materia nº 4/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
INDICAÇÃO Nº 004/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º
189/2015, DE 30 DE SETEMBRO DE
2015, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR VALDY FERREIRA MENEZES, com assento nesta
Augusta Casa, no uso de suas atribuições legais, propõe para apreciação de Vossas
Excelências a seguinte Indicação:
Art. 1º. O capute o $ 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 189/2015, de 30
de setembro de 2015, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam criadas 54 (cinguenta e quatro) vagas
para o serviço de transporte individual intermunicipal de
passageiros — táxi, segundo as regras dispostas nesta Lei,
a serem preenchidas sob o regime de permissão, através
de licitação procedida pelo órgão gestor de transporte do
Município de Aracati, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO - DEMUTRAN. Desta forma, o município
de Aracati reconhece o direito dos atuais 92 (noventa e
dois) confederados (lista em anexo) da Associação dos
Taxistas de Aracati (ATA), de exercerem legalmente o
direito de concessão/exploração exclusiva do serviço
municipal de transporte individual de passageiros, tendo
por base o decreto municipal nº 220, de 20 de agosto de
1999, fichas cadastrais atuais do Departamento
Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), e Secretaria
Municipal de Finanças, preceitos constitucionais e Lei
Orgânica do Município de Aracati.
Ss 1 Das 54 (cinquenta e quatro) vagas criadas
exclusivamente para transporte intermunicipal, 04
(quatro) vagas serão destinadas para o serviço de taxi
adaptado e/ou para atender a usuários com mobilidade
reduzida, denominado de sistema de táxi inclusivo (STD; ”
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO Povo
Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal n.º 189/2015, de 30 de setembro de
2015, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º No processo licitatório somente será permitida a
participação de pessoa fisica, que somente poderá
concorrer para uma única vaga;
Art. 3º. Será acrescentado o parágrafo único ao art. 5º da Lei Municipal
nº 189/2015, de 30 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Até o dia 30 de abril de cada ano, os
permissionários terão que se submeter a uma renovação
da licença para exercer a profissão de taxista que será
realizada perante o DEMUTRAN, ocasião em que
somente ocorrerá a renovação caso se constante a
obediência aos ditames previstos na legislação de trânsito
ena Lei nº 12.468/2011 (Estatuto do Taxista);
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e
quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete.
ii abre
Presidente