CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI N. 0024 /2017
Dispõe sobre a fixação de informações
nos estabelecimentos de saúde pública
muntcipot, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVA:
Art. 12 Ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal a
manterem, em local visível ao público e de fácil acesso, na forma que melhor lhe aprouver, a
fixação de informação do:
I - nome do médico e registro profissional do órgão competente;
11 - especialidade do médico;
111 - dias e horários de atendimento do estabelecimento público de saúde pública e do
médico, inclusive plantões;
IV - número de fichas disponíveis por dia, para atendimento, especificando a
quantidade de cada especialidade e de cada médico;
V - nome do responsável pelo estabelecimento e saúde pública municipal e matrícula
municipal do servidor.
Art. 22 Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem essas
informações, em locais de fácil acesso, poderão denunciar o descumprimento da lei.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde municipal deverão ter fixado, de forma
visível, o telefone da Prefeitura Municipal de Aracati, Secretaria de Saúde e Ministério
Público.
Art. 32 O estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto nesta lei
receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para
regularização. Em caso de reincidência, o responsável da respectiva unidade sofrerá
suspensão de suas atividades até cessar a citada omissão, sem prejuízo de abertura de
Sindicância.
Art. 42 O decreto que regulamentar esta lei terá que dispor obrigatoriamente, dentre outros
assuntos - os meios de informações utilizados para a divulgação do nome completo,
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especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos e número de fichas distribuídas
diariamente;
Parágrafo untco. Tempo de suspensão das atividades do gesto r da unidade, em
conformidade com o art. 3º.
Art. 59 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM ~ DE MAIO
DE 2017.
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por finalidade a implementação de placas nos
estabelecimentos de saúde previamente especificados com o objetivo de informar a
população sobre o atendimento médico prestado pelo Município de Aracati.
Disponibilizando as informações sobre os médicos, especialidade, dias e horários, e número
de fichas por dia, será possível dar maior transparência ao sistema de saúde nos
estabelecimentos de saúde pública municipal.
Atualmente, temos visto diversas reportagens veiculadas na imprensa,
sobre escândalos nos hospitais públicos e pronto-atendimento. Muitas das vezes, médicos
pertencentes ao quadro de servidores do município descumprem a sua carga horária e
tratam com total desleixo os munícipes que necessitam da utilização do serviço público de
saúde.
Para justificar esta proposição, lembramos que o princípio constitucional
da publicidade da Administração Pública não se encontra cerrado em um único dispositivo.
São diversos os direitos fundamentais que prescrevem a transparência da Administração
Pública. O direito à informação, à divulgação oficial das atividades prestadas, dos atos e das
decisões da Administração Pública, segundo o argentino Roberto Dromi, são prejudicados da
ética pública.
Assim, a publicidade torna-se condição de eficácia dos serviços prestados
pela Administração Pública. Nós vereadores, que estamos diariamente em contato direto
com a população sentimos e participamos desses sofrimentos e somos cobrados a cada
instante para tentarmos minimizar os dramas e necessidades dos munícipes que enfrentam
esses problemas.
No que tange ao aspecto técnico, visando facilitar a análise da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação desta Casa, entendo que é de competência do legislador
municipal tratar da matéria com escopo no art.30, I, da Constituição Federal, vejamos:
NArt. 30 Compete aos Municípios:
I -legislar sobre assuntos de interesse local;"
Cabe salientar que "interesse local" não se refere a interesse exclusivo ou
privado do Município.
Conforme expõe Hely Lopes Meirelles, "se exigisse essa exclusividade, essa
privatividade, essa unicidade, bem reduzido ficaria o âmbito da administração local,
aniquilando-se a autonomia de que faz praça a Constituição. Mesmo porque não há
interesse municipal que não seja reflexamente da União ou do Estado-membro, como,
também, não há interesse regional ou nacional que não ressoe nos Municípios, como partes
integrantes da Federação Brasileira. O que define e caracteriza o "interesse local" é a
predominância do interesse do Município sobre os interesses do Estado ou união."(in, Direto
Administrativo Brasileiro, p.98)
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A CÂMARA É DE TODOS
Além disso, a Constituição da República prevê, em seu artigo 5º, XXXIII, o
direito à informação como um dos direitos previstos no importantíssimo rol dos direitos
fundamentais, senão vejamos:
"XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou interesse
coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado."
Saindo da questão técnica e voltando ao mérito do referido projeto de lei,
temos inúmeros Municípios que instituíram leis sobre a fixação de informações com nome
completo, especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos em estabelecimentos de
saúde pública municipal, dentre os quais destacamos São Paulo, Manaus, Itajubá, Beto
Ferreira/ES.
Neste sentido, considerando de grande importância a aprovação dessa
proposição por ser uma das mais constantes reivindicações feitas pelas pessoas que se
utilizam do sistema municipal, que por falta de informação deixam de encaminhar suas
reclamações aos órgãos competentes.
Com isso, espero que a aprovação do referido projeto possa, efetivamente,
permitir maior transparência e clareza nos estabelecimentos de saúde pública localizadas no
município de Beberibe.
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM ô1J..; DE MAIO
DE 2017.
CAETANO NETO
Vereador de Aracati
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