. o 026/2017.
MENSAGEM ao Pro}eto de Lel n
4 de maio de 2017. Aracati-CE,2
" Senhor Presidente,
ExcelentlsSlmo Vereadores, .
llustríssimoS Senhores . a Vossa ExcelênCla,
. s cordiais e efuslVOS stacados Senhores
Com cumpnmenti~lativa, bem assim .ao~ d:a nobre edilidade o
nobre president~d~:~: b~~:a~:s~ envia-se P::~á~f:~~~~~~inte JUSTIFICATIVA:
Vereadores de t 24/2017 fazendo acomp . ão
d Lei n° O ' d apreClaça projeto e I • do para estu o,
. ° 07JS/2017 e enVla b e o pagamento
O projeto de L;~~horias, dispondo o mes~o s~e~isões judiciais,
e devida aprovação ~e v~ssa~o Município, decorrentes e
de débitos ou Obng~ço~s p queno Valor /RPV.
consideradas ObrigaçoeS e e . _ 1 ela
_ t 100 da ConstitUlÇao Federa ~
Com a alteraçao dada ao Ar . F das públicas estaduals e
. 1 o 6Z/2009 ficaram as azen t de
emenda constituclOna n-,. .' f ndo os valores para pagamen os
municipais autorizadas a edItar lels, um
RPVs, ou seja, requisições de pequeno valor.
O p~r:)gr::lfo 4° da Emenda Constitucional 62,,, de 20?9, diz
literalmente; "Para os fins do disposto no parágrafo ~o ~oder_ao.ser fixados,
por leis próprias, valores distintos às entidades de ,dl.reIto. publICO, segundo
as diferentes capacidades econômicas,. s~nd? o "!m,~mo Igual ao valor do
maior benefício do regime Beral de prevldencIa SOCIal .
Assim sendo, através deste Projeto de Lei n002Gj20I7 ficam
fixadas as Requisições de Pequeno ValorjRPVs do Município de Aracati-CE em
06(seis) salários mínimos que hoje equivale a R$ R$ 5.622,OO(cinco mil e
seiscentos e vinte e dois reais). Repita-se este será o valor máximo a ser pago
através de RPVs, sendo que a partir deste teto, os valores passarão a fazer parte
de precatórios.
Esclarece-se que a fixação do valor em 06(seis) salários
mínimos vigentes para o pagamento das RPVs pela Secretaria de Finanças do
Município de Aracati-CE levou em conta o atual valor do maior benefício do
regime geral de previdência social} nos termos do parágrafo 4° do Art. IDO, de da
Emenda Constitucional 62, de 09 de dezembro de 2009, fixado atualmente em R$
5.531,31 (cinco mil e quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).
Atente-se ainda que o valor da RPV do município foi, como
podem perceber Vossas Senhorias, arredondado para cima. E para o
estabelecimento deste valor também foi confrontado o valor pago a título de RPV
pela Fazenda Municipal da capital do estado do Ceará - Fortaleza - que fi;:;_
PREFEITl RA PO
ARACATI
RU3 Corooel Alex~fltito. 1272 • farIas 13nto
Cep: 62301.Hl00 " MilC1W • Cé, 8r;1SI!
Contato: -55 1831 3~' 1.2 iíHI
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montante exato do valor do maior benefício do regime geral de previdência social,
mesmo sendo aquele munícipio de bem maior capacidade econômica.
A razão maior do estabelecirrento deste teto das Requisições de
Pequeno Valor/Rl'Vs é garantir a preservaçao do Erário Municipal, mormente
diante da enxurrada de processos judicias Herdados da gestão anterior e que
ameaçam gravemente a continuidade dos serviços públicos, bem como assegurar
um melhor e mais seguro fluxo de caixa.
Diante do exposto, conta-se cpm a atenção de Vossas Senhorias à
matéria em epígrafe, importante para quem tem valores a receber dos cofres
municipais, cuja matéria está estribada em legislação federal, esperamos a
compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei Nº 026/ ; 2017, após
estudado e debatido.
\
BISMARCK COSTA LIMA PIN
Prefeito Municipal d
V/VIVI. :.I ra CI U .
PREFEITUR",\ DO
ARACATI
R\1,1 tQrQoei Alit'Ullllito, 17ft' ' r"Hlfl): !W\r)
628tHH)Oa • .\rJCJ11 . tE. Br:istl
Conta to, ~::,5 :::" 2 t 278\)
PROJETO DE LEI N° 02G/2017
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR PARA O MUNICÍPIO, NOS
TERMOS DOS § 30 E 4°, DO ARTIGO
100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Os créditos oriundos de demandas judiciais intentadas contra o
Município, cujos valores de execução já devidamente corrigidos não forem
superiores a 06 (seis) salários mínimos vigentes, por autor, poderão, por
opção de cada um dos exequentes, ser quitados no prazo de 60 (sessenta)
dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, à vista do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno
Valor(RPV), sem necessidade da expedição de precatório.
§ 1°. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, de modo que o pagamento se faça, em parte na forma
estabelecida no caput deste artigo e, em parte mediante expedição do
precatório.
§ 2°. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar
do valor pago na forma do caput.
§ 3°. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o
pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, observando-se o disposto
no caput do artigo 100 da Constituição Federal.
§ 4°. É facultada à parte exequente a renúncia ao crédito, no que
exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento
do saldo sem o precatório, na forma ali prevista, hipótese em que o prazo
disposto no caput conta-se a partir do termo formal de renúncia irrevogável
do crédito execedente.
§ 5°. A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na
forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos
porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
§ 60. O pagamento da condenação de pequeno valor em fase de
execução sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação
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BlW Ct)IMt,l ,\!(;x;i111í!O, 1212 . 1';;f'3$ [klIO
62l:H.lfi·OQO • ,\rJUH Br:l!;:i
Contato: "i' 5S 3~2 L2HlY
PREFEITURA DO
ARACATI
total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do
processo.
§ 7°. O disposto neste artigo nao obsta a interposição de embargos à
execução por parte do Município.
Art. 2°. O disposto nesta Lei aplica-se também às condenações de
pagamento de prestações periódicas e continuadas.
Art. 3°. O Chefe do Poder Executivo poderá baixar normas
regulamentares à presente Lei através de Decretos Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário, mormente a LEI MUNICIPAL nO.
25/2004 em todos os seus termos.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 24 dias de
maio de 2017.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA
Prefeito Municipal de Aracati