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Comunicação do Veto n" 003 /2017 Aracati, 30 de Junho de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Vereador Valdy Ferreira de Menezes
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 10
do art. 37 c/c o inciso IV do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Aracati, DECIDO
SANCIONAR o texto legal da Carta de Lei Complementar n" 019/2017, votada na
sessão plenária do dia 05 de junho de 2017, com o veto parcial nos termos das razões a
seguir explicitadas.
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo a razões de veto parcial á
referida Carta Legal, pugnando pela aprovação dos vetos a seguir apresentados a fim
de que seja dado seguimento ao processo legislativo.
Excluídos os pontos ora vetados, todo o texto legal remanescente da Carta de
Lei é, neste ato, sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Razões e Justificativas do Veto
I. VETO 01:
Diz respeito à inclusão do Núcleo de Atendimento Especializado e Inclusão -
NAEI, bem como do Programa Zumbi de Desenvolvimento das Aprendizagens ao
organograma da Estrutura da Secretaria de Educação, proposta na Emenda Modificativa
N° 002/2017, com texto seguinte: "Modifica o Anexo L na Estrutura da Secretaria de
Educação, incluindo o Núcleo de Atendimento Especializado e Inclusão - NAEI e o
Programa Zumbi de Desenvolvimento das Aprendizagens em seu organograma ", ao
qual decido vetar integralmente. A/
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Comunicação do Veto n° 003 /2017 Aracati, 30 de Junho de 2017
RAZÕES DO VETO:
Verifica-se que consta na estrutura da Secretaria Municipal de Educação a
Coordenadoria Educacional na qual estão inseridas a Célula de Educação Especial,
responsável pelas atividades de Atendimento Especializado e Inclusão; bem como a
Célula de Projetos Pedagógicos Especiais, responsável pelas atividades do Programa
Zumbi de Desenvolvimento das Aprendizagens.
O veto é necessário, portanto, por se tratar da cnaçao de estruturas
devidamente contempladas na organização da Secretaria de Educação do Município,
nomeadamente na Coordenadoria Educacional, conforme se verifica no Anexo I da
Carta de Lei n? 1912017.
11. VETO 02:
Diz respeito à criação de cargos de Coordenador do Núcleo de Atendimento
Especializado e Inclusão- NAEI, com o símbolo DAS-I e de Coordenador do Programa
Zumbi de Desenvolvimento das Aprendizagens, com o símbolo DAS- I, proposta na
Emenda Modificativa N° 003/2017 de seguinte texto: "Modifica o Anexo 11, na
Estrutura da Secretaria de Educação, criando os cargos de Coordenador do Núcleo de
Atendimento Especializado e lnclusão- NAEI, com o símbolo DAS-I, quantidade 01,
como também o cargo de Coordenador do Programa Zumbi de Desenvolvimento das
Aprendizagens, com o símbolo DAS- I, quantidade 01." ao qual decido vetar
integralmente.
RAZÕES DO VETO:
Verifica-se que na estrutura da Secretaria de Educação, existe a Célula de
Educação Especial, responsável pelas atividades de Atendimento Especializado e
Inclusão; bem como a Célula de Projetos Pedagógicos Especiais, onde se serão
realizadas as atividades do Programa Zumbi de Desenvolvimento das Aprendizagens,
com seus respectivos gerentes.
O veto, portanto, se faz necessário tendo em vista a existência de cargos de
gerenciamento devidamente previstos no texto original da Carta de Lei n' 19/201~
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compatíveis com as atividades a serem exerci das nas referidas Células, integrantes da
Coordenadoria Educacional, conforme se verifica no Anexo II da Carta de Lei n°
19/2017.
IH. VETO 03:
Diz respeito à inclusão da Banda Jacques Klein no organograma da Estrutura da
Secretaria de Turismo, proposta na Emenda Modificativa N° 007/2017 com seguinte
texto: "Modifica o Anexo L na Estrutura da Secretaria de Turismo, incluindo a Banda
Jacques Klein em seu organograma", ao qual decido vetar integralmente.
RAZÕES DO VETO:
o veto é necessário tendo em vista a importância da matéria e o entendimento
da necessidade de apresentação de posterior projeto de lei que regulamente,
especificamente, a Banda de Música Jacques Klein, cuja redação deve tratar sobre o
vínculo administrativo, estrutura, atividade, remuneração, orçamento, e número de
componentes.
