materia nº 19/2017

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MENSAGEM N.º SG | 12017 DE i2 DE ABRIL DE 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracaii,
ilustrissimos Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, de forma cordial e atenciosa, VIMOS nos termos do que
com a Lei Complementar
dispõe o artigo 165, 8 2.º da Constituição Federal e em consonâne
n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), ENCAMINHAR. para deliberação dessa Câmara
Municipal, a inclusa Mensagem e respeciivo Projeto de Lei que dispõem sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,
Diante do cenário econômico e politico - vivenciado pela nação brasileira, que
recebe também reílexos da política econômica mundial, nos motiva a projetar para o ano de
2018 um orçamento ainda mais austero, que dará continuidade aos programas e projetos já em
andamento e/ou aqueles que se encontram em fase de elaboração — com ênfase para os que
são co-financiados pelos governos Estadual e Federal,
A propositura em apreço possui como fito precípuo, olertar à administração
condições vantajosas e propícias à execução das atividades e projetos em que o Chefe do
Poder Executivo Municipal possa conduzir diligente c eficientemente, sob a égide financeira os
comandos dessa Municipalidade.
O prazo de encaminhamento desta Peça, instrumento de Planejamento da
Administração Publica, está consignada no 5 5º do ar, 42 da Constituição Estadual: sua
estrutura é consubstanciada na Lei Orgânica do Município, combinada com os ditames da
Constituição Federal, e da Lei Complementar Nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
devendo guardar compatibilidade com o Plano Plurianual do quadriênio 2018 - 2021.
Imperioso de torna aduzir que Lei de Diretrizes Orçamentárias é um veículo cujo
objetivo consiste em fazer a conexão enire o PPA e LOA, tendo como função: principal
selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridades na execução do
orçamento de 2018, observando uma ordem de prioritades representadas setorialmente, como
Infraestrutura, Educação, Saúde e Assistência Social, criando o caminho para se desenvolver
um trabalho justo em proveito do Povo de Aracati.
Destarte, consigna-se que a LDO é também uma-rica vpuriunidade que à
legislação prima para se elaborar o Anexo ce Metas Fiscais, constituindo informações sobre as
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Metas Anuais, Evolução do Patrimônio Liquido, Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com
a Alienação de Ativos, Avaliação da Situação Financeira, Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado - acompanhado da Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de
Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Divida Pública.
Assim Senhor Presidente e Dignissimos Vereadores, submetemos à apreciação
de Vossas Excelências, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018, certo do respaldo legal
que necessita cbter dessa augusta Casa para poder propiciar uma melhor qualidade de vida à
Comunidade de São Gonçalo.
Antecipadamente agradecemos o apoio dos Nobres Vereadores, renovando a
contiança e respeito que sempre dispensamos a esse Poder Legistativo.
Cordialmente,
/
bº /
Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
Prefeito Municipal ”
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CRENÇA
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PROJETO DE LEINC OST nat7
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO LE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Aracati, Estado Ceará, no uso de suas anbuições legais, faz saber que 4 Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei;
Ant dO Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do iiunicipio para q exercício de 2018, com estrita
observância as diretrizes fixadas nesta Lei, “os princípios estabelecidos, na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, as recentes Portarias editadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional, à legislação vigente, em especial “a Lei nº 4.320/64 e à Lei Complementar 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
il -as Prioridades da Administação Municipal:
HH -a Estrutura dos Orçamentos;
IV as Diretrizes para à Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; -
VE -as Disposições sobre Despesas com Pessoal:
VR -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIE - as Disposições Gerais.
[- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no arti go 4º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal &
montante da divida pública para o exercício de 201%. estão idemificados nos Demonstrativos desta Lei,
em confwrmidade com a Portaria STN nº 840, de 21 de dezembro de 2016. 7. Ediçãu.
Art. 3º - O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo &
Legislativo, seus Fundos, Órgão, Entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art, 4º - O Anexo de Riscos Fiscais. $ 3º do art. 4º da LRF, obedece as
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria STN nº 840, de 21 de
dezembro de 2016, 7º Edição. '
Art. 5º - Os Antxos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE E- ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS,
02.00.00 PARTE U - ANEXO DE METAS FISCAIS.
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02.01.00 DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 | - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 | - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA. *
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 | - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO: Ê
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art, 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018,
deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art, 4º, da Lei de Complementar nº
101/2000, o Demonstrativo |- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos
à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal é Montante da Dívida Pública, para o Exercício de
Referência 2018 e para os dois seguintes.
