GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 115/2014 Aracati, 09 de setembro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação por essa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, o qual CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER, O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares as nossas
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
PROJETO DE LEIN?º 115/2014.
Cria o Conselho Municipal de Esporte e
Lazer, o Fundo Municipal de Esporte e
Lazer e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade
básica de formular em conjunto com a Secretaria de Esporte e Lazer a política esportiva e
incentivar as atividades esportivas no Município de Aracati.
CAPÍTULO IH
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2º. São competências específicas do Conselho:
I- propor políticas de esporte e lazer no âmbito municipal;
II - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte
no Município;
III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Esporte e Lazer, de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
IV - aprovar a programação anual do Município no campo do esporte e lazer;
V- atuar na formulação de estratégias da política de esporte;
VI - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais
destinados ao esporte e ao lazer;
VII - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao
esporte e lazer;
VIII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo
Municipal de Esporte e Lazer;
IX - propor e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o
Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de
lazer;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito A
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ADMINISTRANDO COM TODOS
X- elaborar e aprovar seu Regimento Interno e suas alterações.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 3º.0 detalhamento da organização, funcionamento e da composição do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer será objeto de seu Regimento Interno, não
podendo exceder as disposições oriundas desta Lei.
Art. 4º. O Conselho Municipal será composto por 11 (onze) membros, com as
seguintes representações:
I - membros do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria de Saúde;
d) um representante dos Professores de Educação Física Municipais;
e) um representante do Poder Legislativo Municipal.
I - membros da Sociedade Civil:
a) dois representantes de clubes desportivos ou associações desportivas,
oficialmente instaladas no Município;
b) um representante dos grêmios estudantis;
c) um representante das associações ou entidades de pessoas com deficiências;
d) um representante da Faculdade do Vale do Jaguaribe — FVJ;
e) um representante da Associação dos Árbitros de Aracati — AÁA.
Parágrafo único. A cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
corresponderá um suplente.
Art. 5º. Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal
e, no caso das entidades da Sociedade Civil, mediante indicação dos dirigentes das
mesmas.
Art. 6º. Com exceção do membro do Poder Legislativo, os representantes do
Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal.
/
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito A
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
GOVERNO MUNICIPAL DE mm O
Aradcati
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 7º. Os representantes da Sociedade Civil serão indicados por critérios previstos
no Regimento Interno do Conselho.
Art. 8º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução
de sua totalidade, uma única vez.
Art. 9º. O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros, pelas seguintes
disposições:
I- o exercício da função de Conselheiro é honorífico e não remunerado, sendo
considerado como serviço de relevante interesse público;
IN - os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao
Presidente do Conselho;
HI - ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões extraordinárias,
convocadas pelo Presidente ou responsável para tal fim.
Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da data da reunião em que se verificou o fato.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 10. Compete ao Presidente do Conselho:
I- convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
IN - organizar a pauta das reuniões;
HI - abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV - representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que
façam essa representação;
V- coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI- conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
VII - — propor ao Conselho alterações em seu Regimento Interno.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNP): 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
GOVERNO MUNICIPAL DE.
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER — FMEL
Art. 11.Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL, em
conformidade com o art. 71 da Lei Federal 4.320/64, vinculado a Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer de Aracati, com a finalidade de dar suporte financeiro e apoiar a
implementação e implantação de projetos e programas de natureza esportiva, de lazer e
recreação.
Art. 12. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:
I- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício;
II - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas a com a finalidade de
angariar recursos para o fundo.
$ 1º- No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal,
deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Esporte e
Lazer por Decreto do Executivo Municipal.
$ 2º - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao
Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o fundo, depende de
autorização da Secretaria de Esporte e Lazer.
8 3º- Entende-se como evento esportivo, de lazer ou recreativo com fins lucrativos,
todo aquele em que for cobrado ingresso, inscrição ou ocorrer ganho com vendas de
materiais de qualquer natureza como em exposições e apresentações desses materiais.
II- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais c internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV- receitas provenientes da comercialização de espaços publicitários em
equipamentos de Esportes na forma da Lei;
V - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI- repasse do Governo Federal;
VII - repasse do Governo Estadual
VIII - repasse do Governo Municipal;
IX - doação de pessoas físicas ou jurídicas;
X- venda de ingresso para atividades realizadas pela Secretaria de Esporte e Lazer;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE Ei
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
XI - o retorno e resultados de suas aplicações;
XII - 10% (dez por cento) de todo e qualquer evento esportivo, de lazer ou
recreação com fins lucrativos realizados no Município de Aracati;
XIII - recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos
pertencente ao Poder Público;
XIV - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao FMEL.
Art. 13.0 Fundo Municipal de Esporte e Lazer terá contabilidade e autonomia
financeira próprias, sendo suas contas de gestão submetidas à apreciação do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Ceará, na forma da Lei.
Parágrafo Único. Fica criada a unidade orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na Lei
Orçamentária que aprova o orçamento para o exercício de 2014, que conterá os projetos e
atividades relacionadas com o Esporte do Município, de acordo com esta Lei.
Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer deverão ser
depositados em conta bancária específica.
Art. 15. A movimentação financeira do Fundo Municipal de Esporte e Lazer será
realizada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer e pelo Tesoureiro da Prefeitura
Municipal de Aracati, sempre em conjunto.
Art. 16. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e
Lazer caberá ao Secretário de Esportes e Lazer.
Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo:
I — promover sua execução orçamentária, que compreende:
a) ordenação de despesas do Fundo;
b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;
c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;
d) a transferência dos recursos que forem destinados às entidades.
Il prestar contas mensal sobre a movimentação dos recursos ao Conselho
v
Municipal de Esporte e Lazer.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
;OVERNO MUNICIPAL DE e
racati
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão aplicados,
exclusivamente, na manutenção da secretaria de Esportes e Lazer, em projetos que visem a
fomentar e estimular atividades esportivas, de lazer e recreativas no Município de Aracati,
bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades
esportivas.
8 1º. Fica facultado em até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo a aplicação
em eventos esportivos de caráter internacional, nacional e estadual e que contribuam para a
melhoria da atividade econômica do Município da qualidade de vida dos munícipes.
8 2º. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderá receber doações condicionadas
à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado
deverá subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao estímulo de atividades
esportivas e recreativas no Município.
Art. 18. A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes e
Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
$ 1º.O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-
financeiro, nos termos da legislação em vigor.
$ 2º. 0 Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os
seguintes aspectos:
I—a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
Il — a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
II — a existência de interesse público.
. CAPÍTULO VI :
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 19.0 Conselho elaborará seu Regimento Interno, aprovado por Decreto do
Prefeito Municipal, no prazo de cento e vinte dias após a promulgação e publicação oficial
desta Lei.
Art. 20. As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidor dos quadros da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, indicado pelo Secretário de Esporte e Lazer.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE Rd
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 21. As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e
manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo
Municipal.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do mês
de setembro do ano de dois mil e quatorz:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796