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ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE EMENDA À LOM N. 001/2017
Altera o art. 27 da Lei Orgânica do Município de
Aracati, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI RESOLVE:
Art. 12 Fica alterado o art. 27 da lei Orgânica do Município de Aracati, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 27. Não perderá o mandato o Vereador:
§ 3Q O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em
funções previstas no inciso I deste artigo, de licença por motivo de doença
superior a 30 (trinta) e de licença para tratar de interesse particular
superior a 30 (trinta) dias." (NR)
Art. 22 Esta Emenda à lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 22 DE MAIO DE
2017.
COS ~MElRO ~~
adorde cati
Av. Coronel Alexanzito, s/n - CEP: 62800-000 - Telefon : (88)3421-1144 - Fax: (88)3421-1144
Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail: pesidencia@cmaracati.ce.gov.br
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