81º - Os valores correntes dos exercícios de 2018, 2019'e 2020 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de uumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam O parâmetro do Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 840/2016 da STN.
$ 2º- Os valores da coluna "% PIB" são caleulados mediante a aplicação do
cáleulo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art, 4º da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas ec o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada
e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
, METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
deverão estar instruídos com memória e metodologia de cáleulo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores « evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Unico - Objetivando maior consistência c subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso IH, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução da Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. É
. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Am. 1 - OS 2º inciso HI, do Art, 4º da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram
o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos
regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos Os
recursos e onde foram aplicados
. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Ant. 12 - Em vazão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínca e
do Ai. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
deverá conter a avaliação da situação financeira c atuarial do regime próprio dos servidores municipais,
nos três últimos exercícios, O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira c Atuarial do Regime
Própria de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o Modelo da Portaria nº 840/2016 da STN,
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira à propiciar o equilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, etc.
3 2º - À compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
E MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Arm. 14 - O Art. 17, da LRE, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato adminisuativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas
de Caráter Continnado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Am 15 - O 8 2 inciso Il do Art. 4º da LRF, determina que 0
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metódologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Unico - De contormidade com a Portaria nº 840/2016 da STN, à
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores da receita arrecadada c da despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2018, 2019 e 2020,
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar sc os
níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-
financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
An. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
À Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líguida,
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida
Fiscal Líquida,
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente
da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços « Balancetes para
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para
2018, 2019 e 20020.
HE - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art, 19 - As privridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2018, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 à 2021,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas,
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma à preservar o equilíbrio das contas públicas,
PRIBIDITRA les
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HI-DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamemo para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo com seus respectivos Fundos, que recebam recursos do Tesouro e da
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em
cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas é Despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas is despesas por função, sub-função, programa,
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica. grupo de
natureza de despesa é modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN
42/1999 e 163/2001 e ulterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de
que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na
legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Am, 23 - O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas « despesas, abrangendo os Poderes Legislativo €
Executivo, seus Fundos, Órgão, Entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução
orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art, 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (an. 12,8 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que O comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário c nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos é movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundas de transferências voluntárias;
obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HE - dotação para combustíveis, obras, ser viços públicos e agricultura: é
IV - dotação para material de consumo c outros serviços de terceiros das diversas atividades.
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Parágralo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado [financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por
base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 (art.
4º,8 2º da LRF).
Ar. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscuis, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/]964,
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% da Receita Corrente Líquida (art. 5º, HI da LRF) e
autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de 100% do total da despesa fixada no
orçamento de cada entidade.
8 1º - Os recursos da Reserva “de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes € outros riscos é eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º JH, “b” da LRF),
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes,
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 85º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, à programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
' Art. 31 - Os Projetos c Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados à qualquer título, se
Scorrer ou estiver garantido o seu ingresso no [luxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50. 1 da LRF).
Art. 32 - À renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante
do Ancxo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art, 4,8
PN eu A, Ida LRE). .
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Art. 33 - À tansierência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter cducalivo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para 0 forialecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, 1, "F' 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro « declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Te 1] da LRE
deverão ser inseridos no processo que abri sa os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada
evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item T do art. 24 da Lei nº 8.666 /
1993, devidamente atualizado (art. 16. 43º da LRF).
Ant. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária & operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes c previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37- À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2018 a preços correntes.
Art. 38 - À execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, à dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria
STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá scr feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito
do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
(art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execnção orçamentária de 2018, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades
para o exercício de 2018 (art. 167, Ida Constituição Federal).
- Ar. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50. $3º da LRF.
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Parágrafo Único - Os custos serio apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (ur. 4º. "e" da LRE).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei c contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo à acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus
custos é cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRE),
V-DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - À Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito pura atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRE (art. 30,31 € 32).
; Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRP).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRP).
VE- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2018. criar cargos € funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoul aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 19,1 da Constituição
Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lej de orçamento para 2018.
