Aracati
UMINISTRANDO COM ronos
Mensagem de Lei N.º 116/2014 Aracati, 10 de setembro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação € deliberação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, por essa Augusta Casa Legislativa, O incluso Projeto de Lei, O qual DISPÕE SOBRE O
REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE DE HANDEBOL —
ADAHA, PARA A PARTICIPAÇÃO NA | ETAPA DA LIGA NORDESTE DE HANDEBOL FEMININO
E MASCULINO 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos à Vossa Excelência emprestar à valiosa €
indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos O ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares as nossas
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
FRANCISCO |
PREFEITO MÚNICI IO DA COSTA
L DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
A GONETRO MUMCIPAL De i e
ADMIRISTRANDO COM
000%
PROJETO DE LEI Nº 116/2014.
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO
À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
ARACATIENSE DE HANDEBOL — ADAHA,
PARA A PARTICIPAÇÃO NA 1 ETAPA DA
LIGA NORDESTE DE HANDEBOL
FEMININO E MASCULINO 2014, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação
Desportiva Aracatiense de Handebol- ADAHA, portadora do CNPJ de nº 13.357.716/0001-92, o
valor de R$ 15.720,00 (Quinze mil setecentos e vinte reais) para o custeio das despesas com a
participação das seleções masculina e feminina aracaticnse de handebol na I Etapa da Liga
Nordeste de Handebol 2014.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante Convênio a ser
ajustado entre o Município de Aracati e a Associação Desportiva Aracaticnsc de Handebol —
ADAHA.
Parágrafo único — Fica a Associação Desportiva Aracatiense de Handebol — ADAHA
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob
pena de ficar impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de
setembro do ano de dois mil e quatorze.
FRANCISCO 1
PREFEITO IGIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ADAHA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE
DE HANDEBOL
PARTICIPAÇÃO
NA LIGA
NORDESTE DE
HANDEBOL
2014
ADAHA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE
DE HANDEBOL
PROPONENTE: Associação Desportiva Aracatiense de Handebol — ADAHA
ENDEREÇO: Rua Santos Dumont, nº 1114, Farias Brito, Aracati-CE.
Email: adaha heng.aracatihandebolGhotmail.com
Telefones: (88) 9713.2569
CNPJ: 13.357. -716/0001-92
MANIFESTAÇÃO DE DESPORTIVA: Esporte de Rendimento o
PERÍODO DE E) DO DE EXECUÇÃO: — Início: Setembro de 2014 2014 | Término: Dezembro de 2014
2. APRESENTAÇÃO |
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HANDEBOL — CBHb, órgão sério e idôneo que rege este |
modalidade em todo o território nacional, e tem como intuito promover o intercâmbio da
modalidade na região Nordeste, fomentando a motivação da prática esportiva pelos
participantes, visando também descobrir novos talentos para as Seleções Nacionais.
3 r USTIFICATIVA
A Seleção pres de Handebol Femina conhidu o direito de participar ar da LIGA
NORDESTE DE HANDEBOL 2014, por ter se sagrado 4º COLOCADA na LIGA NORDESTE DE
HANDEBOL FEMININO 2013, e a Seleção Aracatiense de Handebol Masculino ganhou a
vaga pelas suas ótimas apresentações e a pela primeira colocação no Campeonato
Estadual. Com total apoio do Governo Municipal de Aracati, juntamente com empresas
E
rivadas de nossa cidade. Este é um Projeto que vem tendo suas ações planejadas e |
ADAHA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE
DE HANDEBOL
ii a
executadas hã bastante tempo, pois o Handebol aracatiense se organizou, na peça jurídica
da ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE DE HANDEBOL - ADAHA no intuito de alçar
voos maiores e representar o Aracati a nivel nacional. Este trabalho tem sido realizado de
maneira sistemática, ou seja, ininterrupto, com o apoio das esferas pública e privada.
Neste ano de 2014, é necessária a aprovação deste PROJETO ORÇAMENTÁRIO para que
possamos concretizar este sonho que há tanto tempo batalhamos para alcançar.
4.1 OBJETIVO GERAL
Participar das 03 (TRÊS) ETAPAS da LIGA NORDESTE DE HANDEBOL 2014, com as Seleções
Aracatienses de Handebol Masculino e Feminino, desenvolvendo as práticas esportivas da
modalidade, motivando os praticantes e descobrindo novos talentos.
