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ESTADO DO CEARÁ
A CÂMARA É DE TODOS
REQUERIMENTO N. 200 /2017
Requer a revisão do Código de Obras e Posturas do
Município de Aracati, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI:
o Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e na forma
regimental vem à presença de V.Exa., depois de ouvidos os seus pares, com o objetivo
específico de solicitar a revisão da Lei Municipal n. 048, de 04 de junho de 2001, que trata do
Código de Obras e Posturas do Município de Aracati.
Objetiva nossa proposição a atualização do conjunto de normas que regem
as posturas de nosso Município, haja vista que de sua edição original já decorrem mais de 16
(dezesseis) anos e nosso município sofreu muitas mudanças em sua estrutura geral,
carecendo assim de uma completa atualização da letra da referida lei.
Assim, reiteramos nosso pedido, com a máxima urgência a se empreender.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 29 DE MAIO DE
2017.
Av. Coronel Alexanzito, s/n - CEP: 62800-000 - Telefone: (88)3421-1144 - Fax: (88)3421-1144
Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail: presidencia@cmaracati.ce.gov.br
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