Art. 46 - Ressalvada à hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo é Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2018, acrescida
de 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5.70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente
(art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, à Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem à
95% do limite estabelecido no art. 20, UI da LRE (ar, 22, parágrafo único, V da LRF).
An. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso clas ultrapassem os limites estabelecidos na LRE (art. 19 20):
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1 -climinação de vantagens concedidas a servidores;
IH -eliminação das despesas com horas-extras:
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário,
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18. 8 Iº da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos
de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando à comtratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,
por não caracterizar substituição de servidores. a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não o "34 - Outras Despesas“de Pessoal decorrentes de Contratos de T erceirização”.
VEL - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA à
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cáleulo do orçamento da receita € serem objeto
de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados. inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
: VIH - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 53 - O Executivo Municipal enviará à proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sunção
até 0 encerramento do período legislativo anual,
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$ 2º - Se o projeto de lei urçamentária anual não for encaminhado à sanção
até O início do exercicio financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas € juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com 9
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Poderá ser incluído no orçamento anual para 9 exercício financeiro de
2018, fixação para o custeio de despesas com polícia, cartório e poder judiciário, bem como concessão de refeições,
doações e suprimentos de fundo, conforme preconiza o art. 62,1 da Lei Complementar nº. 101,
$ 1º A efetivação de gastas com polícia e poder judiciário, deverá ser precedida de
celebração de convênio. -
$ 2º As refeições e lanches, quando necessárias-inclusive em datas
comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, com membros da
edilidade municipal, secretários e servidores públicos munici p: E
$ 3º- As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle €
acompanhamento da Secretaria de Assistência Social, através de processo devidamente formalizado.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI - ESTADO CEARÁ, em 12 de abri]
de 2017.
Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Aracati
ESTADO DO CEARA
Lei de Diretrizes Orçamentárias
PARTE |
Anexos de Riscos Fiscais
Ano de Referência. 2018
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Anexos de Metas Fiscais
Ano de Referencia: 2018
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LEI DE CIRETRIZES QUÇANENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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2018
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Receitas Primárias (1)
Despesa Total
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Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2016
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Projeção da Receita Corrente Liquida - RCL
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ESTADO DO CEANA
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Demonstrativo IV - Luoiução da Paremómia Liquido
2018
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PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio / Capital
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Prefeitura Municipal de Aracati
ESTADO DO CLARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demanttrativo V - Ocigem e Aplicação dos Recursos Out Cos coma Alienação cr Ativos
2038
AMP Demonstrativo V[LRF, Art, 49, 620, inciso 11)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
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Prefeitura Municipal de Aracati
ESTADO DO CEARA
LET DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE MLTAS FISCAIS
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Providência dos Servidores Publicos