4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
e Participar da LIGA NORDESTE DE HANDEBOL 2014, em suas 03 ETAPAS;
* Desenvolver as práticas esportivas da modalidade de Handebol;
e Motivar os praticantes de Handebol da cidade de Aracati-CE;
e Descobrir talentos para as novas gerações do handebol aracatiense;
e Manter sempre uma base consistente para as novas competições;
e Fomentar a prática esportiva na cidade;
e Representar o município nas competições a nível nacional.
E
Beneficiar a população de Aracati de maneira direta, resgatando o sentimento de
municipalidade por nossas seleções;
ADAHA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE
DE HANDEBOL
e Possibilitar ações que venham a interagir com a comunidade local;
* Movimentar os praticantes de handebol de nossa cidade, fazendo com que os mesmos
se tornem protagonistas diretos desta ação.
ido
“FORMA DE DISPUTA
my
PARTICIPAÇÃO DIRETA E UMA TERCEIRA ETAPA (CASO SE CLASSIFIQUE), conforme o
seguinte:
* 1º ETAPA FEMININA: realizada de 19 a 21 de setembro, na cidade de Teresina-PI,
(participação direta);
* 2º ETAPA FEMININA: realizada de 31 de outubro a 02 de novembro, na cidade de
Aracati-CE, (participação direta);
* 3º ETAPA: será realizada com os CAMPEÕES DAS 02 PRIMEIRAS ETAPAS, com data e
local a serem definidos pela CBHb (participação mediante título 1º ou 2º ETAPA).
* 1º ETAPA MASCULINA: realizada de 10 a 12 de outubro, na cidade de Aracati-CE,
(participação direta);
* 2º ETAPA MASCULINA: realizada no mês de novembro, em datas e locais específicos
a serem definidos, (participação direta);
* 3º ETAPA: será realizada com os CAMPEÕES DAS 02 PRIMEIRAS ETAPAS, com data e
local a serem definidos pela CBHb (participação mediante título 1º ou 2º ETAPA).
- A Delegação de Seleção Aracatiense de Handebol Feminino é composta por 16
(dezesseis) atletas, 01 (um) Treinador, 01 (um) Auxiliar Técnico, 01 (um) Massagista e 01
(um) Preparador Físico, totalizando 20 (vinte) membros. |
- A Delegação de Seleção Aracatiense de Handebol Masculino é composta por 16
(dezesseis) atletas, 01 (um) Treinador, 01 (um) Auxiliar Técnico, 01 (um) Massagista e 01
(um) Preparador Físico, totalizando 20 (vinte) membros.
ES: á
ADAHA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE
DE HANDEBOL
ape: so a E =
Para a participação na | ETAPA DA LIGA NORDESTE DE HANDEBOL FEMININO 2014 e na |
ETAPA DA LIGA NORDESTE DE HANDEBOL MASCULINO 2014 são imprescindíveis os
recursos humanos abaixo listados:
Quant. De | Valor Unit. | Valor Total
(R$) (R$)
sl
Recursos Humanos
Gratificação para os Treinadores das equipes
Gratificação para os Auxiliares Técnicos
Gratificação para os Massagistas
350,00 700,00.
300,00 600,00
Gratificação da es Nupara de Oliveira Lima 500,00 500,00
(Seleção Recifense) )
Gratificação sá atleta Vanessa Kelly do Carmo 500,00 500,00
Martins (Seleção Cearense) o
Gratificação da atleta Edneide da Silva Souza
(Seleção Cearense)
Gratificação do atleta Jaccidey Cavalcante de
Oliveira (Seleção Cearense)
Gratificação do atleta Rômulo Sidonio de
Oliveira (Seleção Cearense)
Gratificação do Ismael (Seleção Cearense)
Gratificação do atleta “Irauçuba”
TOTAL
—
ADAHA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE
DE HANDEBOL
8. INVESTIMENTOS COM TRANSLADO
Investimentos com translado para participação | ETAPA DA LIGA NORDESTE DE dani
FEMININO 2014 e na | ETAPA DA LIGA NORDESTE DE HANDEBOL MASCULINO 2014:
E VALOR
UNITÁRIO
DESCRIÇÃO
Aluguel de 01 Ônibus para Teresina-PI,
para a disputa da 12 Fase Feminina;
A 1º Etapa da Liga Nordeste Masculina
será realizada em Aracati-CE.
