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MENSAGEM N° 023/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à
superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que trata da abertura de
crédito especial adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social, para
implantação do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança
Feliz no Munícipio de Aracati.
O Programa Criança Feliz fortalece a trajetória brasileira de
enfrentamento da pobreza com redução de vulnerabilidades e desigualdades e
potencializa a integração do acesso à renda com inclusão em serviços e
programas. Renova, ainda, os compromissos do Município com a atenção às
crianças com deficiência beneficiárias do BPC e suas famílias e também às
crianças privadas do convívio familiar, acolhidas em serviços de acolhimento, e
suas famílias - que é público prioritário do Programa.
Diante do exposto, contamos com o apoio necessário para
aprovação do presente Projeto, e, sendo o que nos apresenta para o momento,
aproveitamos o ensejo para protestar votos de estima e respeito, solicitando,
desde logo, que sejam estendidos nossos agradecimentos aos demais Pares
dessa ínclita Casa de Leis.
Atenciosamente,
PREl:El'runA 00
ARACATI
RUi! COlMeI Alexanlll(), 1172 • FaHíls Bríto
tep 62800-000 • M3cali . CE.. 13f:1Síl
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PROJETO DE LEI N° 025/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Vigente Orçamento da
Seguridade - Social e dá outrasprovidências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI no uso de suas
atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1 ° A presente Lei autoriza a abertura de Crédito especial ao
orçamento para implantação do Programa primeira Infância no SUAS - Criança
Feliz no Município de Aracati.
Art. 2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender as despesas que não
foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Descrição
Orçamentária
0902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
-
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0067 Proteção Social Básica
0803.08.243.0067.2.151 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo
Determinado Fonte 024 150.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte 024 15.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 024 25.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de TerceirosPessoa Física Fonte 024 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv.de TerceirosPessoa Júridica Fonte 024 30.000,00
Fonte: 024 - Recursos do FNAS
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Art. 3°. A fonte de recurso compensatória para a abertura do
Crédito Adicional Especial objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto
no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de
dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1°. III da Lei No.
4.320/1964, a seguir:
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Descrição
--
Orçamentária
--
0902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Administração Geral
08.243.0067 Programa de Apoio Administrativo
0803.08.243.0067.2.151 Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social,
Traba I lho e Renda.
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros -
Pessoa Júridica I Fonte 001 I 240,000,00
, . Fonte: 001 Recursos Ordinários
Art. 4°. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei,
no Plano Plurianual- PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Aracati.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, em 16 de maio de
2017.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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