2018
AME - Demonstrativo VI [LR$, Art. 4%, 629, inciso IV, Alimea “a"|
(R$)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
td)=( d Exercício
Anterior) + (c)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
EXERCÍCIO
2016 8 651.919,54 13.171.919,28 4.519.999,74 -9.586.292,57
2017 8.824.957,93 13.435.357,67 “4.610.399,73 -14,196.692,30
2018 9.001.457,09 13.704,064,82 4.702.607,73 . -18.899.300,03
2019 9.181.486,23 12.178.146,12 1.796.659.89 -23.695.959,92
2020 9.365.115,96 14,257,209,04 4.892.593,08 -28.588.553,00
2021 9.552.418,27 12,542,853,22 -4.990.444,94 -33.578.997,94
2022 9.743.466,64 14.833.720,48 -5.090.253,84 -38.669.251,79
2023 9.938.335,97 15.130.394,89 -5, 192.048,92 -43.861.310,20
2024 20.137.102,69 5.433.002,79 “5.295.900,10 49,157.210,80 |
2025 10.339.844,75 15,741.652,85 -5.409.818,10 -54.559.028,90
2026 10.546.641,64 16.056.496,10 -5.509.854,46 | -60.068.883,36
2027 10.757.574,47 16.377.626,03 -5.620.051.55 65.688.934,92
2028 10.972.725,96 16.705.178,55 -5.732,452,58 -71,421.387,50
2029 11.192.180,48 17,039.282,12 -5.847.101.63 * -77.268.489,13
2030 11.416.024,09 17.380.067,76 -5.964.043.67 -83.232,532,79
2031 11,644.344,57 17,727.669,11 -6.083.324.54 -89.315.857,33
2032 11.877.231,47 18.082.222,50 5.204.991,03 -95.520.848,36
2033 12.114.776,10 18.443.865,95 “6.329.090,85 -101.849.939,22
2034 12.357.071,62 18.812.744,29 -6.455,672,67 -108.305.611,88
2035 12.604.213,05 13.188.999,17 -6.584,786,12 -124.890.398,00
2036 12.856.297,31 19.572,779,15 6.716.481,84 -121.606.879,85
2037 13.113.423,26 19.964,234,74 “6.850.811,48 -128.457.692,33
2038 13.375.691,72 20.363.519,43 -6.987.827,71 -135.445.519,04
2039 13.643.205,56 20.770.789,82 “7.127.584,26 -142.573.103,30
2040 13.916.069,67 21.186.205,62 -7.270.135.95 -149.843.239,25
2041 14.194.391,06 21.609.929,73 -7415.538,57 -157.258.777,92
2042 14.478.278,88 22042.128,32 “7.563.849,44 -164,822.627,36
2043 14,767.844,46 22.482.970,89 -7.715,126,43 -172.537.753,79
2044 15.063.201,35 22.932.630,31 7.869.428,96 -180.407.182,75
2045 15.364,465,38 23.392.282,91 “8.026.817,54 -188.434.000,24
2046 15.671.754,68 23.859.108,57 -8.187.353,89 -196.621.354,18
2047 15.985.189,78 24.336.290,74 “8.351.100,97 -204.972.455,15
2048 16.304.893,57 24.823.016,56 -8.518.122,99 -213,490.578,13
2049 16.630.991,44 25.319.476,89 -B.688.185.45 -222.178.063,58
2050 15.963.611,27 25.825.866,43 “8.862.255,15 -231041318,73
2051 17.302 883,50 26.342.3844,76 -9.039.5U0,26 -240.080.878,99
2052 “ 27.648041,17 26.869.231,43 “9.440.290,26 -249.3U1.109,25
2053 18.001.919,09 22.406.614,06 9.404.696,07 -258.705.805,32
2054 18.361.958,39 27.054.728, 48 -8.592.789,99 -268.298.595,31
2055 18,779.197,56 28,512.843,35 -D./84 045,78 * -218.083.444,10
2056 19.103,781,51 29.084.120,22 -2.980.338,71 -288,063,579,81
2057 19.485.857,14 * 29.6b5.802,62 | -10.179.945,48 -268,243.525,29
2058 . 19.875.574,28 30.259.118,47 -10 383.541,39 -308.627.069,68
2059 20.273,085,77 30.854.301,05 -10.591.215,28 -319.218.284,95
Ie sra
Preteitura Municipal de Aracati
ESTAJO DO CEana E
LEI CE DISETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência des Servidores Públicos
2038
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32.753.843,18
20.678,547,48
21.052.118,43
21.513.960,80
2063 21.944 240,02 33.208,512,05 -11.464 272,03
2064 22.383.1724,82 34.076.682,29 11.693 557,47 -3754377236,75
2065 22.830,787,32 34,758. 215,94 -11.927.428,62 -387.365.165,41
2066 23.287.403,06 35.453,380,25 -12.165.977,19 -399.531.142,60
2067 23,753.151,12 36.162. 447,86 -12.409. 296,74 “411.920 429,34
2068 24.228.214,15 36.685.606,82 -12,657.482,67 -424.597.922,0)
2069 24.712.778,43 37.623.910,75 -12.910.632,32 -937.508.552,33
2070 25.207.034,00 38.375.878,97 -13.168,844.57 -450,677.309,30
2071 25,711.174,68 39.142.396,55 -13.432.221,87 464.109,621,17
2072 26.225,398,17 39.926.264,48 -13.700.866,31 -A72 81008743
2073 25.749.906,13 40.724. 785,77 -13,974.883,63 -491.785.371,31
2074 27.284.904,26 41.539 285,56 -14.254.381,31 -506.039 752,42
2075 27.830.602,34 42.370.071,27 14 539 468,93 -520.579.221,35
2076 28.387.214,39 43.217.472,70 -14.830.258,31 -535.409.479,55
2077 28.952.958,68 04.081,822,15 -15 126.863,48 -550.536.343.13
2078 25.534,057,85 44.963.458,60 -15.429.400,75 -565.965.743,89
2079 30.124.739,01 85.862,727,77 -15.737 988,76 -581,703.732,64
2080 30,727.233,79 46.779.982,32 -16,052 748,54 -587.756.981,18
2981 31.341.778,46 42.715.581,97 -16.373.803,51 -414.130.284,68
2082 31.968 614,03 48,669.893,6) -16.701.279,58 -530 831.564,26
