materia nº 111/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 111/2014 Aracati, 08 de setembro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação, em
REGIME DE URGÊNCIA, por essa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, o
qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUR O IH
CONCURSO ALUNO INOVADOR — CAPA DO CARNÊ DO IPTU, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a
valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares as
nossas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
VÉRIO DA COSTA
PREEFÉI CIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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ADMINISTRANDO COM TODOS
PROJETO DE LEI Nº 111/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR O Il CONCURSO ALUNO INOVADOR -
CAPA DO CARNÉ DO IPTU, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Aracati, o Il
Concurso Aluno Inovador — Capa do Carnê do IPTU.
Art. 2º. O Concurso, objeto desta Lei, tem por objetivos a educação fiscal e o estímulo à
participação estudantil na geração de condutas participativas visando o desenvolvimento do
Município.
Art. 3º. Poderão participar todos os alunos do 1º ano ao 9º ano, regularmente matriculados
nas unidades escolares de ensino fundamental da rede pública ou particular do Município de
Aracati.
Art. 4º. O concurso possuirá duas categorias: desenho, para alunos do 1º ano ao 5º ano, e
slogan para alunos do 6º ano ao 9º ano.
8 1º. O aluno participante só poderá concorrer com 01(um) único desenho ou slogan.
8 2º. O desenho vencedor será impresso na capa do carnê do IPTU/2015 e o slogan
vencedor será o tema para a Campanha do IPTU 2015, ambos divulgados no site do
Governo Municipal de Aracati.
83º. Como incentivo será distribuída a seguinte premiação:
| O autor do 1º lugar na categoria desenho receberá como premiação 01 tablet;
Il. O autor do 1º lugar na categoria slogan receberá como premiação 01 tablet;
HI. | O professor orientador do aluno vencedor na categoria desenho receberá 01 tablet;
IV. O professor orientador do aluno vencedor na categoria slogan receberá 01 tablet;
V. A escola do aluno vencedor na categoria desenho receberá 01 data show com tela de
projeção;
VI. A escola do aluno vencedor na categoria slogan receberá 01 data show com tela de
projeção.
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CNP): 07.684.756/0001-46
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Art. 5º. A Comissão Organizadora do Concurso será composta por 01(um) membro da
Secretaria de Finanças, 01(um) membro da Secretaria de Educação e 01 (um) membro do Gabinete
do Prefeito.
Parágrafo único. A equipe pedagógica da Secretaria de Educação deverá nortear a equipe
pedagógica de cada Escola quanto ao Concurso, sendo responsável pelos encaminhamentos e
desdobramentos do concurso nas unidades educacionais.
Art. 6º. Para acompanhar e fiscalizar o referido Concurso será criada uma Comissão
composta por 01(um) membro da Câmara Municipal de Aracati e 02(dois) membros da Sociedade
Civil.
Art. 7º. A Secretaria de Finanças lançará o Edital do Concurso de que trata a presente Lei
no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria de Finanças, prevista no vigente orçamento.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês de setembro do ano de
dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
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