materia nº 27/2017

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ARACATI -_ 
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PROJETO DE LEI Nogt1:2017 
RECONHECE O ANO DE 2017 COMO 
O "ANO LITERÁRIO ADOLFO 
CAMINHA", COM INCENTIVO DE 
ATIVIDADES EDUCACIONAIS E 
CUL TURAIS REALIZADAS NO 
MUNICÍPIO DE ARACA TI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI faz saber que a Câmara 
Municipal de Aracati aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Em virtude do sequiscententário de nascimento do escritor aracatiense 
Adolfo Ferreira Caminha, o ano de 2017 será reconhecido como o "Ano Literário 
Adolfo Caminha"; 
Art. 2° - Durante todo o ano letivo, as escolas públicas municipais promoverão 
diversas atividades nas áreas da educação e cultura que priorizem o estudo e 
fortaleçam o debate em tomo das obras literárias do escritor Adolfo Caminha; 
Art. 30 - A data de 29 de maio ficará estabelecida como o "dia de Adolfo 
Caminha" com a previsão de atividades pedagógicas destinadas para o estudo e o 
debate em tomo das obras literárias do escritor Adolfo Caminha; 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 29 dias de 
maio de 2017. 
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