribuída às comissões | — | Para a emissão de Pareceres. |
| 2016-08-08 | Proposição para ser apresentada em Plenário | — | Para o envio às Comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-09T18:37:58.748183-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 2 |
| 2019-05-09T18:37:58.748183-03:00 | Retirado de Pauta pelo Autor | 14 | 0 | 0 |
| 2019-05-09T18:37:58.748183-03:00 | Retirado de Pauta pelo Autor | 13 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI ESTADO DO CEARÁ A CÂMARA É DE TODOS PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2016. Acrescenta o parágrafo 3º ao Art. 200 da Lei Orgânica do Município, na forma que indica e dá outras providências. A VEREADORA MARIA DENISE ROCHA MENEZES, nos termos dos Art. 196 a 198 do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. Acrescenta o parágrafo 3º ao Art. 200: S3º Fica proibida a exploração de gás de xisto e de petróleo no Município de Aracati, pelo método da fratura hidráulica fracking. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. Mm armando Poda Maria Denise Rocha Menezes Vereadora