| 2083 32.607 986,31 99,43.207,48 -17.035.305,17 -647. 866.569,41
| 33,260.145,04 50.636.157,3] -17 376.011,27 -665.242.880,70
33.925.348,96 51,648.880,46 -17.223.531.50 -D82.9656.412,20
34,603.855,94 52.681.858,07 -18.078.002,13 -701.044.414,33
35.295.933,06 53.735.095,23 -18,439.562,17 -719.883.576,50
36.001,851,72 54.810.205,13 -18.808.353,41 -738.292,329,92
36,721.852,75 55.906.409,24 -19,184.520,48 -757.476.850,39
37.456.326,53 57.024,537,42 -19.568.210,89 -277.005.06),28
38.205.053,06 58.165.028,17 59.575,11 -797.004.636,39
Fonte: | y
Aracati - CF, 13 de Abril de 2017
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Prefeitura Municipal de Aracati
ESTADO DO CrAnA ,
LEI DE DIRETRIZES CAÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vil - Margem da Espansão dos Despesas Cbrigatórias de Caráter Contrauádo
2018
AME - Domaastrativo VII [LAF, Art. 48, 42€, inciso E] (as)
EVENTOS Valor Prevista para 2018
Aumento Permanente da Receita o 0,00
(-) Transferências Constitucionais é 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB o 9,09
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (11) 0,00
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Margem Bruta (l)=(1+1] . 0,00
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) | 0,00
Impacto de Novas DOCC o 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCE |V )= (Il - Iv ) 0,00
Notas:
As despesas de caráter obrigatório referido na LRF, no caso desta Lei de Diretrizes Orçamentárias não estão sendo
previstas por conta do orçamento já está sob controle com relação às metas fiscais, ficando a sua expansão já limitada aq
crescimento das receitas, inclusive de convênios. e
Aracati - CE, 13 de Abril de 2017
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Profeno Municipal E CRC
Prefeitura Municipal de Aracati
ESTADO DO CEARÁ
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativos de Memória e Metodologia de Cálculos das Metas Fiscais
Ana de Referência: 2018
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ANEXO DE PRIORIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZES CRCAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2018
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ANEXO AÇÕES PRIORITÁRIAS — LDO 2018
Câmara Municipal de Aracati
Manutenção das Atividades do Lepislativo Municipal
Sabinete do Prefeito
Manutenção de Programas de Prevenção às Drogas
Manutenção da Coordenadoria de Políticas Públicas da Juventude
Manutenção da Coordenadoria de Associativismo
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Manutenção da Controladoria Geral do Município
Convênio de Operações com Entidades Públicas e Privadas
Manutenção da Política Pública Municipal sobre Drogas
Manutenção da Política Pública Municipal de Direito Humanos
Manutenção da Casa de Apoio em Fortaleza
Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Manutenção do Programa FESTEJAR
Divulgação das Políticas Públicas e dos Programas e Ações do Município
Manutenção do Programa Enem Aracati
Sec. de Planejamento e Administração
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Planejamento
Criar e Instalar o Conselho da Cidade
Estruturação e Modernização do Arquivo Público
Realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado
Fundo Municipal de Seguridade Social
Manutenção do Sistema de Previdência do Municipio
Pagamento de Beneficiários Previdenciários
Reserva de Contingência
Secretaria de Finanças
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Modernização da Administração Tributária Municipal
Amortização da Divida Pública Municipal Contratada
Contribuições para Formação do PASEP
Pagamento de Precatórias
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Sec. de Desenv. Econ. Agrário e da Pesca
Manutenção das Ativ. da Sec. de Desenv. Econômico, da Agricultura e da Pesca
Apoio às Ações da Atividade Pesqueira
Apoio as Ações de Empreendedorismo Local
Dragagem/Aprofundamento de Lagoas
Manutenção do Programa de Perenização de Lagoas
Apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura
Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio e Agricultura
Programa de Apoio a Agricultura Familiar
Programa de Apoio a Pesca Artesanal
Construção do Galpão dos Pescadores da Comunidade de Marjorlandia
Fundo Municipal de Cultura - EMC
Divulgação da Políticas e Ações e Programas da Cultura
Restauração do Prédio da Biblioteca Monsenhor Bruno
Conservação e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico e Arquitetônico
Manutenção da Biblioteca Pública Monsenhor Bruno .