* 9. INVESTIMENTOS COM ALIMENTAÇÃO
Na tabela abaixo, seguem os Investimentos com Alimentação para a DELEGAÇÃO
COMPOSTA POR 20 PESSOAS:
| 1º FASE FEMININA — TERESINA-PI (PARTICIPAÇÃO DIRETA) | |
ki Nº de Valor Un. | Valor Total
DESCRIÇÃO Quant.
g em R$
Café da Manhã | 2068” | 7,00
Almoço |
E — Jantar :
! Lanche á
sea EA SUB-TOTAL
1º FASE MASCULINA — ARACATI-CE (PARTICIPAÇÃO DIRETA) |
Nº de | Valor Un. | Valor Total
DESCRIÇÃO
e em R$ em R$
Café da Manhã LT pise
j Almoço | mo | |o— pasa
Jantar | eee | eee coins | FERE
lanche, cal RES DES
SUBTOTAL a: ho! 00,00 |
VALOR TOTAL DOS INVESTIMENTOS COM ALIMENTAÇÃO 4.020,00 |
ADAHA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE
DE HANDEBOL
: : Rs Eu no do a ;
Paraa DUrtiCIPAÇÃO + na LIGA NORDESTE DE HANDEBOL! EM SUAS ETAPAS é é imprescindível
os valores listados abaixo para custear as DESPESAS EXTRAS (TRANSFERÊNCIAS DE
ATLETAS, MEDICAMENTOS, SUPLEMENTAÇÃO, ÁGUA, GELO ETC): + |
Valor Un. | Valor Total |
em R$ em R$ |
Despesas Extras (Medicamentos, | | o AM 1.000,00
suplementação, água, gelo etc,)
Transferência da atleta Vanessa
Kelly do Carmo Martins
SUB-TOTAL
Valor Un.
em R$
em R$
Despesas Extras (Medicamentos,
suplementação, água, gelo etc.)
Transferência do atleta Wendel
Jesus Ferreira da Silva
Transferência do atleta Ismael
RE dos Santos. Oliveira
| SUB-TOTAL |
| VALOR TOTAL DOS INVESTIMENTOS COM DESPESAS EXTRAS 3. 200, 3.200,00 |
ADAHA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE
DE HANDEBOL
gia: di CRONGORaM A ne cçãe, PARA PARTICIPAÇÃO NA 1º
pi
1º ETAPA FEMININA
PERIODO DE EXECUÇÃO ER
DENOMINAÇÃO DA EE VALOR ESTIMADO POR
AÇÃO Ínicio TÉRMINO AÇÃO EM R$
2.500,00
“INVESTIMENTOS COM 19 de
RECURSOS HUMANOS Setembro 2014
INVESTIMENTOS COM 19 de
TRANSLADO Setembro 2014
INVESTIMENTOS COM 19 de pm 21de
3.500,00
a ! 4.020,00
ALIMENTAÇÃO Setembro 2014 | Setembro 2014
INVESTIMENTOS COM 21 de 1.400,00
DESPESAS EXTRAS Setembro 2014 | Setembro 2014 RU
INVESTIMENTO TOTAL PARA PARTICIPAÇÃO NA 12 ETAPA 21.420.00
DA LIGA NORDESTE DE HANDEBOL FEMININO 2014 fode À
DENOMINAÇÃO DA
AçÃo
INVESTIMENTOS COM
INVESTIMENTOS COM
INVESTIMENTOS COM
INVESTIMENTOS COM
DESPESAS EXTRAS
ADAHA
DE HANDEBOL
ÍNICIO
TÉRMINO
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE
O PARA PARTICIPAÇÃO NA 18
ra
E MASCU LINO 2014
VALOR ESTIMADO POR
AÇÃO EM R$
2.500,00
10 de Outubro | 12 de Outubro
2014 2014
10 de Outubro | 12 de Outubro
2014: peu) 2014
10 de Outubro | 12 de Outubro
2014 2014
10 de Outubro | 12 de Outubro
2014
INVESTIMENTO TOTAL PARA PARTICIPAÇÃO NA 2º ETAPA
DA LIGA NORDESTE DE HANDEBOL 2013
2014
4.300,00
1.800,00 |
ADAHA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE
DE HANDEBOL
HANDEBOL FEMININO. 2014 E NA 1º
EO Sib untar 2014
AÇÃO
Participação na 12 ETAPA
da Liga Nordeste de
Handebol Feminino 2014
Participação na 1º ETAPA
da Liga Nordeste de
10 de Outubro | 12 de Outubro
4.300,00
Handebol Masculino 2014 2014
INVESTIMENTO TOTAL PARA PARTICIPAÇÃO NA 1º ETAPA
DA LIGA NORDESTE DE HANDEBOL FEMININO E NA 1º 15.720,00
ETAPA DA LIGA NORDESTE DE HANDEBOL MASCULINO
1
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
ARACATIENSE
DE HANDEBOL - ADAHA
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art.1º — A Associação Desportiva Aracatiense de Handebol também
designada pela sigla, ADAHA, fundada em 19 de Dezembro de 2010 é uma
associação, SEM fins econômicos, que terá duração por tempo
indeterminado, sede no Município de Aracati, Estado de Ceará, na Rua Santos
Dumont, Nº 1114, Bairro Farias Brito e foro em Aracati-CE.
Art.2º - A Associação tem por finalidade dirigir e organizar o desporto
não profissional na modalidade de HANDEBOLI no Município de Aracati —
Ceará, bem como organizar e realizar eventos de cunho esportivo.
