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Comunicação do Veto Nº 002/2017 De, 14 de Junho de 2017
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Ver. Valdy Ferreira de Menezes
Em cumprimento ao que determina o parágrafo primeiro do art. 37 da
Lei Orgânica do Município de Aracati, informamos que "vetei" integralmente, o
autógrafo de Lei NQ 017/2017, originário dessa Casa Legislativa que "Dispõe
sobre a fixação de informações nos estabelecimentos de saúde pública
.~ municipal, na forma que indica."
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do
presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em
Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a
expor.
Razões e Justificativas do Veto
O Município do Aracati passa por uma reestruturação administrativa
com ênfase na eficiência da máquina pública e modernização da máquina
administrativa municipal, valorizando o servidor, o cidadão e equilibrando as
contas.
O objetivo é reorganizar a administração direta e autárquica do Poder
Executivo, definindo os órgãos e entidades que as integram e reestabelecendo
as suas competências gerais.
A readequação proporcionará maior eficiência na prestação de serviços
ao munícipe, com redução de burocracia e, em consequência, maior agilidade
no atendimento às demandas.
Em especial, está em fase de execução projeto de implantação de
moderno sistema de Saúde no Município do Aracati, o que atenderá em breve
aos anseios deste Projeto de Lei, proposto por esta Augusta Casa Legislativa,
levando informação e transparência aos cidadãos aracatienses.
Neste contexto, todo o sistema de saúde será modificado, tornando-se
inadequada, para o momento, a determinação que visa interferir no modelo de
funcionamento e de gestão em unidades de saúde municipais, tendo em vista
a inexatidão a respeito da escala destes profissionais.
Sob outro aspecto, a obrigatoriedade na pUblicaçã~r::#cala dos
profissionais de saúde, com informação precisa de nomes~e alidades,
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registro profissional, número de fichas disponíveis por dia, nome do
coordenador do estabelecimento, horário e dia de semana do respectivo
"plantão", oferece séria possibilidade de cometimento de erros em tais
publicações, decorrente da sistemática alteração desses profissionais, pela
situação atual da reforma administrativa enfrentada pelo Município.
Além das razões supra, faz-se necessário destacar que o artigo 3º da
Carta de lei Nº 017/2017 contém inconsistência clara ao antecipar punições
mesmo antes da instauração de processo administrativo competente que
apure possíveis irregularidades passíveis de sanção.
O artigo 4º do mesmo documento dispõe sobre regulamentação da lei
por via de decreto do Chefe do Poder Executivo, mas, não consta do texto a
determinação legislativa de que a lei será regulamentada por decreto.
As inconsistências demostradas remetem à necessidade de veto total
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Assim sendo, a vigência legal da proposta conduz a possibilidade de
inconveniências administrativas que poderão causar fatos desagradáveis bem
como situações vexatórias aos integrantes desta relação, sobrepondo-se aos
resultados positivos.
Por todo exposto, à vista das razões ora explicadas, demonstrando os
óbices que impedem a sanção do projeto nominado, apresentamos veto total
ao mesmo.
Paço da Prefeitura Municipal do Aracati em 09 de Junho de 2017.
Atenciosamente,
~~~
Bismarck Costa Lima Pinheir_..,.o'J.Y..~r=-
Prefeito Municipal de Arac