IV. VETO 04:
Respeitante à modificação do Anexo I, na Estrutura da Secretaria de
Planejamento e Administração, a Junta Médica junto ao seu organograma, através do
Instituto de Previdência do Município, proposta na Emenda Modificativa N° 008/2017,
com seguinte texto: "Modifica o Anexo L na Estrutura da Secretaria de Planejamento
e Administração, a Junta Médica junto ao seu organograma, através do Instituto de
Previdência do Município".
RAZÕES DO VETO:
o art. 31 da Carta de Lei n° 19/2017 insere o Instituto de Previdência Social na
estrutura da Administração Pública Indireta, que deverá ser regulamentada por Lei
Específica, para exercer uma função típica, exclusiva do Estado, conforme texto ~
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seguinte: "Art. 31. O Instituto de Previdência do Município é o órgão responsável por
proporcionar aos servidores do município de Aracati a assistência à saúde, a
administração de beneficios previdenciários e atendimento pericial. § ]O - Lei
especifica definirá a organização e as atribuições do Instituto de Previdência Social;
§ 2° - O Instituto de Previdência do Município sucederá em direitos e obrigações o
Fundo Municipal de Seguridade Social dos Servidores Municipal de Aracati. "
Desse modo qualquer estrutura que venha a fazer parte da referida autarquia,
somente poderá ser criada na Lei Específica, própria desse instituto.
V. VETO OS:
Diz respeito ao acréscimo dos cargos de Assessor Técnico e Assessor Executivo,
no Gabinete da Vice Prefeitura, proposto na Emenda Aditiva N° 001/2017, conforme o
texto seguinte: "Acrescenta ao Anexo IL a que se refere o art. 42, do Projeto de Lei n"
028/2017, de 29 de maio de 2017, nomeadamente no tocante às nomenclaturas e às
quantidades de cargos do Gabinete da Vice Prefeitura, os cargos de Assessor Técnico
e Assessor Executivo, com repercussão nos Anexos 11 e 111 do referido Projeto de Lei. "
RAZÕES DO VETO:
As finalidades e atividades do Gabinete do Vice-Prefeito encontram-se
devidamente previstas na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 45, parágrafo
terceiro.
Por sua vez, os servidores do referido Gabinete da Vice-Prefeitura estão
previstos na estrutura do Gabinete do Prefeito.
VI. VETO 06:
Diz respeito às competências gerais do Gabinete da Vice-Prefeitura, insertas no
artigo 17 da Carta de Lei n? 19/2017. Decido vetar o referido artigo na inlegral~
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RAZÕES DO VETO:
o veto se faz necessário tendo em vista que as finalidades e atividades do Gabinete
do Vice-Prefeito já se encontram devidamente previstas na Lei Orgânica do Município,
em seu artigo 45, parágrafo terceiro.
VII. VETO 07:
Diz respeito à expressão "órgão de assessoramento direto ao Chefe do
Poder Executivo" constante do caput do art.13 da Carta de Lei n° 19/2017. Decido pelo
veto parcial do artigo 13, suprimindo dessa forma a expressão "órgão de
assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo".
RAZÕES DO VETO:
O veto se faz se necessário tendo em vista que a Chefia de Gabinete não se
constitui como órgão público, mas numa unidade administrativa vinculada ao órgão
Gabinete do Prefeito.
VIII. VETO 08:
Diz respeito ao mClSO Ill do art. 38 da Carta de Lei n° 19/2017, que
estabelece as denominações dos Secretários Municipais. Decido pelo veto parcial do
art. 38, de modo a suprimir integralmente o seu inciso Ill.
RAZÕES DO VETO
O veto se faz necessário tendo em vista a impropriedade de constar em uma
mesma unidade administrativa, dois agentes políticos, neste caso com a denominação
de Secretário Municipal.
Considerando os vetos ora apresentados e suas razões, sanciono a Carta de Lei
n° 19/2017 e devolvo os dispositivos vetados a essa Egrégia Câmara Municipal, para
reexame dos vetos. /V
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Cep: 628mHiOO • AHlcal1 ~ CE. Brasil
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Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais
Comunicação do Veto n" 003 /2017 Aracati, 30 de Junho de 2017
membros dessa Egrégia Casa Legislativa protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, em 30 de Junho de 2017.
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