materia nº 22/2017

PREFEITURA DO 
.ARACATI 
Rua Santos Dumont. 1146 - Farias Fhitc 
Cep: 62800-000 • Aracati - CE. Brasi 
Contato: +5ti (88) 3~21 ,218f 
PROJETO DE LEI NºOJJj2017 
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA 
LEI N° 355/2010 DE 02 DE 
AGOSTO DE 2010, NA FORMA 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete à 
Câmara Municipal de Aracati o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 10 - Acrescenta-se ao artigo 4°, o §5°, que terá a seguinte redação: 
"Art. 4~ .. 
§5°. Fica criada a vaga de Bugueiro Substituto, 
com o objetivo de prestar o serviço no caso de o Titular 
da vaga se encontrar temporariamente impossibilitado 
por motivo de doença, férias, viagem e outros. JJ 
Art. r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNCIPAl DE ARACATI, aos oito dias do mês de maio 
do ano de 2017. 
BISMARCK COSTA LIMA PINttE O MAlA 
PREFEITO MUNICIPAL D ,ARACATI 
www.aracati.ce.gov.br