Art.3º — No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará
qualquer discriminação de raça, cor, sexo, religião ou ideologia político-
partidária.
Art.4º — A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado
pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art.5º - A fim de cumprir sua (s) finalidade (s), a Associação poderá
organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem
necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO ll - DOS ASSOCIADOS
Art.6º — A Associação é constituida por número ilimitado de associados,
que serão admitidos, a juízo da diretoria, denire pessoas idôneas.
Azt. 7º - Haverá as seguintes categorias de associados:
1) - Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Associação;
2) —- Beneméritos, aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta
distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos
relevantes serviços prestados à Associação.
3) — Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por
serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à
Assembléia Geral;
Art. 8º — São direitos dos associados quites com suas obrigações
sociais:
| - votar e ser votado para os cargos eletivos;
Il — tomar parte nas assembléias gerais.
Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários não terão
direito a voto e nem poderão ser votados.
Art. 9º — São deveres dos associados:
|— cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
Il — acatar as determinações da Diretoria.
Parágrafo único. Havendo justa causa, o associado poderá ser
demitido ou excluído da Associação por decisão da diretoria, após o exercício
do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à assembléia geral.
Art. 140º — Os associados da entidade não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
CAPÍTULO Ill - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11º — A Associação será administrada por;
|- Assembléia Geral;
H — Diretoria; e
Ill - Conselho Fiscal.
Art. 12º — A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-
se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 13º — Compete à Assembléia Geral:
|- eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
H — destituir os administradores;
Il — apreciar recursos contra decisões da diretoria;
IV — decidir sobre reformas do Estatuto;
V - conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da
diretoria;
VI — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
VII — decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33;
VIII — aprovar as contas;
IX — aprovar o regimento interno,
Art. 14º — A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, duas vezes
por ano, a cada 06 (seis) meses para:
I- apreciar o relatório semestral da Diretoria;
Il — discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 15º — A -Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente,
quando convocada:
| - pelo presidente da Diretoria,
H — pela Diretoria;
IH — pelo Conselho Fiscal;
IV — por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais,
Art. 16º — A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de
edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
Parágrafo único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira
convocação com a maioria (50% + 1) dos associados e, em segunda
convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quorum especial.
Art. 17º — A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-
Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros,
Conselho Fiscal Efetivo e Conselho Fiscal Suplente, Diretor Patrimonial, Diretor
de Marketing, Diretor de Esporte, Diretor Jurídico,
Parágrafo Único - O mandato da diretoria será de 03 (três) anos,
permitindo mais de uma reeleição consecutiva.
