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CÂMARA MUNICIPAL DE AoeATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
INDICAÇÃO N. 003 /2017
Altera o inciso IV do art. 4!! da Lei Municipal
n. 306, de 24 de fevereiro de 2017, que trata
sobre o REFIS para o ano de 2017, na forma
que indica.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI:
o Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas nesta Augusta Casa Legislativa, vem} mui respeitosamente à presença de
V.Exa., com o objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de lei
que: "Altera o inciso IV do art. 4!! da Lei Municipal n. 306, de 24 de fevereiro de 2017,
que trata sobre o REFIS para o ano de 2017, na forma que indica".
Certo da sensatez de meus pares} peço à V.Exa., que depois de
submetido ao Plenário} seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que
entendendo o mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o
referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 11- DE
ABRIL DE 2017.
CAETANO GUEDES NETO
Vereador de Aracati
Rua Cel. AJexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342I.ll44 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 I Aracatí-CE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02
CÂMARA AlACATI
(INDICAÇÃO N. 003/2017)
PROJETO DE lEI N. /2017
Altera o inciso IV do art. 4º da Lei Municipal
n. 306, de 24 de fevereiro de 2017, que trata
sobre o REFIS para o ano de 2017, na forma
que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVA:
Art.lº Fica alterado o inciso IV do art. 42 da lei Municipal n. 306, de 24 de fevereiro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42 .
IV - parcelado em até 30 (trinta) vezes iguais, com a redução de 25%
(vinte e cinco por cento) da multa e dos juros;" (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM DE
ABRil DE 2017.
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE I CNPJ: 06.579.478/0001-02
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