Manutenção do Cine Teatro Francisca Clotilde
Incentivo à Promoção e Valorização das Atividades de Grupos Culturais:
Manutenção do Festival de Arte e Cultura
Implantação do Programa Municipal Bolsa Cultura
Implantação do Programa de Apoio ao Artista Popular Local
Realização do Carnaval Cultural do Município
Fundo Municipal de Turismo - FMT
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Turismo e Cultura
Premiações para Eventos Turísticos
Promoção e Realização do Carnaval de Praia e de Rua
Divulgação das Políticas Públicas, os Programas e Ações do Turismo
Fundo Municipal de Educação
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Manutenção e Fortalec. dos Conselhos CNS, CAE e CNACS e Conselhos Escolares
Divulgação e promoção das Políticas Públicas de Educação
Const., Amplia, e Reforma de Unidades Esc. e Quadras Poliesportivas do EF
Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Programa de Distribuição de Fardamento para Alunos do Ensino Fundamental
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Implantação do Programa Inclusão Digital nas Escolas
Transporte Escolar do Ensino Médio
Construção, Ampliação e Reforma dos Centros de Educação Infantil
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ARACATI
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Manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil
Programa de Distribuição de Fardamento para Alunos da Educação Infantil
Implantação do Centro de Educação de Jovens e Adultos
Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Manutenção do Programa "Por Onde Andas Meu Aluno"
Manutenção do Programa "ARACATI CIDADE EDUCADORA"
implantação do Programa "Nossa Escola é um Sucesso
Implantação do Programa "PROFESSOR EXCELÊNCIA!
Implantação do Programa "ALUNO EXCELÊNCIA”
FUNDESB
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40%
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil FUNDEB 40%
Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 40%
Manutenção do Programa Zumbi de Desenvolvimento das Aprendizagens
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Desapropriação de Imóveis
Apoio ao Tiro de Guerr
Apoio e Regularização Fundiária em Áreas Urbanas e Rurais
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios Públicos
Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Parques Públicos
Reforma do Terminal Rodoviário Municipal
Obras de Infraestrutura no Distrito Industrial
Const., Amplia. e Reforma de Pavimentação de Ruas, Avenidas e Comunidades Rurais
Revitalização das Margens do Rio Jaguaribe
Implantação da Usina de Resíduos Sólidos
Construção, Ampliação e Reforma do Abatedouro Público
Implantação de Programas de Sinalização Turística
Confecção de Placas com as Denominações das Ruas e Logradouros Públicos
Manutenção da Limpeza Pública
Manutenção da Iluminação Pública
Manutenção do Abatedouro Público
Coleta e Destinação dos Residuos do Hospital Municipal com Riscos Biológicos
Ampliação da Rede de Abastecimento D'água
Sinalização e Obras e Infraestrutura e Gerenciamento do Trânsito
Manutenção da Rede de Drenagem c Saneamento
Construção e Ampliação da Rede de Saneamento e Drenagem
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ARACATI
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Construção de Kits Sanitários
Implantação de Coleta Seletiva
Ações de Combate a Seca
Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Sede e Zona Rural
Construção e Recuperação de Estradas Vicinais
Construção de Açudes e Passagens Molhadas
Fundo M.de Habitação de Interesse Social
Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais
Fundo Municipal de Assistência Social
Apoio e Conferência a Seminários e Fóruns
Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda
Manutenção do Conselho Tutelar
Manut. da Unid. de Acolhimento para Crianças e Adoles, Vítimas de Violência
Manutenção e Descentralização do Cadastro Único - CADUNICO/IGD/PBF
Manutenção das Ações do IGD/SUAS
Implantação da Educação Permanente do Trabalhador do SUAS
Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da Assist. Social
Manutenção do Plano de Comunicação e MKT do SUAS
Manutenção das Ações Socioeducativas do PLHIS
Const./Amp/Ref. da Unidade de Acolhimento para Criança/Adolesce. Vit. de Violência
Construção, Ampliação e Reforma dos CRAS e Equipamentos Sociais