Art. 18º —- Compete à Diretoria:
| - elaborar e executar programa anual de atividades;
Il — elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;
Hi — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração
em atividades de interesse comum;
IV — contratar e demitir funcionários;
V- convocar a assembléia geral;
Art. 19º — A diretoria reunir-se-á no mínimo 01 (uma) vez a cada 60
(sessenta) dias.
Art. 20º - Compete ao Presidente:
| — representar a Associação ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
1 — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Hi — convocar e presidir a Assembléia Geral:
IV — convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V — assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de
pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
VI — Escalar e fazer as Programações dos Sócios para e durante os eventos.
Art. 21º — Compete ao Vice-Presidente:
| — substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
Il — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
1 — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 22º — Compete o Primeiro Secretário:
| - secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;
ll — publicar todas as notícias das atividades da entidade
Art. 23º — Compete ao Segundo Secretário:
| — substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
H — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.
Art. 24º - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração;
H — pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
Ill — apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados:
IV — apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral,
V-— apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VII — manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VIII — assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e
títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
Art. 25º —- Compete ao Segundo Tesoureiro:
| - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
Il — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 26º — O Conselho Fiscal será constituido por 03 (três) membros, e
seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
$1º — O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
$2º — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente, até seu término.
Art. 27º — Compete ao Conselho Fiscal:
| - examinar os livros de escrituração da entidade;
Il - examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a
respeito;
ll — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados.
IV — opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Único - O Conselho se reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três)
meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 28º - Compete ao Diretor Patrimonial.
| — Zelar e guarnecer todo acervo que faz parte de propriedade da
Associação, não abrindo Mao sem autorização expressa da Diretoria.
Art. 29º —- Compete ao Diretor de Marketing.
! —- Desenvolver projetos, alem de cuidar da divulgação da Entidade
diligenciando também para que a Associação desfrute de bom conceito e
imagem favorável nos meios oficiais, jornalísticos e perante o público em
geral e demais assuntos relacionados ao setor.
Art. 30º - Compete ao Diretor de Esporte.
| - Incentivar e promover as modalidades esportivas nas diversas
categorias e promovar competições municipais, regionais, bem como
firmar parcerias com outras entidades da região e demais assuntos
relacionados ao setor.
Art. 31º —- Compete ao Diretor Jurídico.
| - Defender a entidade em disputas Judiciais, bem como ser um órgão
consultivo e orientador de natureza jurídica-esportiva e demais assuntos
relacionados ao setor.
Art. 32º — As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos
associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Art. 33º — A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma
ou pretexto.
Art. 34º — A Associação manter-se-á através de contribuições dos
parceiros (entidades públicas e/ou privadas) e de outras atividades, sendo que
essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais,
no território nacional.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO
Art. 35º — O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis,
imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Art. 36º — No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes
serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica,
que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou
entidade Pública.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37º — A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se
tornar impossivel a continuação de suas atividades.
Art. 38º — O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer
tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia geral
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de
seu registro em cartório.
Art. 39º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembléia Geral.
O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no dia 19 de
dezembro de 2010.
Aracati-CE, em 19 de Dezembro de 2010.
Francisco Willame dos Santos Ferreira
Presidente da Associação Desportiva Aracatiense de Handebol - ADAHA
z ESTADO DO CEARÁ
ARACAT-BRASIL
ÓRIO ALEXANDRE GONN
LARTO 2.º OFÍCIO OND]
Fabetionato - Registra de Imúveis
Títulos e Documentos - Pessou Jurídicas - Protesto de Titulos ele.
ANTÔNIO KLEBER ALEXANDRE GONDIM
TITULAR
NEWTON GURGEL PINTO NETO
RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA
SUBSTITUTOS
Rua Cel. Alexandrino, 7dd - Centro - Fone fax: (0288) 42 1-1 788 - CEP; 62800-000 - ARACATI - CEARÁ
CERTIDÃO
O Bel. Antônio Kleber Alexandre Gondim, Titular do
Cartório da 2º Oficio da Comarca de Aracati, Ustado do Ceará.
por nomeação legal,
180. S =
vs Vigpêc. ai
PRA Sp
es a mer gp e
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CARTÓRIO ANDREGONDL
TRIBUNA DE JUSTIÇA
PROVA atictris
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e comam tom
LE 299.650 | (er:
CAIXA
https://w ww sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf'FgeCFSImprimirPa...
