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PREFEITURA DO Rua Coronel Alexanzita,
SSUBM SEM BRA SLEIDO Ita
Comunicação do Veto Nº 001/2017 De, 11 de abril de 2017
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Ver. Valdy Ferreira de Menezes
Em cumprimento ao que determina o parágrafo primeiro do art. 37 da
Lei Orgânica do Município de Aracati, informamos que “vetei” integralmente, o
autógrafo de Lei Nº 003/2017, originário dessa Casa Legislativa que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, postos de saúde, policlínica,
unidade de atendimento de urgência e emergência e centro estadual de
odontologia a disponibilizar ao público a escala de médicos e dentistas. ”
Na verdade, constata-se a nobre intenção dos Srs. Vereadores na
propositiva do projeto de lei, entretanto o mesmo não reúne condições de
interesse público para ser convertido em Lei, impondo-se seu veto pelas razões
a seguir explicadas.
Razões e Justificativas do Veto
As medidas propostas pela Câmara Municipal contêm, inicialmente
determinação legal de impossível cumprimento quando pretende interferir no
modelo de funcionamento e de gestão em unidades de saúde que estão sob o
comando da esfera estadual. Ou seja, Centro Estadual de Odontologia e
Policlínica que não estão sob o comando administrativo do Município de
Aracati.
Sob outro aspecto a obrigatoriedade na publicação da escala dos
profissionais de saúde, com informação precisa de nomes, especialidades,
registro profissional, horário e dia de semana do respectivo “ plantão”, oferece
séria possibilidade de cometimento de erros em tais publicações, decorrente
da sistemática alteração desses profissionais de última hora. E, visto que há no
texto previsão legal de punição caso haja descumprimento da Lei, expõe-se
seriamente os servidores dos órgãos sob aplicação da lei, à penas que possam
não se ser justas.
A finalidade do texto legal proposto pode ser atingido pela simples
informação verbal de servidor que estiver nas respectivas recepções das
unidades de saúde no momento em que o paciente busque qualquer
informação que lhe seja do interesse.
A proposta também refere-se à conduta funcional dos profissionais de
www.aracati.ce.gur.br
A
No: º
PREFEITURA DO Rua Coronel Alexanzito, 1272 « Farias Brito o *
Cep: 62800-000 « Aracati - CE, Brasil
ARACAT Contato: +55 (88) 3421.2789
BEMLITÃO LUGAR
saúde quando pede informação sobre “motivo de faltas”. E ao mesmo tempo
exerce indevida interferência na política interna de contratação de pessoal,
principalmente porque, estes atos (contratação de pessoal) é normatizado por
legislação federal.
Assim sendo, a vigência legal da proposta conduz a possibilidade de
inconveniências administrativas que poderão causar mais fatos desagradáveis
que resultados positivos.
Por todo exposto, à vista das razões ora explicadas, demonstrando os
óbices que impedem a sanção do projeto nominado, apresentamos veto total
ao mesmo.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati em 11 de Abril de 2017.
Atenciosamente,
Bismarck Costa Lima Pi i
Prefeito Municipal de Aracati
www,aracati.ce.gov.br
CÂMARA A SERVIÇO DO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CARTA DE LEI Nº 003/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
HOSPITAIS PÚBLICOS, POSTOS DE SAÚDE,
POLICLÍNICA, UNIDADE DE ATENDIMENTO
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E CENTRO
ESTADUAL DE ODONTOLOGIA, NO ÂMBITO
DO | MUNICÍPIO DE | ARACATI A
DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO A ESCALA DE
MÉDICOS E DENTISTAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Hospitais públicos, Postos de Saúde, Policlínica, Unidade de
Atendimento de Urgência e Emergência e Centro Estadual de Odontologia presentes no
Munícipio de Aracati a fixar, de forma clara é de fácil visibilidade, de preferência na
entrada dos prédios, a informação de quais médicos e dentistas atendem no plantão do dia.
Art. 2º. No material fixado deve conter o nome do profissional de saúde, a
especialidade, o registro profissional, horário e dia da semana do respectivo plantão.
Art. 3º. Caso o profissional de saúde falte ao plantão, deve ser informado o
motivo da falta; deve ser informada também a falta de atendimento por conta da não
contratação de profissionais.
Paragrafo único. A confecção desses informativos e a responsabilidade por sua
fixação fica sendo da Secretaria Municipal de Saúde. As entidades de saúde públicas têm
um prazo de 30 dias para se adequarem aos dispositivos previstos nesta Lei após sua
publicação em diário oficial.
Art. 4º. O descumprimento das ações previstas nesta Lei fica sujeita a abertura de
processo administrativo interno para encontrar as causas do descumprimento e correções a
serem feitas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e um dias do
mês de março do ano de dois mil e dezessete.
Valdy Ferreira de Menezes
Preside, te
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