materia nº 4/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/ 2017 
Altera a redação dos artigos 174-A; 174-8 e 174-C do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracati. 
Art. 1°. Os artigos 174-A; 174-8 e 174-C do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores de Aracati, passam a vigorar com a seguinte redação 
Art.174·A. Em cada sessão 
ordinária será destinado à Tribuna Livre, em até duas 
tribunas, o mesmo tempo destinado a Tribuna dos 
Vereadores. 
Parágrafo único - o momento reservado ao 
pronunciamento do orador que fizer uso da Tribuna 
Livre antecederá às intervenções dos vereadores 
inscritos. 
Art.174·B. Ao orador que ocupar a Tribuna Livre 
deverá ser aplicadas as demais regras atinentes ao 
uso da palavra do vereador, devendo pronunciar-se 
com obediência aos princípios de urbanidade e 
respeito às norma regimentais, devendo usar de 
linguagem moderada e de acordo com o decoro 
desta casa 
Parágrafo primeiro- A inobservância do disposto no 
CÂMA'RA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÁMARA A S.ERVIÇO DO POVO 
caput deste artigo poderá ensejar a cassação da 
palavra por parte da presidência, vedando-se ao orador 
nova inscrição para o uso da Tribuna no período de 
seis meses. 
Parágrafo segundo- As inscrições para a Tribuna 
Livre deverão ser feitas junto à Secretaria da Câmara 
Municipal , que verificará os requisitos necessários, 
submetendo-se ao conhecimento da Mesa Diretora 
para o agendamento da respectiva data, respeitada a 
ordem de inscrição. 
Art.174·C O mesmo orador fará uso da Livre, por no 
máximo, duas (2) vezes em cada sessão legislativa. 
Art. 20 Ficam revogadas as disposições em contrario a esta Resolução. 
Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário da Câmara de Vereadores d Ara~,19 de junho de 2017. 
V Idy Fer~e~nezes