HAPRINIIR VOLTAR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 13357716/0001-92
Razão Social: ASS DESPORTIVA ARACATIENSE DE HANDEBOL
*— R'SANTOS DUMONT / FARIAS BRITO / FORTALEZA / CE /
Endereço: E2800-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 19/08/2014 a 17/09/2014
Certificação Número: 2014081901333280159469
Informação obtida em 04/09/2014, às 09:11:05.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
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04/09/2014 09:11
GOVERNO DO ESTADO DO CEARA SECRETARIA DA FAZENDA hitp:/Awww.scfiz cegov.br/content'aplicacao/internet/servicos onlin...
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GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
Nº 201404904616
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE |
Inscrição Estadual:
e je ae e e de fe e fe e e e e e fe e pe do pe je fe ope fe e e e he e e ae e e fe a e e e je e e e je he je e ope fe je e fe te je pe je
CNPJ / CPF:
13.357.716/0001-92
RAZÃO SOCIAL:
E cd e psp a de do e Jo o, o eo o SR As SA A OS
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas
que venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os
registros do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual -
CADINE, verificou-se nada existir em nome do(a) requerente acima
identificado(a) até a presente data e horário, e, para constar, foi emitida esta
certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 04/09/14 ÀS 09:07:54
VALIDA ATE 03/11/2014
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no
endereço www .sefaz.ce.gov.br
Ide l 04/09/2014 09:08
hip: //wwwreceita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ATSPO/Certidao/C...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DESPORTIVA ARACATIENSE DE HANDEBOL - ADAHA
CNPJ: 13.357.716/0001-92
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita fazenda gov.br> ou <http:/Awww. pgfn fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:23:46 do dia 17/07/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/01/2015.
Código de controle da certidão: 455A.A6E3.93A0.7B29
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
04/09/2014 09:07
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DESPORTIVA ARACATIENSE DE HANDEBOL - ADAHA (MATRIZ
E FILIAIS)
CNPJ: 13.357.716/0001-92
Certidão nº: 60404084/2014
Expedição: 04/09/2014, às 09:11:53
Validade: 02/03/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DESPORTIVA ARACATIENSE DE HANDEBOL - ADAHA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 13.357.716/0001-92,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
úvidas o sugentóes: endtetar dus, br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE FINANCAS
Aracati CERTIDÃO NEGATIVA
Nº 0000002648
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Código / Nome
40518 - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE DE HANDEBOL -ADA
Endereço Documento
RUA SANTOS DUMONT, 1114 C.N.P.J.: 13.357.716/0001-92
FARIAS BRITO ARACATI CEP: 62800-000 Natureza jurídica
Pessoa Juridica
No, Requenmento Esso ur
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar as dívidas que venham a ser
apuradas, mesmo referentes a períodos compr : nesta Certidão, de
responsabilidade do contribuinte acima identificado, CERTIFICO que, em nome do
requerente, até a presente data, não existe em aberto nesta prefeitura qualquer
débito referente a Tributos Municipais.
ARACATI-CE, 09 DE SETEMBRO DE 2014
Esta certidão é válida por 090 dias contados da data de emissão
EXPIRA EM: 07/12/2014
COD. VALIDAÇÃO 0000002648
Emitido por Em
Para validar essa certidão acesse o site vaww.aracati.co.gov.br
CLA 09/09/2014
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Ú AEZÓBLICA FEDERA
sfCageco & Eid
: DADOS DO CUENTE
a ! Nomé MEIA DOSCSENTOS FERREIRE
E End. Leitura: RU BENI CARVALHO, 1582, NTERRO
2 E Citada: NRACATI em 67
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Maiores Informações pata tululteu: 0800 275 0795
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estadual 155. Site Ca ARCE warm arce.ce gov dr Públicos Delegados do Estada da Ceurá: 900 2
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FILIAÇÃO ,
RANCISCO FERREIRA DE FREITAS
MARIA DOS SANTOS FERREIRA
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CERT. NASCIMENTO -
LIVRO
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NOME e,
FRANCISCO MILLAME DOS SANTOS FER;
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