Ampliação, Reforma e Equipamento da Cozinha Comunitária
Concessão de Benefícios Eventuais
Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais - PAIF
Manutenção e Funcionamento da Cozinha Comunitária
Manutenção do Programa “Estação Família”
Projeto de Apoio a Pessoa com Deficiência em Domicílio
Implantação do Programa "Aracati sem Miséria”
Implantação do Programa "Tenho um Nome e Sobrenome", Sou Aracatiense
Manutenção do ACESSUAS
Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV
Manutenção do CRAS/Serviço de Proteção e Atend, Integral as Famílias PAIF(FEAS)
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Produtivas
Manutenção do CREAS/Ser. de Prot. e Atend Especial as Famílias e Indivídios- PAEFI
Manut. dos Serv. de Prot. e Atendimento Especializado Família PAEFI/FEAS
Manutenção dos Serviços Especializados em Abordagem Social
Manut. dos Serv. de Proteção Social Especial (Liberdade, Assistida e PSC)
Manutenção do Serviço de PSE para Pessoa com Deficiência e Idoso e suas Famílias
Manutenção da Ações Estratégicas do PETI - AEPETI
Imp. Proj "Mulher Empreendedora" e Manut Prog de Geração de Emprego e Renda
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SNS AS
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Apoio ao Artesanato Local
Apoio as Ações do BPC
Manutenção das Unidades Produtivas
F.M.de Assist. a Criança e ao Adolescente
Construção e Implantação de Abrigo para Crianças e Adolescentes
Programa Fazendo Arte por Meio de uma Cultura Cidadã
Man. e Fortalec. de Ativ. de Artes, Cult Esporte e Lazer dos Serv. de Convivência
Fundo Municipal do idoso
Const. e Implant.do Centro de Conviv. e Fortalec. de Vínculos Eterno Aprendiz
Realização de Diagnóstico sabre o Perfil do Idoso do Município
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde
Manutenção dos Serviços "Ouvidor" do SUS
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica
Implantação e Implementação da Rede Informatizada nas UBASF
Manutenção do Programa Mais Médicos
Ampliação e Reforma do Hospitai iviunicipai Dr. Eduardo Dias
Implantação do Centro de Hemodiálise no Hospital Municipal Eduardo Dias
Manutenção da Estação da Atenção da Criança
Manutenção e Funcionamento do Centro de Saúde Sexual e Reprodutivo
Manutenção e Funcionamento do Hospital Dr. Eduardo Dias
Manutenção e Funcionamento do CEREST
Manutenção e Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Manutenção e Funcionamento dos Serviços e Ações de Saúde Mental
Contribuição Financeira para o SAMU
Programa de Apoio a Entidades não Governamentais
Manutenção do Programa "RESGATE"
Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica e CEO
Manutenção da Farmácia Popular
Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica
Manutenção e Funcionamento da Assistência Farmacêutica Especializada
Manutenção da Vigilância Sanitária
Man. dos Serviços de Vigilância Epidemiológicas, Controle de Endemias e Zoonoses
Fundo Municipal de Políticas s/ Drogas
Implant. e Manut. da Casa de Recuperação de Pessoas com Dependência Química
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PREDETILRA Jresr
ARACATI
É A MEG RM R
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Secretaria de Meio Ambiente
Manutenção e Funcionamento do Programa Guarda Vidas na Orla
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Construção e Recuperação de Áreas de Proteção Ambiental - Projeto Orla
Promover a Pres., Conserv. e Recup, e Uso Sust. do Ecossistema e Recursos Naturais
Implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável
Promoção do Eco Turismo Associado à Conservação de Bens e Serviços
Implantar e Manter o Conselho de Meio Ambiente
Implementar o Programa Municipal de Educação Ambiental
Criação e Manutenção de Oficinas de Capacitação dos Profissionais da Orla
Fundo Municipal do Esporte
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer
Concessão de Bolsa a Atletas
Construção, Ampliação e Reforma de Quadras e Ginásio Poliesportivo
Apoio ao Desporto Amador
Ampliação e Reforma do Estádio Municipal
Manutenção do Estádio Municipal
Sec. de Segurança Pública e Cidadania
Manutenção da Atividades da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania
Manutenção e Funcionamento ds Guarda Municipal
Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal